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Padrão monetário

STJ rejeita pedido de indenização contra Petrobras

As normas que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para a conversão de valores em face dessa alteração, por serem de ordem pública, aplicam-se de imediato aos contratos em execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça serviu de fundamento para a 4ª Turma que rejeitou Recurso Especial interposto pela Terranossa Construção e Transporte contra a Petrobras — Petroleo Brasileiro. A construtora pedia indenização de quase R$ 8 milhões por danos materiais e morais gerados pelo rompimento de contrato.

O contrato foi firmado em 1994, para a execução de serviços de terraplanagem, revestimento primário, obras de arte e serviços de abertura e conservação de estradas em diversos municípios dos estados do Espírito Santo e Bahia.

Segundo a construtora, após a edição do Plano Real, a Petrobras deixou de reajustar o contrato pelos índices setoriais publicados pela Fundação Getúlio Vargas, conforme previamente pactuado, e passou a efetuar o pagamento dos valores nominais da proposta, corrigidos apenas pela URV.

Alegou que a dificuldade financeira provocada pela defasagem dos valores recebidos prejudicou o cumprimento da sua parte no contrato e o pagamento aos fornecedores, o que gerou a rescisão por iniciativa da contratante. Sustentou ainda que, como apenas 30,98% do contrato foram efetivamente cumpridos, ela faria jus ao faturamento bruto relativo ao restante não concluído, no valor de R$ 7.951.311,18.

Os pedidos foram julgados improcedentes pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que entendeu que o advento do Plano Real impôs o reajustamento dos contratos somente 12 meses após sua edição, o que impossibilitou qualquer reajuste nas condições e prazos avançados contratualmente.

Segundo o tribunal estadual, esse período de congelamento não significava violação ao negócio jurídico, mas apenas postergava o reajuste devido para data futura.

Em recurso ao STJ, a construtora sustentou que, havendo regras estabelecidas contratualmente sobre como seriam pagos os serviços e sobre os respectivos reajustes por índices setoriais específicos, "não pode uma lei prever, posteriormente, que tais condições não mais valem e que, daí por diante, os valores seriam convertidos para outro índice, o qual ficaria congelado por um ano".

No Recurso Especial, a empresa afirmou que houve violação ao ato jurídico perfeito e requereu a aplicação do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.880/1994, que contemplou exceção à regra geral e permitiu que continuassem valendo disposições contratuais relativas aos reajustes por índices setoriais.

Citando vários precedentes, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, reiterou em seu voto que a norma de ordem pública que modifica o padrão monetário tem incidência imediata, alcançando, inclusive, relações jurídicas estabelecidas antes da sua edição.

No mesmo sentido, ressaltou o relator, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é pacífica ao entender que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito não são infensos a normas que alteram o padrão monetário da moeda, como é o caso da Lei 8.880, que instituiu a Unidade Real de Valor (URV).

Quanto aos pagamentos feitos pela Petrobras terem ou não respeitado o que prescrevia o contrato e o artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 8.880, o relator afirmou em seu voto que essa análise exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que não é permitido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Além disso, concluiu o relator, o juízo de primeiro grau afirmou que os reajustes não ocorreram em desarmonia com o pactuado, mas foram afetados por dedução das multas impostas pela Petrobras em razão de diversas falhas contratuais, decorrentes das dificuldades financeiras que a empresa Terranossa já apresentava desde a feitura do contrato.

Acompanhando o voto do relator, a turma decidiu pelo não conhecimento do recurso especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 774.301

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2013, 12h46

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