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ADI da OAB

STF não pode alterar dedução para educação, diz Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal alegando que a corte não pode interferir no regime de dedução de gastos do Imposto de Renda. As informações fazem parte de uma Ação de Inconstitucionalidade na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede o fim do limite de dedução para gastos com educação.

Os advogados do Senado argumentam que, segundo a Constituição Federal, qualquer redução no recolhimento de impostos só pode ser estipulada por lei federal, estadual ou municipal. “A imposição ou não de limites na dedução dos gastos com educação no IR compete exclusivamente ao Parlamento, que poderia até mesmo excluir as despesas com educação de qualquer dedução do IR”.

O documento destaca decisões anteriores do STF admitindo que a corte não pode tratar desse tipo de assunto. “Como consequência, admitir a presente ação é transferir para o Supremo Tribunal Federal competência exclusiva do Congresso”, concluem os advogados.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) também apresentou informações no mesmo processo. Segundo o órgão, caso o STF aprove o pedido da OAB, tornando a dedução com educação ilimitada, o governo federal vai deixar de arrecadar R$ 50 bilhões por ano. A AGU argumenta que o fim do limite causaria "desfalque de ingentes recursos, inclusive para a prestação de ampla e adequada educação pública." Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2013, 20h56

Comentários de leitores

1 comentário

Demagogia regada a desvio de finalidade

Silva Leite (Estudante de Direito)

O Sr. Renan Calheiros deveria se preocupar mais com o expediente e a ética moral, dentro do parlamento, a ficar com PICUINHAS com o STF. O Legislativo precisa POR O PÉ NO CHÃO e se submeter à SOCIEDADE, pois estes não passam de meros EMPREGADOS dela. Um dia, se DEUS quiser, a sociedade, um pouco mais INTERESSADA E RESPONSÁVEL quanto aos DIREITOS DE CIDADANIA, independente do posicionamento do STF, poderá DESTITUIR todos estes parlamentares, principalmente os CORRUPTOS e aqueles que faltam com o decoro, que são muitos e aqueles que militam em favor de seus interesses próprios como se os bens da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA fossem uma extensão de seu patrimônio particular. Realmente, a cada dia que passa, os políticos desta gestão se mostram totalmente descompromissados com o INTERESSE PÚBLICO e se revelam como verdadeiros DITADORES EM BLOCO, pois querem, a todo custo, que a única VOZ seja a deles, ignorando totalmente, o PODER JUDICIÁIO, não ignoram o EXECUTIVO, porque este é seu BALCÃO DE TROCA. Graças a DEUS, o PODER JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO são os únicos órgãos, que, de fato, atuam em favor da sociedade. Se não recorrermos a e eles para solução de nossos problemas, não é no LEGISLATIVO e nem no EXECUTIVO que vamos encontrar solução.

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