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Previsão do CPC

Direito de trabalhador morto é transmitido aos herdeiros

A Semp Toshiba não conseguiu a extinção de ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado que morreu antes da audiência de conciliação e foi substituído por seu espólio. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de que os direitos e obrigações do trabalhador morto são transmitidos aos herdeiros, em consonância com o Código de Processo Civil.

O empregado ajuizou a ação em que pedia o pagamento de verbas trabalhistas, mas morreu antes da audiência inaugural. O processo foi suspenso, e retomado com a substituição do polo ativo pelo espólio do trabalhador. Ao apresentar defesa, a Semp Toshiba requereu a extinção do feito, afirmando que, como o direito pleiteado ainda não havia se materializado, não poderia ocorrer a sucessão.

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido, o que motivou a empresa a recorrer ao TRT-RS. Ela insistiu na nulidade da decisão de primeira instância, alegando ser impossível haver sucessão de expectativa de direito. Além disso, sustentou que a morte do trabalhador obstruiria o seu pleno exercício de defesa.

A corte regional não acolheu o apelo e manteve a sentença. Para os desembargadores, os argumentos defendidos pela Semp Toshiba foram equivocados. "É evidente que os direitos e obrigações se transmitem aos herdeiros, e entre eles figura o direito constitucional de postular em juízo", afirma o acórdão. "As ponderações acerca da dificuldade da produção de prova não prosperam, já que há outros meios para a busca da verdade real".

A empresa levou o caso ao TST, mas o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, concluiu pela impossibilidade de se conhecer do apelo. Isso porque o TRT decidiu em consonância com os artigos 12 e 43 do CPC, que, no caso de morte de uma das partes, preveem a substituição processual pelo seu espólio, que será representado pelo inventariante. O ministro também concluiu que não houve a alegada violação ao artigo 265, parágrafo 1º do CPC, pois ele trata da suspensão do processo no caso de morte das partes, não de extinção, como pretendia a empresa. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2013, 15h23

Comentários de leitores

2 comentários

Nem sempre

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nem sempre as decisões judiciais atingem a profundidade necessária. Se houver dependentes previdenciários, por exemplo, a estória é outra.

Esperar morrer para lesar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A regra geral vigente entre os juízes brasileiros, escolhidos a portas fechadas muito longe de qualquer olhar ou controle popular, é esperar morrer para não precisar pagar (ou melhor, para que o Estado ou a grande empresa não precise mais pagar). Eles aguardam ansiosamente pela morte da vítima (ou melhor, jurisdicionado), e em regra determinam o arquivamento dos autos. Depois é só aguardar a falta de união dos familiares, que logo se desentendem por qualquer bobagem, para que a empresa ou o Estado se locupletem indevidamente. Só resta saber até quando os poucos cidadãos honestos que ainda existem nesta República vão tolerar esse verdadeiro crime contra a Humanidade perpetrado dia a dia pelos proprietários da República.

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