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Não concursados

Audiência discute projeto que altera Lei da AGU

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública, nesta terça-feira (11/6), para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/12 do Executivo que ajusta a situação da Procuradoria-Geral Federal em relação à da Advocacia-Geral da União.

Foram convidados para participar do debate: a secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito; o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano; o presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Simone Ambrósio Fagá; o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli Nunes; o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Madeiro de Macedo Carneiro; a presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União (Anajur), Joana D'arc Alves Barbosa Vaz de Mello; e um representante da AGU.

A audiência foi solicitada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) pela “ampla repercussão na imprensa” e das manifestações de entidades ligadas à Advocacia-Geral da União contrárias a vários pontos do projeto. 

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) promoverá, na mesma data, uma manifestação em Brasília contra o projeto. A associação diz que o projeto permitirá o ingresso e a atuação de não concursados na AGU e a subordinação do advogado público ao gestor, eliminando sua independência na elaboração de pareceres jurídicos.

Os membros da Unafe pretendem entregar ao Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, documento com o posicionamento contrário da entidade em relação ao PLP 205/12. Eles reclamam que a proposta foi enviada ao Congresso sem debate com os membros ou as associações representativas da Advocacia Pública.

A audiência será no Plenário 14, a partir das 14h30. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

PLP-205/2012

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2013, 20h09

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