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Liberdade federativa

Leis estaduais nos EUA definem posições polêmicas

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Minnesota se tornou o 12º estado a aprovar o casamento gay. Massachussets é o 18º estado a legalizar o uso da maconha. Essas são manchetes típicas das reportagens jurídicas dos jornais dos EUA, um país onde a esfera estadual legisla muito mais que a federal. E isso praticamente obriga os jornais a manter um placar do número de estados que adotam ou não alguma lei. Por exemplo, o placar da lei do aborto está 30 a 20 — a favor e contra, respectivamente. O placar da lei anti-imigração está 23 a 27 — a favor e indecisos, respectivamente. Só assim é possível saber se uma lei prevalece ou não no país. Com 50 estados e mais Washington, D.C. (Distrito de Colúmbia, o distrito federal dos EUA), o placar tem de ter uma anotação ao lado do número de estados: "mais D.C.", quando for o caso.

Mais uma lei acaba de entrar no placar do noticiário jurídico: "Vermont vai se tornar o 4º estado a legalizar o suicídio assistido", segundo os sites da CBS News e da CNN. Controversa desde seu nascedouro — 75 a 65 votos na Câmara e 17 a 13 no Senado da Assembleia Legislativa do estado —, a lei que legaliza a eutanásia no estado sequer emplacou um designativo. Por enquanto, é chamada de "morte com dignidade" por seus defensores, e "suicídio assistido por médico" por seus oponentes. A polêmica sobre a lei se estende à população, que lotou a Assembleia nos dias de debate.

Apenas uma coisa é certa. É uma "copycat law" — uma lei copiada. Aprovar uma lei "copycat" é uma forma bastante comum de se legislar na esfera estadual nos EUA. É um procedimento típico de textos de lei controvertidos. Normalmente, um estado aprova uma lei e os demais se põem em estado de observação, por um prazo indefinido de tempo. Se a lei sobreviver às pressões vindas de todos os lados e começar a apresentar resultados, os estados começam, um a um, a copiá-la.

Assim, o Arizona aprovou a primeira lei dura contra imigrantes ilegais no país e ficou sob forte pressão da população latina, de diversas organizações e, principalmente, do governo federal. Tecnicamente, legislar sobre imigração é uma prerrogativa exclusiva do governo federal. Por isso, a lei do Arizona acabou na Suprema Corte dos EUA que, ao contrário do que se esperava, a manteve, embora tenha feito alguns reparos. Depois disso, 22 estados instituíram suas leis "copycat" para dificultar a vida dos imigrantes.

A lei da "morte com dignidade" ou "suicídio assistido" de Vermont foi oficialmente aprovada como uma lei "copycat" de Oregon, o estado inventor dessa legislação nos EUA. A lei estabelece em seu texto que todos os procedimentos da eutanásia deverão seguir os prescritos pela legislação de Oregon por três anos. Depois disso, a lei poderá adotar um modelo com menor monitoramento estatal.

A lei de Oregon criou "salvaguardas" para os pacientes, que mantêm o processo sob um certo controle do estado. Por exemplo: pelo menos dois médicos têm de atestar que o paciente tem menos de seis meses de vida. O médico encarregado de prescrever uma droga letal ao paciente deve obter dele três declarações, sendo uma por escrito, de que ele escolhe morrer. Para que a declaração seja válida, o paciente "deve estar em pleno uso de suas faculdades mentais".

Mas há mais um detalhe a ser anotado no placar das leis americanas: como a lei foi criada. Em Oregon, a lei foi feita por meio de referendo popular. É uma espécie de plebiscito que ocorre simultaneamente às eleições gerais. As cédulas de votação trazem "proposições" de legislação, em que os eleitores votam sim ou não. O estado de Washington, vizinho ao norte de Oregon, seguiu esse modelo. Montana foi o terceiro estado a ter essa lei, mas ela foi criada por decisão judicial, no modelo da common law. Vermont foi o primeiro estado a aprovar a lei via processo legislativo.

Fora isso, existem as leis federais e as decisões dos tribunais federais que, muitas vezes, conflitam com as legislações estaduais.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2013, 11h33

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