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Instrução normativa

Advogados terão livre acesso a autos da polícia

A Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia garantiu, por meio de instrução normativa, acesso dos advogados aos autos de procedimentos instaurados contra seus clientes nas dependências das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O documento, que também enumera as prerrogativas dos profissionais da advocacia, estabelecidas na Lei 8.906 de 1994, será enviado a todas as unidades de segurança, e divulgado site, redes sociais e demais meios de comunicação da secretaria.

O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia e discutido a partir dos problemas enfrentados pelos advogados criminalistas para ter acesso aos autos dos processos ou contato reservado com os seus clientes nas delegacias do estado.

“Nós temos profundo respeito pela advocacia e reconhecemos a sua essencialidade. Nunca vi o advogado como alguém que atrapalha a essência da atividade policial. Essa normativa serve para estreitar nosso relacionamento institucional e garantir o fortalecimento da atividade do profissional da advocacia”, comentou o secretário de Segurança de Rondônia, Marcelo Nascimento Bessa.

Aproveitando a assinatura da instrução normativa, o Procurador Nacional Adjunto da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Raul Fonseca, recomendou ao secretário de Segurança de Rondônia incluir na grade dos cursos de formação de delegados, agentes, cabos, sargentos e oficiais a disciplina de noções básicas de prerrogativas dos advogados. A proposta foi aceita por Bessa, que adiantou que irá tomar as medidas necessárias para incluir a disciplina nos cursos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2013, 15h48

Comentários de leitores

1 comentário

sala

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

As delegacias de polícia deveriam ter uma sala para garantir a entrevista do detento com seu advogado, planejada de modo que não constrangesse o advogado, permitisse a entrevista reservada e garantisse a segurança de todos. Muitos dos problemas decorrem da falta de estrutura e de pessoal. Louvável a decisão dos colegas de Rondonia, mas se o Estado cumprisse sua parte construindo cadeias nos municípios para que os residentes na Coamrca não ficassem na Delegacia acredito que os resultados seriam melhores. Observe situações em que houve resistência do preso, seja a tiros seja com agressões fisicas, como garantir a segurança deste individuo contra vinganças, maus tratos? Fico pasmo quando vejo que os defensores de direitos humanos tão preocupados com o tratamento do preso em questões pequenas, não se debruçam diante de tamanho problema. Outro ponto, a delegacia possui apenas duas celas ambas com custodiados, e adentra preso individuo que se encontra em litigio com os bandidos da cidade. O que fazer, levá-lo para casa? A providência que se toma é que o advogado comunica tal fato ao juiz que expede ordem para que o delegado providencie segurança ao preso. Ora sou a favor de soltá-lo, pois se o Estado é incompetente para assegurar a sua integridade fisica que o solte, pois ordens deste tipo são piadas de mau gosto.

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