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Saneamento processual

Proposta de novo CPC agrada entidades da advocacia

O relator do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou na quarta-feira (8/5) a versão final do seu parecer à comissão especial da Câmara que analisa a proposta. Para entidades que representam os advogados, o texto atende às demandas da categoria.

No relatório, Paulo Teixeira elogia a atuação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pelas contribuições ao texto do novo CPC. O deputado também destacou a participação do Conselho Federal  da Ordem nas discussões do anteprojeto, por meio da Comissão Nacional de Legislação, presidida por Francisco Torres Esgaib, da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, cujo presidente é Carlos Eduardo Pugliesi, e da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, presidida por Estefânia Viveiros. Dentre alguns pontos destacados pelas entidades, destacam-se:

Férias dos advogados
O relatório estabelece a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, garantindo assim as férias dos advogados. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei. Além disso, os prazos passariam a ser contados só nos dias úteis, para que os advogados tenham descanso nos feriados e finais de semana.

Natureza alimentar dos honorários
Pelo relatório apresentado por Paulo Teixeira, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Compensação de honorários
O texto também veda a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser usado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte contrária e vice-versa.

Paridade com a Fazenda Pública
Os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados no relatório em percentuais e em faixas, além de ter sido disciplinado o tratamento igualitário em juízo. Conforme o relatório, sendo vencida ou vencedora nos processos, a Fazenda Pública estará sujeita aos mesmos honorários de sucumbência que a outra parte.

Honorários recursais
Segundo o texto do novo CPC, a cada recurso improvido, a parte que recorre e se vê perdedora na ação é condenada a pagar honorários adicionais, que serão fixados no teto das cinco faixas estabelecidas no artigo 85 do anteprojeto — de 10% a 20% para ações de até 200 salários mínimos; 8% a 10% nas de 200 a 2 mil salários mínimos; 5% a 8% nas de 2 mil a 20 mil salários mínimos; 3% a 5% nas de 20 mil a 100 mil salários mínimos; e 1% a 3% nas ações acima de 100 mil salários mínimos. O objetivo da regra é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em 2º grau, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

Pauta de julgamento
Foi estabelecido o prazo mínimo de cinco dias para a intimação da pauta de julgamento em tribunal. O período foi reivindicado pela advocacia para que fosse garantida uma antecedência suficiente para permitir que os advogados e outros operadores do Direito possam efetivamente comparecer às sessões.

Ordem dos julgamentos
Os processos deverão ser decididos na ordem em que foram remetidos ao gabinete do julgador para deliberação. Com isso, as ações integrarão uma lista para consulta pública de modo a garantir o mínimo de previsibilidade às partes quanto a possível data de análise do caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2013, 10h37

Comentários de leitores

6 comentários

Ainda não descobri o lado bom

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Eu poderia escrever aqui diversos motivos para que este CPC não seja aprovado da forma como está, mas como o texto versa somente sobre a advocacia no referido PL, cabe ressaltar que, diferente do quanto alegando pelo colega Sérgio Niemeyer, não concordo que haja uma "heresia sistêmica" no art. 21 do atual CPC, em verdade, o instituto dos honorários sucumbenciais foram desvirtuados por nós advogados, com a colaboração do judiciário, explico:
A finalidade dos honorários sucumbenciais não era remunerar o advogado, mas sim ressarcir a parte vencedora dos prejuízos advindos com a contratação de advogado para defesa dos seus direitos, o que não ocorre no direito brasileiro, uma vez que, mesmo obtendo êxito na demanda, a parte continua com o dano material causado pela contratação de advogado.
Assim, seu patrimônio não é totalmente restabelecido, em virtude do desvirtuamento do referido instituto, que passou a ser entendido como plus ao advogado vencedor, o que contraria a característica de obrigação de meio.
Mas, já que encontra-se institucionalizado, não vejo motivos plausíveis para a escalonação dos percentuais. Seria "quem pode pagar mais paga menos", nunca entendi este "novo" artigo, com "velha" aplicação, já que há muito é aplicado nos nossos tribunais.
Por fim, há, ainda, problemas muito maiores a serem debatidos no Projeto, tais como: tutela de evidência, que está para a antecipação de tutela, como o decreto-lei está para medida provisória; o excesso de poderes dos magistrados, a interpretação conforme "o que o juíz quiser"; a paradoxal celeridade em relação ao possível aumento dos prazos (contados somente em dias úteis, suspenso por um mês ou até mesmo negociados); a insegurança com a "execução prematura" e a exclusão do AI... cansei!!

E o trabalho do Deputado Miro Teixeira?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Em poucos lugares se comenta do trabalho do Deputado Miro Teixeira, o qual tem recebido as melhores críticas dos melhores especialistas, que reforma pontualmente o atual CPC, mantendo sua organicidade, procurando recuperar sua consistência interna, introduzindo conceitos novos, partir para uma verdadeira aventura que parece ser o novo CPC.
A propósito, há Advogados que parecem, com longos anos de profissão, estarem com com a cabeça no novo CPC ainda não aprovado, e na contestação tentaram formular a exclusão do polo passivo sem nomeação à autoria, gerando a obrigação de suportar com perdas e danos, mas enfim...

Se passar no Plenário da Câmara

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A primeira questão é combinar com a maioria da Câmara a aprovação do texto, que poderá ser emendado... reformulado, etc.
E então aí mora o perigo, volta ao Senado, que poderá numa tacada só reformar tudo reestabelecendo o texto original e então a questão é, enviará à Câmara para revisão?
Ao menos de o anteprojeto for rejeitado, causa finda, não retorna ao Senado.
O alento, só as ditaduras conseguem aprovar códigos rápido.
A propósito, tão Brasil, a Emenda Constitucional nº 7 de 1979 foi declarada recepcionada, pelo STF, em tudo que o regimento interno do STF formulou como poder de Lei, uma EC imposta pelo Executivo com o Congresso Fechado, na base do AI-5. Na Alemanha leis teratológicas do período do social nacionalismo não foram consideradas não recepcionadas nos anos 60, mas declaradas nulas ab initio pelo Tribunal Constitucional Alemão.
Nada impede que algumas emendas sejam incorporadas ao CPC atual, como informam que é a proposta capitaneada pelo Deputado Miro Teixeira.
Mas enfim, se fosse apostar, apostaria que esse novo CPC não passa como está na Câmara nos próximos dez anos... Se passar vai à revisão no Senado, encontrando aquele clima em relação ao Judiciário, pois a política muda como as nuvens em dia de vento forte...
Ao que dirão uns e outros. "Este Congresso Nacional não me representa!!!". O fato de o candidato em que votei, ou se não votei em nenhum, não ter sido eleito ou ser minoria, não tira a legitimidade do Congresso.
Quem nos representa então? Algum generalíssimo que de carreeeeeira vem e ocupa, à força das baionetas e blindados, o comando da nação?
Bendita seja a extrema dificuldade de se formular consensos na Câmara Federal...

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