Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Justiça Comentada

Passeatas são legítimas, mas devem respeitar democracia

Por 

A Constituição garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, tratando-se, pois, de direito individual o coligar-se com outras pessoas, para fim lícito.

O direito de reunião é uma manifestação coletiva da liberdade de expressão, exercitada por meio de uma associação transitória de pessoas e tendo por finalidade o intercâmbio de ideias, a defesa de interesses, a publicidade de problemas e de determinadas reivindicações. O direito de reunião apresenta-se, ao mesmo tempo, como um direito individual em relação a cada um de seus participantes e um direito coletivo no tocante a seu exercício conjunto.

O direito de reunião, — que incluiu o direito de passeata —, vem sendo exercido por milhares de pessoas em defesa de suas ideias, entre elas a diminuição do valor da passagem de ônibus e metrô em São Paulo. Configura-se como um dos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, sendo de grande abrangência, pois não se compreenderia a liberdade de reuniões sem que os participantes pudessem discutir, tendo que limitar-se apenas ao direito de ouvir. O direito de reunião compreende não só o direito de organizá-la e convocá-la, como também o de total participação ativa.

Importante, porém, ressaltar, que os direitos de reunião e livre manifestação de pensamento, assim como todos os demais direitos fundamentais, são relativos. Eles não podem ser utilizados como verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos ilícitos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito.

O direito de reunião consagrado pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XVI, portanto, não é ilimitado, uma vez que encontra seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna (relatividade ou convivência dos direitos fundamentais). As democracias modernas, garantindo a seus cidadãos uma série de direitos fundamentais que os sistemas não democráticos não consagram, busca, como lembra Robert Dahl, a paz, segurança e a prosperidade da sociedade como um todo.

Jamais, portanto, o texto constitucional permitiria a execução de manifestações criminosas, caracterizadas pelo abuso aos direitos de locomoção, segurança e propriedade de toda a sociedade, como estamos vislumbrando nas últimas manifestações referentes ao aumento da passagem de ônibus e metrô na capital paulista.

Dessa forma, havendo conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, devemos harmonizá-los, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros. Deve ser feita uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas.

Nesse sentido, os movimentos reivindicatórios de grupos socialmente organizados ou não, por meio de reuniões e passeatas, não podem obstar o exercício, por parte do restante da sociedade, dos demais direitos fundamentais. Configura-se, claramente abusivo, o exercício desses direitos que impeçam o livre acesso das demais pessoas a aeroportos, rodovias e hospitais, por exemplo, em flagrante desrespeito à liberdade constitucional de locomoção (ir e vir), colocando em risco a harmonia, a segurança e a saúde pública.

A própria Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, após afirmar em seu artigo 29 que “toda pessoa tem deveres com a comunidade, posto que somente nela pode-se desenvolver livre e plenamente sua personalidade”, expressamente prevê que “no exercício de seus direitos e no desfrute de suas liberdades todas as pessoas estarão sujeitas às limitações estabelecidas pela lei com a única finalidade de assegurar o respeito dos direitos e liberdades dos demais, e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática”.

Assim, a conduta do Poder Público na compatibilização prática dos direitos fundamentais deve pautar-se pela razoabilidade. Por um lado, deve evitar o excesso ou abuso de direito dos manifestantes, e, por outro, impedir a utilização desnecessária da força policial, de maneira a afastar a possibilidade de prejuízos de grandes proporções à sociedade e aos próprios manifestantes.

A razoabilidade no exercício das reuniões e passeatas, previstas constitucionalmente, deve, portanto, evitar a ofensa aos demais direitos fundamentais, o desrespeito à consciência moral da comunidade, visando, em contrapartida, a esperança fundamentada de que se possa alcançar um proveito considerável para todos, resultante na prática democrática do direito de reivindicação. Trata-se da cláusula de proibição de excesso (Übermassverbot) consagrada pelo Tribunal Constitucional alemão, ao estabelecer o pensamento da proporcionalidade como parâmetro para se evitar os tratamentos excessivos, inadequados, buscando-se sempre no caso concreto o tratamento necessariamente exigível.

O exercício razoável dos direitos de reunião e passeata, em respeito aos demais direitos fundamentais consiste em exigência democrática e necessária evolução da educação de cidadania, caráter básico, como salientado por Montesquieu, de qualquer governo republicano.

 é advogado e chefe do Departamento de Direito do Estado da USP, onde é professor livre-docente de Direito Constitucional.

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2013, 8h00

Comentários de leitores

15 comentários

R$ 210 bilhões para o bolso da quadrilhada

MSRibeiro (Administrador)

Enquanto isso nosso recorde de corrupção anual atinge R$ 210 bilhões de reais ! Em 1999, estimava-se que US$ 500 bilhões sumiam com a corrupção. Creio que com a gestão que domina agora o nosso país (incluindo todos os partidos políticos), colaboramos para que esta fatia chegue aos Trilhões.

República fictícia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Brasil é uma República fictícia. Aqui, a coisa pública é tratada como propriedade privada e o povo como escravo. Quem duvida disso tome um ônibus em São Paulo e verá que gado, suínos e aves levadas do criatório para o abatedouro recebem melhor tratamento. As quadrilhas históricas dominam por completo o funcionamento do Estado e enquanto o cidadão comum sofre com a falta de segurança, saúde, educação, cultura, etc., os proprietários da república solvem "pratos chiques" em Paris ou New York, regrados ao melhor vinho existente no mundo. Assim, embora o País pareça ingressar agora em uma nova fase, na qual o povo finalmente começa a entender que não se pode mais tolerar a dominação do homem pelo homem, deve-se estar atento aos criminosos institucionais. Nenhum juiz, membro do Ministério Público, delegado ou policial em atuação em São Paulo representa o povo, ou possui algum compromisso com a Constituição Federal. Eles são, na verdade, braços do poder econômico e das quadrilhas que historicamente dominam o Estado, estando todos prontos a "enquadrar" os manifestantes e os levar todos à cadeia através de decisões cuja intenção é tão somente manter o famigerado status quo. Como sabemos, historicamente só vai para a cadeia os "3 Ps", ou seja, "puta, pobre e preto", mas diante da nova realidade sociológica é de se esperar que os manifestantes passem a ser um novo alvo dos filhos da classe média que, sob o pretexto de "administrar a justiça no caso concreto" espolia essa Nação dia a dia com a permanente manipulação da lei e da Constituição em favor deles próprios e de seus protegidos.

Uso descontrolado da força

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em toda a atividade humana há excessos. Se as próprias forças de segurança do Estado por vezes cometem abusos, é de se esperar que uma manifestação pública vá descambar naturalmente para alguns atos de violência ou até mesmo de depredação do patrimônio público. Mas isso nem de longe é justificativa para, como querem os déspota, proibir atos públicos ou mesmo justificar o abuso policial. Devemos lembrar ainda que os atos de violência e depredação estão acontecendo somente quando a polícia paulista, conhecida no mundo todo pela truculência (mata mais do que toda a polícia americana, apesar dos EUA ter uma população de quase 300 milhões de habitantes, enquanto a cidade de São Paulo tem 10 milhões), tenta conter as manifestações. Os atos supostamente "de vandalismo" surgem no confronto, e por vezes não se vê a grande mídia registrando e reproduzindo os abusos dos policiais e o uso descontrolado da força.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/06/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.