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ADVOCACIA PÚBLICA

Projeto de Lei Orgânica da AGU não foi debatido

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No dia 11 de junho de 2013, finalmente, ocorreu a audiência pública de apresentação do PLP 205/2012 - Projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Diz-se "apresentação" e não "discussão", pelo fato de o projeto ter saído de dentro do governo diretamente à mesa da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, sem ter sido debatida com as associações de classe de advogados públicos federais, com os membros da AGU ou com a sociedade civil.

O governo federal, representado único e exclusivamente pelo vice advogado-geral da União, Sr. Fernando Albuquerque, com a difícil missão de justificar o injustificável, apresentou o projeto de lei como um "grande ganho" para a AGU e pautou o projeto na "inclusão de direitos e prerrogativas", tendo como "grande diretriz, de alguma forma, aprimorar a nossa instituição, mas tentamos fazer isso da forma mais expedita possível" por meio de uma "alteração simplista". Por fim, admitiu que o projeto de lei sofreu duras críticas das associações e dos membros da AGU, sendo necessário o debate de eventuais alterações. Ainda segundo o Vice-AGU, houve debate intenso junto à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento para aprovar a redação final do PLP 205/2012 encaminhado ao Congresso Nacional.

No entanto, ainda assim o projeto do governo federal foi apresentado em contrariedade a princípios constitucionais, tais como exigência de concurso público, ofensa à natureza institucional da AGU e ausência de independência técnica dos seus membros, confundindo poder normativo com poder hierárquico.

Ficou clara a posição do governo em transformar a Advocacia Pública Federal em Advocacia de Governo – e não de Estado – na medida em que o projeto de lei deixa ao gestor público a liberdade de escolher seu consultor jurídico dentre os membros da AGU ou entre qualquer bacharel em Direito, driblando a regra do concurso público.

Diante da exposição e da defesa do indefensável, não restou outra saída aos membros da AGU, às associações de classe e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, senão a de rebater o projeto de lei e apontar as falhas éticas, legais e constitucionais nos seus dispositivos.

Duas décadas se passaram desde a promulgação da atual Lei Orgânica da AGU e o Parlamento brasileiro tem agora a oportunidade de estabelecer avanços à Advocacia-Pública e concretizar essa função essencial à justiça de acordo com sua devida importância constitucional, haja vista o amadurecimento das instituições democráticas pós-constituição de 1988.

Um país com dimensões continentais e com demandas igualmente complexas para o seu pleno desenvolvimento, necessita de uma Advocacia Pública de Estado, com coerência de atuação em todo o território nacional no combate à corrupção e defesa do interesse público e regulada por uma lei orgânica garantidora de direitos e deveres aos seus membros.

O PLP 205/2012 não é exatamente o que se espera de um governo comprometido com a transparência e a Constituição Federal, mas ainda há chance de mudar e avançar. Seja porque o projeto de lei foi elaborado dentro do governo, sem a discussão necessária e a interlocução dos interessados, seja porque vinte anos de experiência sob a égide de uma lei simplista em que a AGU foi definida, o momento é mais que oportuno para o fortalecimento da instituição essencial às políticas públicas e à sociedade.

Só a sociedade, os membros da AGU, as associações de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil e os parlamentares comprometidos com o país, podem mudar essa realidade do PLP 205/2012 e avançar para a elaboração de uma lei orgânica condizente com a importância da Advocacia-Geral da União e da Advocacia Pública de Estado para o Brasil.

 é diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).

 é diretor de Relações Institucionais da Unafe (União dos Advogados Públicos Federais do Brasil).

Tamoio Athayde Marcondes é diretor da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe)

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2013, 7h12

Comentários de leitores

1 comentário

atuação livre

Marceloh (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

É inconcebível que os membros da advocacia pública, que desempenham relevante serviço, notadamente no exame de legalidade dos atos da administração, sejam tolhidos do livre desempenho das funções por esses mecanismos que, na verdade, escondeu propósitos nada confessaveis por parte de alguns apadrinhados de plantão.

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