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Defesa constitucional

Não adianta reduzir maioridade penal, diz IDDD

Com a força que ganhou o debate sobre a violência praticada por adolescentes e a necessidade de reforma legislativa, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa publicou nota contrária à redução da maioridade penal. De acordo com o IDDD, as propostas de criminalizar crianças e adolescentes contrariam as garantias individuais do artigo 228 da Constituição Federal, considerada cláusula pétrea inalterável.

No texto, também é defendido que a mudança da menoridade penal não “parece ser o melhor caminho para o enfrentamento dos altos índices de criminalidade, tanto em jovens como em adultos”. A taxa de reincidência, aponta o instituto, é superior a 70% entre os maiores de 18 anos, o que evidencia o fracasso do sistema penitenciário para recuperar os cidadãos. Outro argumento é que a diminuição da maioridade penal ainda elevaria a população carcerára, que já tem mais de 550 mil presos e está entre as maiores do mundo.

Já a proposta de aumento do tempo de internação, na opinião do IDDD, ofenderia a Constituição Federal e os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e a Convençao sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da ONU, ratificada pelo Brasil em 1990.

Leia a nota na íntegra:

No momento em que posições marcadamente emocionais trazem a debate a questão dos crimes cometidos por adolescentes, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD se manifesta contrariamente a qualquer proposta de redução da maioridade penal, por ser o art. 228 da Constituição Federal relevante garantia individual do cidadão e, portanto, cláusula pétrea inalterável (art. 60, § 4º, CF).

Não fosse o bastante, a redução da maioridade penal não parece ser o melhor caminho para o enfrentamento dos altos índices de criminalidade, tanto em jovens como em adultos. Basta ver os dados que apontam taxas de reincidência acima dos 70% entre os maiores de 18 anos, fato que evidencia que o caminho do cárcere não tem sido uma solução vitoriosa.

Não se pode perder de vista, ademais, que a redução da idade penal para qualquer patamar abaixo dos 18 anos elevaria ainda mais os alarmantes números do sistema penitenciário brasileiro, que já conta com mais de 550.000 presos, a 4ª maior população carcerária do mundo.

A proposta de aumento do tempo de internação também não se apresenta como uma boa solução, na medida em que vai de encontro a preceitos e compromissos definidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, comprometendo, inclusive, o que foi pactuado com a comunidade internacional, com a Convenção Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da ONU, ratificada pelo Brasil em 1990.

O IDDD compartilha da preocupação geral com o aumento dos índices de violência e de crueldade nas ações criminosas e recomenda soluções que comprovadamente produzem resultados de curto prazo, como melhor ação administrativa nas áreas de educação, urbanismo, atuação cultural e prevenção, especialmente dirigida aos jovens  e nas regiões mais carentes.

Augusto de Arruda Botelho

Diretor-presidente, Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2013, 17h40

Comentários de leitores

16 comentários

Burrice popular

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As estatísticas nos mostram que a cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, apenas em 9 casos há a instauração formal de um inquérito. Desses 9 casos, na media entre 2 e 3 casos se chega a um culpa. Como se não bastasse, promovido o processo se chega a 1, ou no máximo 2 condenados a cada 100 pessoas assassinadas. A burrice popular, entretanto, não consegue visualizar que o "grande gargalo" do sistema está na falta de investigações.

Mais uma vítima

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Denis Acioli (Industrial) é uma das incontáveis vítimas do discurso eleitoreiro que tem predominado no Brasil há muitas décadas. Induzido, ele não consegue entender que a elevada violência deriva da incapacidade do Estado de gerir a segurança pública. Nenhuma lei no Brasil diz que o bandido deve ser protegido. Também não há "igrejas", nem grupos dizendo que "quem dá tiros por aí" deve estar solto. Também não se faz presente a hipótese que ele elenca, no sentido de que o sujeito mata e em 48 horas está livre. Nada disso é verdadeiro. O que existe de fato no Brasil é um permanente descumprimento da lei por parte das autoridades públicas. Os fóruns estão abarrotados de processos movidos contra inocentes, e as cadeias bem cheias de criminosos que de perigosos não tem nada, ao passo que os verdadeiros bandidos estão todos bem soltos. O Estado não investiga, não denuncia os verdadeiros culpados, nem é capaz de fazer desenvolver um processo. Apenas para exemplificar, essa semana foi divulgado que o juri relativo ao assassinato daquela Missionária, na Amazônia, foi anulado pelo STF. Culpa da Suprema Corte? Culpa da defesa? Culpa das leis? NÃO. Culpa do magistrado, inapto profissionalmente, que não foi capaz de visualizar que um juri não poderia prosseguir sem a devida defesa. A falta de conhecimento técnico dos magistrados e membros do Ministério Público, bem como a falta de isenção para tratar todos os casos de forma idêntica, é uma realidade, causa primária da elevada violência. Não se investiga, quando se apura algo é visando perseguir desafetos, e por aí se vai.

Como fica o cidadão contribuinte

Denis Acioli (Industrial)

Vejamos, se tenho uma arma em casa e atiro em um criminoso (dimaior ou dimenor)sou indiciado.
Este mesmo criminoso pode portar uma arma, assaltar, matar,violentar etc. que em menos de 48 horas está solto e pronto para reincidir. Tudo isto graças as ONG'S, Igreja e outros desocupados que recebem verbas do governo (pagas por nós) para proteger a bandidagem maior e menor.
Em países civilizados a maioridade criminal começa aos 14 anos.
Esperamos que estes defensores sofram na carne para ver se tomam JUÍZO.
Em breve haverá uma revolta da população ordeira que adotará a lei de Talião.

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