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Fruto da Ditadura

Descartar a CLT por sua origem é negar seus méritos

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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), datada de 1943, constituiu parte importante de um projeto de desenvolvimento para o Brasil. O país teve sua industrialização intensificada no período, e a legislação do trabalho foi reunida na CLT, possibilitando a inclusão social e econômica das classes trabalhadoras à sociedade capitalista. 

O que, em alguns países, foi construído coletivamente, por meio de negociação e de constantes embates entre o capital e o trabalho, no Brasil veio por via legal. Entretanto, a análise do Governo Vargas feita habitualmente é excessivamente simplista. Associando-o à ditadura, tendo em vista o período do “Estado Novo”, adjetiva-se toda a legislação produzida por ele como “autoritária”, abrindo caminho para interpretações pretensamente modernizadoras das relações de trabalho, que muitas vezes objetivam apenas o desmanche do aparato protetor. 

A CLT, contudo, apresenta dois aspectos distintos, merecedores de consideração: os direitos individuais e as relações coletivas. 

No direito individual, o período Vargas se destacou por ter dado visibilidade a muitos dos seus principais institutos, como o salário mínimo, a limitação da jornada de trabalho, a noção de contrato de trabalho como limitação à liberdade de contratar, típica do Direito Civil, a proteção à mulher trabalhadora e ao menor, a preservação da saúde e da segurança do trabalhador, entre tantos outros. 

A CLT significou a evolução das normas trabalhistas e o aperfeiçoamento de instituições fundamentais ao bem estar e à segurança dos trabalhadores, limitando o poder econômico e incluindo os direitos dos trabalhadores, de maneira definitiva, no rol dos direitos humanos. Foram ratificadas várias convenções internacionais do trabalho, o que muito contribuiu para que, em pouco tempo, o Brasil viesse a contar com uma das legislações mais avançadas do mundo sobre o assunto. 

Nas relações coletivas de trabalho, entretanto, o governo Vargas se mostrou autoritário, tendo sido marcado por uma das mais fortes restrições às liberdades vivenciadas na história do país. 

O sistema sindical fundamentou-se na imposição de um único sindicato por categoria, no imposto sindical (hoje contribuição sindical, compulsória) e na canalização dos conflitos coletivos para Estado, por meio do Judiciário Trabalhista, acarretando um esvaziamento da negociação coletiva. A greve foi considerada delito. O sindicato, praticamente destituído de função representativa, limitava-se a agir como órgão assistencial, em face do controle exercido pelo Ministério do Trabalho. 

Para a construção do modelo foi necessário certo grau de consenso — ou, no mínimo, concordância — dos trabalhadores. A política pública da época não objetivou a sua exclusão, muito ao contrário: pretendeu incluí-los, mantendo-os, no entanto, sob controle. 

A Constituição de 1988, ao proibir a interferência do Estado na organização sindical, encarregou-se de atenuar o sistema, sem, no entanto, substituí-lo pela Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, em que tendem a se destacar os sindicatos mais representativos. 

Entretanto, alegar-se que a CLT, por ser fruto de uma ditadura, precisa ser descartada, é negar seus muitos méritos em ter garantido, nas últimas sete décadas, cidadania aos trabalhadores do País. Usar sua “rigidez” para propor soluções pretensamente modernizantes foi muito comum nos anos 90, mas hoje parece completamente fora de propósito, pois o tempo demonstrou que o crescimento do Brasil ocorreu com a CLT, contrariando os “catastrofistas” neoliberais.

Patrícia Tuma Martins Bertolin é mestre e doutora em Direito (USP), professora e vice-diretora da Faculdade Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

José Francisco Siqueira Neto é advogado, mestre (PUC-SP) e doutor (USP) em direito, Professor Titular e Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2013, 14h02

Comentários de leitores

3 comentários

Srs. articulistas, olhem ao seu redor...Não viram nada ???

Mig77 (Publicitário)

Essa CLT atravessa e atravessará os anos defendendo os que estão empregados e gerando mais desempregados, traficantes, assaltantes, pedintes etc.Os articulistas primários em suas convicções não fazem sequer uma avaliação rápida da informalidade.Também acredito que nunca leram nada sobre as relações de trabalho na Coréia do Sul após a guerra na década de 50.Pois ali foi dado o sinal para o mundo que queria produzir muito, valorizar o empregado e preconizar como seriam as relações de trabalho do futuro.
Falar do mérito da CLT do G.Vargas, é desconhecer as desgraças que ela fez e continua fazendo neste país.
Claro que era necessário uma normalização no vínculo empresa/emprego, se bem que somente agora em 2013 ela reconhece que empregado doméstico também é trabalhador.Isso mostra o quão boa ela é.Também não menciona as 2 milhões de pequenas empresas que fecharam suas portas e seus sonhos nos últimos 10 anos.
A CLT (sem as modificações óbvias, que simplesmente tirariam milhões das ruas e a Justiça do Trabalho, casa de cafajestes de todas as estirpes, desgraçaram esse país c/ suas 2 milhões de reclamações trabalhistas por ano.Os articulistas falam do desenvolvimento do país glorificando em CLT baseada no sucesso das commodities que não empregam.Quem emprega de verdade são as pequenas empresas sem carteira assinada e a informalidade, sem CLT.É só ler as estatísticas. Ninguém pode se interessar mais em melhorar as condições do empregado do que o empresário.O empregado é o consumidor.Com uma CLT modificada e sem Justiça do Trabalho o empregado teria o que jamais sonhou em ter e o desempregado teria além disso, dignidade.
Quem cuida do empregado é quem emprega !!!Essa CLT desemprega !!!Olhem ao seu redor.Só olhem e concluam!!!

Viva a CLT

Vivian D (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Caro, Diogo.
Vamos lá!
Sim, existem catrastofistas neoliberias. E, sim, existe neoliberalismo! Talvez a sua confusão se dê pela falta de uma 'escola neoliberal', em contraposição à escola liberal clássica e seus pensadores. No entanto, o neoliberalismo como "movimento" buscar instituir uma nova roupagem à conceitos velhos e já conhecidos apenas com a finalidade de superar a crise que se encontra o capitalismo. Uma rápida busca no Google (para não lhe direcionar a livros tediosos e utópicos escrito por acadêmicos ufanistas) poderá esclarecer a dúvida.
Quanto ao Brasil ser ou não um país altamente desenvolvido, sim é. Nossa jovem República, diante de todos os perrengues que passou nos últimos 70 anos (apenas mencionando o período de vida da CLT), conseguiu sobreviver e apresentar um crescimento considerável. Basta olhar para países que possuem uma história de vida parecida com a nossa e suas realidades sociais.
Além disso, uma das coisas que aprendemos na Academia é a não generalizar. Esses países centrais (super-desenvolvidos) possuem inúmeros problemas e buscam parcerias com países "pobres" como o nosso, pois somos celeiros de políticas desenvolvimentistas, sabia?
A CLT é uma conquista e não há como negar! Viva o 13°! Viva a hora extra! Viva para as férias de 30 dias remuneradas!(coisa de país pobre, né?)
Só pra constar, a função dos acadêmicos ufanistas (e utópicos) é pensar e desenvolver teses que serão reivindicadas por revolucionários barbudos em um futuro distante.E,se tudo der certo, nesse futuro, suas netas poderão ingressar no mercado de trabalho sabendo que não serão discriminadas por ficarem grávidas, ou ainda, seus netos, enquanto empregados celetistas, poderão adotar crianças e desfrutar da licença-paternidade. Que tal?

Ufanismo.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

"pois o tempo demonstrou que o crescimento do Brasil ocorreu com a CLT, contrariando os “catastrofistas” neoliberais."
.
Deve ser por isso então que o Brasil é um país altamente desenvolvido como Japão, EUA, Alemanha, Austrália, Nova Zelândia ou Canadá. Nem estou entrando no mérito da CLT, se a lei é boa ou não, apenas afirmo que esse tipo de ufanismo academicista reflete um Brasil que existe mesmo só no plano das ideias.
.
Quem lê, pensa que isto é uma maravilha que poderia oferecer diversas lições a países liberais (neoliberalismo não existe). E não há que se falar em complexo de inferioridade, pois mesmo para os mais patriotas, é fato notório que o Brasil passa longe de ser referência mundial.

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