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Ordem pública

Alegação de excesso na execução é matéria de defesa

Cabe à Fazenda Nacional alegar excesso na execução de título judicial, em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que entende que excesso na execução não constitui questão de ordem pública, mas é matéria de defesa.

No primeiro grau, a União embargou a execução de sentença apontando várias irregularidades. Posteriormente, apresentou petição que alegava excesso na execução. A petição não foi conhecida pelo juízo sentenciante, que a julgou intempestiva, por tratar de matéria de defesa.

A União apelou para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que modificou o entendimento do primeiro grau. O TRF-1 considerou que os argumentos da União apontaram a possibilidade de excesso de execução.

A corte afirmou ser possível apreciar os fundamentos trazidos na petição, pois “o excesso de execução, em se tratando da Fazenda Pública, constitui questão de ordem pública”. De acordo com o tribunal, matéria de ordem pública, seja de direito material ou processual, não está sujeita à preclusão e pode ser examinada, até mesmo de ofício, pelo julgador.

O TRF-1 declarou ainda que o pedido da Fazenda, depois da inicial, representou “mero adendo de fundamentação, que o juízo deve analisar sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa”. Com essa argumentação, deu provimento à apelação da União.

Matéria de defesa
Após o entendimento do TRF-1, a empresa credora do título ingressou com recurso no STJ. O tribunal reformou o entendimento do TRF-1 e retomou a tese da sentença. Para os ministros da 2ª Turma, “a petição apresentada depois dos embargos à execução não pode ser conhecida, porque o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado”.

O ministro Humberto Martins, relator do recurso, citou diversos precedentes sobre o assunto, entre eles o Recurso Especial 1.196.342, de relatoria do ministro Castro Meira, para quem “a inexigibilidade parcial do título e o excesso de execução são típicas matérias de defesa, e não de ordem pública, que devem ser alegadas pelo executado ou pelo terceiro a quem aproveita”.

Impugnação genérica
A posição é compartilhada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, da 5ª Turma. Eleressalta que, ao opor os embargos por excesso de execução, “cabe ao devedor detalhar os pontos controvertidos, apresentando os valores e a memória de cálculos que entenda corretos, sendo insuficiente a mera impugnação genérica do valor”.

Com esse entendimento, a 2ª Turma decidiu que é ônus do executado provar, com a interposição de embargos, que a execução incorre em excesso, caso contrário, pode haver a caducidade do direito.

O relator também afirmou que não é cabível exceção de pré-executividade para discutir eventual excesso, já que esse incidente é utilizado em matéria de ordem pública, até mesmo porque “as questões reservadas à impugnação não seriam passíveis de conhecimento de ofício”, pois, de acordo com a turma, trata-se de matéria de defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AREsp 150.035

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2013, 19h32

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