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Acesso limitado

Advocacia enfrenta dificuldades com processo eletrônico

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Nós, advogados, sofremos com todas as mudanças do poder Judiciário e, consequentemente, a aflição maior é da população necessitada de Justiça. Ninguém em sã consciência pode ser contrário à modernização do Judiciário, especialmente em relação ao processo de digitalização, tornando-o eletrônico, nos moldes já utilizados em outros países. Evidentemente, todos querem a melhoria da prestação jurisdicional e, portanto, a celeridade da Justiça que, em tese, se dará com o processo eletrônico. No entanto, essas mudanças devem ocorrer sem pressa e com muita parcimônia a fim de evitar transtornos no Judiciário em prejuízo da cidadania.

Sendo assim, na implantação do processo eletrônico, há de se ter uma via alternativa para que se permita o acesso à Justiça de maneira efetiva e que possamos evitar o que está ocorrendo nos dias atuais, principalmente em São Paulo, no maior tribunal da América Latina.

No Fórum Central da Capital de São Paulo, a distribuição tem uma limitação de 10 MB, o que significa dizer que a parte autora não poderá distribuir uma ação com um número grande de documentos juntados e, tampouco, a ré poderá contestar a ação com número equivalente que ultrapasse o limite estabelecido pelo tribunal. E como resolver esta situação? Temos informações que as iniciais têm sido fracionadas e gerado muito desconforto para os autores, pois, segundo alegação do tribunal, as petições chegam fora de ordem, ensejando a determinação de emenda à inicial, como se esta houvesse sido mal proposta, o que, efetivamente, não é o caso.

Dessa forma, temos hoje em São Paulo uma verdadeira desorganização na distribuição das peças inaugurais bem como das contestações, o que reclama providências urgentes! Temos ainda a situação das medidas cautelares e de urgência, como por exemplo, a sustação de protesto. A medida é urgente e o processo eletrônico tem de entrar na fila para os devidos despachos. Neste caso, como a parte poderá evitar o protesto?

Essas situações precisam ser resolvidas com a máxima urgência em favor da sociedade e do exercício da cidadania. O nosso objetivo é, simplesmente, com toda a deferência ao comando do e-Tribunal de Justiça de São Paulo, apontar esses gargalos, alertando a direção do tribunal para que possa encontrar alternativas até o processo eletrônico alcançar seu desenvolvimento natural em favor da sociedade e das partes envolvidas.

Sem qualquer pretensão de reinventar a roda, talvez o sistema alternativo seja o de recepcionar os processos volumosos no sistema tradicional até o aperfeiçoamento do sistema eletrônico, sob pena de se estar penalizando a parte porquanto não poderá pleitear seus direitos por culpa da incompleta prestação jurisdicional.

Precisamos avançar, mas devemos fazê-lo com os pés no chão e não como querem alguns, sob o argumento de que o Brasil é a sexta economia do mundo, o que é verdade, mas também é verdade que o nosso IDH está no nível dos países mais atrasados do planeta. Assim, tenhamos a calma devida para que possamos implantar o sistema corretamente em benefício da população do nosso grande e extraordinário país.

 é presidente da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp).

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2013, 7h20

Comentários de leitores

12 comentários

Uma outra visão...

André G. Pavan (Assessor Técnico)

Ninguém está pedindo iniciais e contestações com um limite de laudas. O processo digital está ai justamente para eliminar a burocracia e permitir que o trabalho de autuação/numeração de grandes petições, que tomava o dia todo de um funcionário, seja feito com apenas alguns cliques.
Grande parte do problema está no escaneamento de documentos. Não raro percebo, dentre as mais de 50 petições eletrônicas que processo diariamente no Fórum João Mendes, que os advogados estão escaneando documentos do Word e páginas da internet que poderiam ser facilmente convertidos em arquivos.pdf, mais compactos. Com a devida vênia, redigir uma petição, imprimi-la, escaneá-la e ai sim enviá-la por peticionamento eletrônico é um método "lusitano" que compromete, a longo prazo, a capacidade dos data-centers do TJ.
Já vi documentos de 10 MBs comportando mais de 150 páginas, enquanto esgotam esta capacidade em 8-9 laudas (um caso extremo resultou num aditamento à inicial em 11 petições, já que o advogado resolveu escanear as fotos (!) tiradas de outro processo - para piorar, todas praticamente ilegíveis).
Baratear a certificação eletrônica é importante, mas a atualização dos advogados para a militância no foro digital exige uma imersão - por muitos indesejada - na era digital. Diga-se o mesmo para magistrados, promotores e servidores.
Concluindo, o inconformismo do articulista certamente seria amenizado com a busca por soluções tecnológicas compatíveis com o processo eletrônico. Não que este seja livre de falhas, o que certamente não é verdade. Mas a redução do "tempo morto" (processo na prateleira), o fim da autuação e numeração, das cargas e vistas, da não localização de processos e volumes e do arquivamento (dentre outras vantagens) valerão a pena.

Vulnerabilidades e soluções para o processo eletrônico VII

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

8. Necessidade de testes de vulnerabilidade: Diante das constantes falhas e erros nos sistemas relatados por advogados, procuradores, servidores, juízes e demais usuários, a OAB entende por imperiosa a realização de testes públicos de vulnerabilidade e estabilidade dos sistemas, por meios de órgãos independentes, com vista a preservar os direitos e garantias fundamentais, o devido processo legal e a segurança jurídica.
Na próxima semana, continuarei tratando deste assunto, comentando de forma detalhada cada sugestão pontuada bem como ilustrando como estas vulnerabilidades precisam ser reparadas urgentemente, para que não prepondere uma perda de confiabilidade dos advogados com a implantação do processo eletrônico, que é um caminho sem volta e, ao meu sentir, a verdadeira reforma do Judiciário.
ALEXANDRE ATHENIENSE é advogado especialista em Direito Digital, associado de Rolim Viotti & Leite Campos Advogados e coordenador da pós-graduação em Direito de Informática da ESA OAB-SP. Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Assine meu Facebook.

Vulnerabilidades e soluções para o processo eletrônico VI

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

3. Unificação dos vários regulamentos: O Judiciário deve adotar regras padronizadas de regulamentação dos sistemas, ressalvada a autonomia legal, de forma a proporcionar uma utilização uniforme e eficiente;
4. Implantação planejada: A implantação de sistemas de processo eletrônico deverá ser precedida de um planejamento de impacto, de forma a minimizar os efeitos das inovações em todos os setores da administração da Justiça, da sociedade e, inclusive, prevendo as futuras alterações legislativas, pontualmente quanto às modificações das regras processuais;
5. Inclusão digital e papel da OAB: O Conselho Federal e as Seccionais da OAB de todo o Brasil têm demandado esforços no sentido de proporcionar condições favoráveis para a inclusão digital de todos os advogados. Todavia, diante dos grandes problemas e dificuldades encontrados nos sistemas informatizados e infraestrutura básica, já reconhecidos pelo Comitê Gestor do CNJ, faz-se necessária a instituição de um período de transição, para a exigência da sua obrigatoriedade;
6. Unificação de sistemas: A OAB defende a unificação dos sistemas de processo eletrônico, dentro das regras republicanas, observados os princípios da eficiência, transparência e acesso à Justiça;
7. Suspensão de implantação: Diante do reconhecimento pelo Comitê Gestor do CNJ de que o sistema PJe é instável, falho, e que esse órgão não possui estrutura para gerir um projeto de abrangência nacional de modo eficiente e seguro, tampouco os tribunais dispõem de pessoal apto a operá-lo e desenvolvê-lo,faz-se necessária a suspensão de novas implantações em varas e tribunais, até que tais problemas sejam superados;

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