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Proteção dos usuários

OAB pedirá no Supremo norma para serviços públicos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrará nesta sexta-feira (20/06), no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por omissão para obrigar o Congresso a fixar um prazo para regulamentação de norma de proteção dos usuários dos serviços públicos. A ação da OAB pede a concessão de liminar para aplicação imediata da medida enquanto não for editada uma lei sobre a matéria.

Segundo Marcus Vinicius, o artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998, que trata dos princípios da administração pública, não está sendo cumprido. O dispositivo deu prazo de 120 dias para que o Congresso eloborasse uma lei de defesa dos usuário de serviços públicos. Ele lembrou que já há um projeto de lei (6.953/2002) em tramitação na Comissão de Constituição e Justiçada Câmara dos Deputados que trata do assunto mas até hoje não foi votado. "Queremos a aplicação do código de processo do consumidor enquanto não for aprovada a lei de proteção ao usuário dos serviços públicos", disse Marcus Vinicius.

A proposta da OAB ocorre em meio a protestos por todo o país que tiveram como estopim a elevação das tarifas nos transportes públicos, além de críticas generalizadas contra a qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado.

"A OAB, representando a sociedade civil brasileira, exige tratamento digno aos cidadãos por parte dos serviços públicos, sob pena de responsabilização dos gestores e do Estado nos moldes em que ocorre com o Código de Defesa do Consumidor”, disse o presidente nacional da entidade dos advogados.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2013, 6h06

Comentários de leitores

2 comentários

... é a planilha, gente

joão gualberto (Advogado Autárquico)

A sociedade se mobiliza surpreendentemente. O estopim é o preço da passagem. Querem impedir o aumento. Os governadores e/ou prefeitos, premidos, reduzem 10 ou 20 centavos. Os governadores concedem "subsídio" tirando tributos, renunciando receita ou alocando recursos de outras áreas. No entanto, o nó górdio, o busílis da questão está nos contratos assinados e planilhas aprovadas por prefeitos ou governadores (alguns anteriormente prefeitos). Essas as caixas-pretas que prefeitos e governadores não querem que sejam abertas. Por que será? O Ministério Público de SP, no entanto, quer apurar o que existe neste esconderijo, nessa caixa de Pandora. É a planilha, gente. É a planilha, gente. É a planilha, gente.

Boa medida

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Correta a OAB. O grito que vem das ruas é em um só sentido: melhoria na qualidade dos serviços públicos. Há lei para tudo no Brasil, exceto para dar proteção ao contribuinte e usuário do serviço público. Porém, nenhuma lei vai vingar se não forem empreendidas profundas reformas no Poder Judiciário, de modo a que esse Poder da República passe a ser Instituição democrático, do povo, vez que hoje é apenas uma instância de proteção aos abusos do Estado e do poder econômico.

Comentários encerrados em 28/06/2013.
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