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Amicus curiae

AMB defende multa a advogado que abandona causa

A Associação dos Magistrados do Brasil ingressou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.398, da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal, segundo o qual o defensor não pode abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz, sob pena de multa de dez a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. A alteração foi promovida pela Lei 11.719/2008. A AMB defende o dispositivo.

Segundo a associação, a norma é voltada ao “defensor nomeado” e não ao “advogado constituído”. A entidade justifica que, ao abandonar a causa, o advogado compromete a defesa do réu, esvaziando a norma do artigo 133 da Constituição Federal, que reputa o advogado como “indispensável à administração da Justiça”.

Para a AMB, “só haveria lógica para se admitir a conclusão de inconstitucionalidade da norma se ela tivesse como campo de aplicação os advogados constituídos, como narra o Conselho Federal da OAB na sua petição inicial”. A associação ainda pontua que a sanção é processual, não administrativa, e por isso inexiste invasão da competência da OAB. 

De acordo com a OAB, o dispositivo viola as garantias constitucionais sobre o livre exercício da profissão e a aplicação de pena sem o devido processo legal. A entidade também argumenta que o efeito prático da redação anterior, que já previa a sanção, consistia em autorizar o juiz a não adiar audiência ou ato processual pela ausência do advogado. Não havia, segundo a Ordem, histórico de multas aos advogados, como previsto no texto. 

A entidade pede a concessão de liminar para suspender a norma questionada e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 265 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, ou, pelo menos, a parte que trata da previsão de aplicação de multa. Com informações das Assessorias de Imprensa da AMB e do STF.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2013, 10h17

Comentários de leitores

11 comentários

extraterrestre

natanael araujo (Advogado Autônomo - Criminal)

O Serventuário, só podia ser, não trabalha no Brasil não né? Prazo só existe para advogados, todos sabem disso.

cartório

Trouxa (Advogado Autônomo - Criminal)

Em que cartório trabalha o ilustre Inácio, pois, nos que eu conheço os prazos processuais só são cumpridos pelos advogados, sob as penas da lei, pois, os outros envolvidos, embora também tenham prazos fixados não os cumprem, e não sofrem nenhuma penalização. Basta ver os processos que tiveram que sofrer a intervenção do CNJ, com metas fixadas, e, ainda assim, não são cumpridas. Fala sério.

prazos

Trouxa (Advogado Autônomo - Criminal)

O ilustre serventuário Inácio parece que vive em outro planeta, pois falar em prazo ele só existe para os advogados, pois, no mais os prazos embora existam são ignorados.
Será que no cartório que você trabalha os prazos são cumpridos?

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