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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Em uma reação à megaoperação feita há cerca de um mês pelo Ministério Público como protesto contra a PEC que limita o poder de investigação do órgão, policiais civis fizeram nesta quinta-feira (9/5), em todo o país, uma ação de combate à criminalidade. As operações simultâneas pretendiam mostrar a força das polícias civis, contrárias a que o Ministério Público mantenha seu poder de investigação. Um balanço divulgado pela corporação fluminense informava que 2.067 pessoas foram presas em 27 estados durante a operação PC 27. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Campanha maniqueísta
O superintendente regional da Polícia Federal em São Paulo, delegado Roberto Troncon Filho, defendeu enfaticamente a PEC 37, que alija o Ministério Público do poder de investigação criminal e reafirma que tal atribuição é exclusiva das polícias. Troncon fez pesadas críticas ao que chamou de "campanha articulada em nível nacional por parte do Ministério Público". Segundo ele, "essa campanha carece de fundamentos técnicos jurídicos, mas tem sido bastante eficaz no convencimento das pessoas que não são do mundo jurídico, por usar uma prática maniqueísta condenável". "Apresentar o Ministério Público como único representante do bem na sociedade brasileira, apto a combater o mal da corrupção que assola o país, é discurso muito fácil, sem comprovação fática, uma tremenda falácia", afirmou Troncon. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Direito ao silêncio
O coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do DOI-Codi entre 1970 e 1974, obteve nessa quinta-feira (9/5) na Justiça o direito de ficar calado na audiência pública que a Comissão Nacional da Verdade (CNV) fará nesta sexta-feira (10/5). O Habeas Corpus concedido pela 12ª Vara Federal do Distrito Federal não permite, no entanto, que ele falte à audiência, para a qual foi convocado. Será a primeira vez que a comissão fará uma audiência pública. Esse é o primeiro caso em que um convocado a depor na CNV ingressa com um pedido de HC para garantir o direito de se manter calado. A sessão contará também com o depoimento do ex-agente do DOI-Codi Marival Chaves, que já prestou dois depoimentos privados aos membros da CNV. As informações são do jornal Estado de Minas.


Homofobia
Entrou em vigor nesta quinta-feira (9/5), depois de quase 13 anos, a lei do Distrito Federal que prevê punições para quem praticar atos de preconceito em razão da orientação sexual. O decreto regulamentando a lei foi assinado pelo governador Agnelo Queiroz e publicado no Diário Oficial nesta quinta. A lei, que foi aprovada em 26 de outubro de 2000, prevê penalidades como advertência, multa de 5 mil a 10 mil Ufirs, suspensão e cassação de alvará de funcionamento o estabelecimento. As informações são do portal G1.


Casamento gay
Mesmo sem lei sobre o tema, o casamento entre pessoas do mesmo sexo ja é permitido em 12 estados, além do Distrito Federal. Segundo a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), nesses estados já há provimentos das corregedorias de Tribunais de Justiça determinando que os cartórios realizem o casamento civil e a conversão da união estável de gays em casamento civil entre homossexuais. Foi a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2011, reconheceu aos casais do mesmo sexo o direito à união estável que os Tribunais de Justiça começaram a autorizar o casamento. As informações são do jornal O Globo.


Troca de aposentadoria
Mesmo com a aprovação da troca da aposentadoria, em julgamento anteontem no STJ, o aposentado que trabalha não tem assegurado o direito a um novo benefício. Isso porque a questão ainda deve ser julgada no STF, que já analisa o assunto em outro processo. O recurso extraordinário foi retirado de pauta com a aposentadoria do ex-ministro Carlos Ayres Britto em novembro e só deve ser analisado com a indicação do novo ministro para a vaga, que herdará a relatoria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Promotoria do torcedor
Começa a funcionar no domingo (12/5) em Pernambuco a Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor, a primeira do gênero do Brasil. A unidade poderá investigar casos de natureza cível, criminal e defesa da cidadania, conforme detalhados no Estatuto do Torcedor, deixando de fora apenas os casos criminais que são de competência do Tribunal do Júri e aqueles relativos à criança e ao adolescente. As informações são do portal G1.


Tráfico de pessoas
O Ministério da Justiça quer reforçar as ações de prevenção ao tráfico de pessoas, incentivando a população a denunciar esses casos e ajudar o Estado a reprimir o crime e proteger as vítimas. Para isso, lançou a versão brasileira da campanha Coração Azul, em parceria com o Escritório das Nações unidas sobre Drogas e Crime (Unodc). Por meio da campanha, cujo slogan é "Liberdade não se compra. Dignidade não se vende. Denuncie o tráfico de pessoas", o Brasil se compromete a disponibilizar meios de divulgação e mobilização da sociedade voltados ao combate a esse tipo de crime. As informações são da revista Exame.


Interferência no orçamento
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul impetrou Mandado de Segurança no STF contra decisão proferida em fevereiro deste ano pelo Conselho Nacional de Justiça, que determinou o prazo de 60 dias para que o Judiciário regional encaminhasse projeto de lei procedendo a transformação do cargo de “Operador Judiciário” (atualmente, Auxiliar Judiciário I) em “Analista Judiciário”. No Mandado de Segurança o TJ-MS defendeu seu direito líquido e certo de “não ter interferências em seu orçamento”, pleiteando liminarmente pela suspensão dos efeitos da decisão do CNJ. As informações são do site MidiamaxNews.


Greve em MS
Os servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiram entrar em greve, por tempo indeterminado, a partir da próxima segunda-feira (13/5). Segundo o sindicato, falta de avanço nas negociações do reajuste salarial e progressões, verticais e horizontais, na carreira. Por meio da assessoria, o tribunal explica que a contraproposta encaminhada pelo Sinjusmat não tinha um estudo do impacto que os reajustes teriam no orçamento. Para avaliar corretamente o pedido, a presidência enviou cópia do documento a vários departamentos envolvidos para que seja possível analisar os custos. Quando o relatório ficar pronto, a negociação será retomada. As informações são do site Só Notícias.


Omissão de socorro
Município de Uberaba terá de indenizar uma mulher, esposa de um aposentado que faleceu por omissão de socorro por parte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A ambulância só chegou oito horas após ter sido acionada pela esposa da vítima. O juiz do caso afirmou que além da omissão, o município tentou alterar a verdade. Em sua defesa, o município alegou que a chamada de socorro não foi realizada. Porém, após quebra de sigilo telefônico ficou comprovada que houve a ligação da vítima. As informações são do Jornal da Manhã.


Doação para hospital
Após ser processado por publicar no Twitter que o ministro Gilmar Mendes havia contratado um araponga ligado a Carlinhos Cachoeira, o ator José de Abreu e o ministro entraram em acordo. O ator doará R$ 10 mil a um hospital de Diamantino (MT), cidade natal de Mendes, e se comprometeu também a não falar mais mal dele. "É difícil um embate jurídico com um ex-presidente do STF. Sou apenas um ator", disse Abreu. As informações são da coluna Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo.


Processo digital
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) começou nesta quinta-feira (9/5) a utilizar o processo eletrônico. A passagem para o sistema digital começou pelas 4ª e 5ª câmaras do tribunal. Segundo o presidente do TIT, José Paulo Neves, em no máximo dois meses os julgamento serão realizados sem a necessidade de impressão dos processos em todas as 16 câmaras do órgão e na Câmara Superior, que deverá ser a última a implantar a novidade. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2013, 11h33

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