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Atendimento ao hipossuficiente

Celso de Mello manda Paraná instalar Defensoria Pública

Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu sentença de primeira instância que determinou a instalação de Defensoria Pública no Paraná para o atendimento da população que não tem condições financeiras de pagar advogado. Com a decisão, o estado terá seis meses para implantar e estruturar a Defensoria Pública estadual, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos previsto na lei que disciplina a Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985).

O caso tem origem em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) contra a omissão do estado em cumprir o que determina o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. O dispositivo prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros.

O ministro Celso de Mello, ao analisar o Agravo, conheceu e deu provimento ao RE que havia sido inadmitido pela corte paranaense. Assim, foi restabelecida a decisão de primeiro grau que determinou a criação da defensoria em âmbito estadual no Paraná.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello afastou o argumento do TJ-PR de que haveria ofensa ao princípio da separação dos poderes, pelo fato de uma decisão judicial obrigar o Poder Executivo estadual a instalar a defensoria. Na avaliação do ministro, “mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental, tal como tem advertido o Supremo Tribunal Federal”.

Segundo o ministro, há entendimento do STF “no sentido de que é lícito, ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implementação de políticas públicas, se e quando se registrar, como sucede no caso, situação configuradora de inescusável omissão estatal”.

O ministro ressaltou a Defensoria Pública como “instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que também são titulares as pessoas carentes e necessitadas”, e acrescentou que a questão da Defensoria Pública “não pode (e não deve) ser tratada de maneira inconsequente, porque, de sua adequada organização e efetiva institucionalização, depende a proteção jurisdicional de milhões de pessoas — carentes e desassistidas —, que sofrem inaceitável processo de exclusão que as coloca, injustamente, à margem das grandes conquistas jurídicas e sociais".

Salientou ainda não ser lícito que o Poder Público crie “obstáculo artificial que revele — a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa — o arbitrário, ilegítimo e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência e de gozo de direitos fundamentais”.

Segundo o ministro Celso de Mello, a invocação pelo estado da chamada cláusula “da reserva do possível”, para justificar controle de gastos públicos, não pode ofender parâmetros de índole constitucional, "como, por exemplo, aqueles fundados na proibição de retrocesso social, na proteção ao mínimo existencial (que deriva do princípio da dignidade da pessoa humana), na vedação da proteção insuficiente e, também, na proibição de excesso". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

AI 598.212

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2013, 21h34

Comentários de leitores

5 comentários

Parabéns, Min. Celso de Mello

Leitor - ASO (Outros)

A decisão do Min. Celso de Mello merece todos os aplausos, pois finalmente começa a estabelecer os limites da reserva do possível. O próprio Poder Judiciário vem sendo duramente prejudicado com a omissão dos demais Poderes, em especial o Executivo. Faltam presídios, faltam defensores públicos, faltam policiais, faltam peritos etc.
Infelizmente, o cidadão comum não associa as mazelas relativas à segurança e à prestação jurisdicional ao Executivo, mas apenas ao Poder Judiciário, como se um processo envolvendo hipossuficientes pudesse caminhar sem defesa. A desculpa fundada na reserva do possível tem que ter um limite baseado na razoabilidade e proporcionalidade, senão eterniza-se a omissão.

Terrinha do cargo comissionado- pior do que o maranhão

galo (Outros)

Esse paraná é a terra do cargo comissionado e do concurso público fraudado!!! Lá tem dinheiro para pagar milhares de "assessores", mas não tem para instalar defensoria pública determinado pela constituição federal. Até juiz de 1º grau e promotor em início de carreira tem "assessor" contratado sem concurso público. Lá também não tem concurso para cartórios, tudo funciona na relação de compadrio e na base da prestação de favores sexuais, é uma vergonha!!! A corrupção na justiça local é estratosférica e só agora o cnj acordou para o problema mandando investigar nove desembargadores, alguns juízes de 1º grau e advogados envolvidos com fraudes em falências.Perto do paraná, o maranhãoé uma república de 1º mundo.

Multa irrisória - Estamos de Olho!!!

Feluvi (Advogado Autônomo)

Esta decisão representa mais uma vitória na luta pela efetivação dos Direitos daqueles que mais precisam, e, na maioria das vezes não veem seus direitos efetivados.
Contudo, parece o Sr. Ministro não acertou quando aplicou a referida multa. Essa briga já está travada faz tempo, precisávamos de uma decisão que conferisse efetividade na criação da Defensoria Pública do Paraná.
Parece que a finalidade da multa diária é outa: "A FINALIDADE DA MULTA DIÁRIA É COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO A PAGAR A MULTA, DE FORMA QUE O VALOR NÃO PODE SER EXCESSIVO NEM IRRISÓRIO A PONTO DE DESESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO." TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 510124020078070001 DF 0051012-40.2007.807.0001 (TJ-DF).
Estamos de olho!!!!!!!!!

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