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Limites extrapolados

Iasp pede que MP apure violência policial em protestos

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) protocolizou nesta segunda-feira (17/6) um pedido para que o Ministério Público estadual instaure Inquérito Civil Público para apurar a violência policial durante os protestos que estão acontecendo em São Paulo. A petição foi distribuida ao promotor Silvio Marques.

No documento, o advogado Ricardo Sayeg, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Iasp, pede a instauração do inquérito para apurar a improbidade administrativa na ação policial e as responsabilidades de atos articulados de vandalismo. Além disso, Sayeg pede que seja ajuizada Ação Civil Pública para reparação dos danos morais coletivos e materiais.

Sayeg explica que tanto o direito à manifestação popular quanto à ordem pública são garantidas na democracia. E deve a autoridade policial, durante estas manifestações, observar os limites necessários para assegurar a ordem pública e a propriedade pública e privada. Porém, observa que em São Paulo estes limites estão sendo ultrapassados.

“O fato de que jornalistas foram vitimados pela ação policial por conta de estarem acompanhando os atos como meros observadores, profissionalmente, sem qualquer participação ativa, inclusive, um deles alvejado no rosto por um disparo de bala de borracha, é indício bastante de que a ação policial ao legitimamente acompanhar as referidas manifestações populares, além de deflagrar disparos a esmo, não observou os limites estritamente necessários a assegurar a ordem pública e a propriedade pública e privada”, argumenta o Iasp no pedido.

De acordo com o Iasp, para ambos os lados, a legalidade cessa onde o abuso começa, “consubstanciando violação aos Direitos Humanos das pessoas indevidamente atingidas, o que é ilegal”. No pedido, Sayeg cita ainda o artigo 10º da Declaração Universal de Direitos do Homem e do Cidadão: “Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas, desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei”.

Clique aqui para ler o pedido do Iasp

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2013, 16h34

Comentários de leitores

23 comentários

Rigores da lei?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Todos os noticiários de hoje estão mostrando repetidamente as imagens de um manifestante de camiseta branca, que portando uma das grades de proteção de um prédio público estraçalha vidraças da repartição. Uma autoridade pública deu entrevista dizendo que a identificação e prisão desse manifestante é prioridade absoluta, tendo sido "encomendado" ao delegado agir no mais absoluto rigor e rapidez. Concordo que a ação do manifestante é criminosa, e que ele deve ser identificado e processado, ao que parece pelo crime de dano (que sequer enseja prisão, mesmo se o acusado for condenado). Mas, convenhamos, porque tanta agilidade e empenho, considerando a natureza do bem jurídico protegido? Porque não se adota também extremo rigor, agilidade e empenho nos milhares de homicídios, estupros e latrocínios que ocorrem diuturnamente em todo o Brasil? Será que alguns vidraças emporcalhadas de uma emporcalhada repartição pública é mais importante do que a vida ou a integridade física de nós cidadãos brasileiros comuns? É por isso que o povo brasileiro está nas ruas, e é por isso que todo cidadão honesto nesta República deve apoiar tais movimentos, muito embora a violência física e a depredação de patrimônio devam ser coibidas.

Esse é o Dr. Tal!

Brecailo (Advogado Autônomo - Consumidor)

Esse é o Dr. Tal, é assim que assina suas petições com o Dr. na frente! Percebo que ser Ministro do STJ é pouco! Muito menos procurador-geral da República! Dr. Tal para Presidente da República!

Futuro inserto, mas passos firmes no caminho certo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os mais inteligentes e sinceros vão marcar na folhinha e ver daqui a 15 anos o que o MP de fato fez em relação ao caso, após a solicitação da OAB. Os medíocres e interesseiros vão dizer que o MP fez tudo o que foi feito, e que são sem cabimento as denuncias feitas contra o Brasil de omissão em relação a apurações necessárias em face ao abuso policial. Como o povo finalmente aprendeu a sair às ruas, e a Globo não controla mais os destinos da Nação, nem ouso dizer o que vai de fato acontecer em relação aos diversos delitos cometidos por policiais, estampados nos jornais de todo o mundo.

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