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HC recusado

Insignificância em crime tributário é rejeitada

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido feito pela Defensoria Pública da União, que pedia a aplicação do principio de insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária.

Por meio da apresentação de documentos inidôneos, o profissional teria auxiliado um cliente na redução do Imposto de Renda em R$ 17 mil, sendo condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, pena que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dois salários mínimos.

A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus apontando que, para a tipificação do crime tributário e ajuizamento de execuções fiscais, o valor deve ser igual ou superior a R$ 20 mil, como determina a Portaria 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012. Até então, o valor para a aplicação do princípio de insignificância ficava em R$ 10 mil, valor este que foi aceito para o caso pelo Superior Tribunal de Justiça.

No Habeas Corpus, a defensoria aponta que “nada mais justo que, se a própria Fazenda desconsidera, arquivando para efeitos de cobrança valores inferiores a R$ 20 mil, o mesmo tratamento seja dado na instância penal pela proporcional aplicação do princípio da insignificância penal da conduta sob exame”.

No entanto, o ministro Luiz Fux afirmou que o pedido de cautelar se confunde com o mérito da impetração, “portanto, tem natureza satisfativa”, pedindo na sequência que o Ministério Público Federal seja informado dos autos e elabore parecer sobre o caso. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2013, 17h23

Comentários de leitores

2 comentários

Esclarecimento de atuação

William DPU (Outros)

Somente para esclarecer aos nobres comentaristas deste Conjur, muitos não atuantes em matéria criminal, a DPU em matéria cível, conforme normativo de seu Conselho Superior, somente atende cidadãos que tenham renda inferior ao limite de isenção de imposto de renda. O mesmo normativo entretanto, em matéria criminal, dado o princípio da ampla defesa previsto em nossa Constituição, não restringe a atuação, a qual portanto independe da renda do assistido, sendo que os processos normalmente são encaminhados pela própria Justiça Federal ou pela Polícia Federal, na forma do artigo 306,§ 1º, do CPP.

Duas notas sobre o caso

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Primeira: chama a atenção um CONTADOR ter sido defendido pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO....a continuar a carruagem nessa esteira, em breve não haverá mais campo para o trabalho do ADVOGADO que não esteja ligado aos grandes escritórios. Lembro que, no País onde reina a informalidade (no desempenho de atividades econômicas), é muito fácil se demonstrar que não se tem renda necessária para pagar um advogado.E lá vai o dinheiro público (nossos impostos) pagando a defesa da bandidagem. Segunda: o princípio da insignificância, albergado pelo direito pátrio por força de julgados, somente encontra aplicação naqueles delitos que não encontram repulsa pungente na consciência do povo. É claro que o delito de sonegação, apesar de repudiado por todos, não assume tal condição, já que é corrente a idéia de que pagamos tributos demais e a preços altíssimos, assim, a 'sonegação' (palavra hoje usada como marketing para as mais diversas violações dos direitos de cidadania) encontra respaldo, sim, para a aplicação do princípio (da insignificância), sobretudo quando o valor imputado como sonegado é de pouca monta, tendo-se por referência o valor admitido pelo fisco para a propositura de ação judicial fiscal. Vemos os tribunais aplicando tal princípio para o FURTO, o ESTELIONATO, a VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, etc., numa completa anemia jurisdicional relativamente ao CRIMINOSO contumaz (não é porque o sujeito rouba um litro de leite, que ele não é um CRIMINOSOS, desde que habitualmente se dedique a tais expedientes). Ora, não há uma figura mais rechaçado pela população do que a do LADRÃO: é mesmo uma questão cultural; perdoa-se a um assassino, desde que os motivos apresentados para crime tenham um quê de justificação. Mas ao LADRÃO, não. E aí claudica o JUDICIÁRIO.

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