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Princípio da colegialidade

STF unifica jurisprudência sobre HC contra decisão do STJ

Por decisão majoritária, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (7/5), unificar sua jurisprudência para reconhecer que a análise de Habeas Corpus contra decisão de ministro-relator do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo fere o princípio da colegialidade. Segundo o STF, isso se dá uma vez que o recurso cabível contra decisão monocrática é o Agravo Regimental, que deve ser julgado por colegiado do STJ.

A questão foi levantada pelo ministro Teori Zavascki no julgamento do HC 116.218, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão de ministro no STJ, que arquivou (não conheceu) HC lá apresentado, por entender que era substitutivo de outro recurso cabível naquela corte.

O réu, acusado do crime de furto em residência, de objetos e dinheiro no valor total de R$ 89,64, foi absolvido em primeira instância com base no princípio da insignificância. Entretanto, o TJ-MG deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público estadual para determinar o prosseguimento da ação penal. Essa decisão foi contestada em seguida no STJ.

Ao indeferir o pedido de Habeas Corpus, o relator do processo na 2ª Turma do STF, ministro Gilmar Mendes, destacou o fato de o réu ter invadido a residência escalando um muro. Assim, segundo ele, não houve reduzido grau de reprovabilidade da conduta, conforme alegava a DPU.

Nesse ponto, o ministro Teori Zavascki sugeriu que a Turma unificasse sua jurisprudência em tais casos e, vencido o relator, prevaleceu a maioria pelo não conhecimento do HC. Os ministros, no entanto, concluíram pela concessão do pedido, de ofício, para determinar que o STJ, em colegiado, julgue o mérito do caso. A favor desse procedimento, o ministro Teori Zavascki ressaltou que a análise da questão no mérito, pelo STF, suprimiria uma instância recursal para o réu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 116.218

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2013, 7h05

Comentários de leitores

4 comentários

Aos pobres o rigor da lei! Já aos amigos (ricos) ...

Caribé (Advogado Assalariado - Empresarial)

Pois é, para os cidadãos comuns, vale o entendimento correto, justo (o rigor da lei), enquanto que para alguns pouquíssimos o STF dá um jeitinho. Como explicar que o STF concedeu a ordem no habeas corpus do banqueiro DANIEL DANTAS? Era a mesmíssima situação!! É que esse Sr. sabe muito sobre os porões (e seus personagens obscuros - Presidentes, Ministros de Estado e do STF, Deputados, Senadores etc. etc.) de nosso "Estado Democrático de Direito".

Afronta à cidadania

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sob meu ponto de vista, mesmo em favor do pior criminoso existente deve ser concedido todos os recursos possíveis. Porém, eu como cidadão que pago todos meus tributos e contribuições previdenciárias em dia (e não é pouco dinheiro) sinto-me lesado ao saber que não tenho direito a transporte público de qualidade, escolas, saúde, etc., etc., ao passo que o criminoso tem a sua disposição, com vencimentos pagos por nós, uma advocacia da melhor qualidade promovida por defensores públicos. Entendo que a assistência judiciária deve ser concedida a todos que não possuem condições de pagar advogado, mas creio que propiciar ao bandido que está ali fora querendo me assaltar e matar condições para recorrer até a ultima instância do Poder Judiciário é uma afronta à cidadania. Curiosamente, o policial que é pago para me defender recebe 2.000 mil, mas o defensor público do bandido recebe 24 mil. É assim que se constrói uma Nação livre?

O 'ralo' por onde escorre nosso dinheirinho

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

A doutrina do 'crime de bagatela' está sendo muito mal utilizada entre nós. Chamar crime de bagatela o fato de o indivíduo ter escalado um muro, adentrado numa residência para aí furtar coisas, é simplesmente irrazoável. É legalizar o crime, homologando conduta absolutamente reprovável por toda a sociedade brasileira. Então, se o sujeito é pego antes de furtar qualquer coisa, mas já tendo escalado o muro e invadido a residência da vítima, não há crime? E a tentativa? E a violação de domicílio? E o desconforto da família que viu sua residência invadida? Na verdade estão fazendo uma leitura errada dessa doutrina, pois estão a com siderar, para aplica-la tão somente o 'valor' do objeto do crime, desconsiderando que o que a doutrina tem em vista NÃO É O VALOR DA COISA SUBTRAÍDA PELA AÇÃO DO CRIMINOSO, mas o grau de REPROVABILIDADE ATRIBUÍDA PELO MEIO SOCIAL À AÇÃO TIDA POR DELITUOSA.Por exemplo: o jogo do bicho, a venda de produtos ditos 'piratas' (eletrônicos), e muitos outros que o povo, no geral, admite e não considera os atores desses 'tipos', criminosos. Mas NÃO SE ADMITE O 'LADRÃO', seja qual for o montante roubado...isto é claro. A defensoria, claro, está no seu papel, mas isso não deixa de ser um dos ralos por onde escorre o dinheiro suado com que pagamos nossos impostos...

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