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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em resposta a um grupo de 145 indígenas de seis etnias que em reunião no Palácio do Planalto cobraram explicações do governo pelo assassinato do índio terena Oziel Gabriel, o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, contou que a presidente Dilma Rousseff avaliou ter sido um erro da Polícia cumprir a ordem de reintegração de posse da fazenda Buriti, em Sidrolândia (MS). “Essa desgraça dessa morte do terena, um juiz de primeira instância mandou fazer a reintegração de posse, e a presidenta falou para o ministro que não devia ter obedecido. Uma operação daquelas fatalmente daria em morte. Nós não queremos isso”, afirmou Gilberto. As informações são do jornal O Globo.


Invasão de terras
A ordem de reintegração de posse da fazenda Buriti, em Sidrolândia (MS), emitida no último domingo (2/6), está mantida, segundo a Justiça Federal em Mato Grosso do Sul. A juíza Raquel do Amaral deu 48 horas para a saída de índios terenas que invadiram a fazenda na última sexta-feira (31/5), um dia após a morte do indígena Oziel Gabriel, de 35 anos, em operação de reintegração de posse coordenada pela Polícia Federal e motivada por uma decisão judicial anterior. O prazo conta a partir do momento que os indígenas foram notificados. A ordem de reintegração estabelece multa diária de R$ 1 milhão à União em caso de descumprimento. Lideranças indígenas e a Funai em Mato Grosso do Sul estão sujeitas à multa diária de R$ 250 mil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Intervenção do ministério da Justiça
O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso (PT), embarcou nesta quarta-feira (5/6) para intervir no conflito entre indígenas e produtores rurais. Nesta terça (4/6), a Força Nacional de Segurança (FNS) anunciou o envio de contingente para o local a pedido do governo do estado, André Puccinelli (PMDB). Cardozo espera que os conflitos sejam resolvidos sem uso da violência. “O governo espera o entendimento, faz um apelo a todas a partes envolvidas no conflito, na linha de que ninguém vai conseguir satisfazer direito acirrando conflitos, usando violência, não é essa a forma. Não é a violência a forma de resolver o conflito. Fazemos um apelo às lideranças de todos os envolvidos de que façam uma pactuação, não caiam na violência”. As informações são da Agência Brasil.


Desbloqueio de bens
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou na segunda-feira (3/6), ao Supremo Tribunal Federal, parecer favorável à suspensão do bloqueio dos bens do publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, absolvidos em outubro do ano passado no julgamento do mensalão. Na segunda, Duda Mendonça e Zilmar Fernandes entraram com nova petição no Supremo Tribunal Federal pedindo pela terceira vez o desbloqueio de seus bens feitos no curso da Ação Penal 470, o processo do mensalão, no qual foram julgados inocentes. As informações são do portal Terra.


Delação premiada
O empresário Marcos Valério de Souza recusou a oferta de delação premiada no inquérito que investiga a suspeita de envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-ministro Antonio Palocci com o esquema do mensalão. Autor das acusações contra Lula e Palocci, Valério disse à Polícia Federal e ao Ministério Público que só aceitaria o acordo caso fosse beneficiado nos outros inquéritos criminais a que responde. Ele prestou depoimento em abril, em Minas Gerais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Judiciário nas eleições
Os líderes da Câmara dos Deputados decidiram pôr em votação na próxima semana um projeto de lei que diminui a influência da Justiça nas campanhas eleitorais e nas atividades partidárias; institui a pré-campanha no país e altera regras para doações eleitorais. Se aprovada a tempo, as regras já valem para 2014. As regras que mais chamam a atenção são as que tentam restringir o papel da Justiça no cotidiano da atividade política, partidária e eleitoral. Por exemplo, a não aprovação das contas eleitorais não mais impede a Justiça de fornecer a certidão de quitação eleitoral, necessária para o registro da candidatura. As informações são do jornal Valor Econômico.


Novos partidos
O governo espera que os ministros do Supremo Tribunal Federal derrubem nesta quarta-feira (5/6) a liminar que foi concedida, em 24 de abril, pelo ministro Gilmar Mendes e suspendeu a tramitação do projeto de lei que restringe a criação de novos partidos. Por outro lado, a expectativa é a de que, mesmo com o fim da liminar, os líderes governistas no Congresso não saiam totalmente vitoriosos, pois a tendência é a de o STF deixar claro que, uma vez aprovado no Parlamento, o projeto será derrubado, em seguida, pelo tribunal. O julgamento está previsto para ter início às 14h. As informações são do jornal Valor Econômico.


IOF zerado
O governo zerou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para os estrangeiros que aplicam em renda fixa no Brasil. Desde outubro de 2010, a alíquota em vigor era 6%. A medida anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem como objetivo estimular a entrada de recursos externos e conter a alta do dólar registrada nas últimas semanas. As informações são da Agência Brasil.


Reeleição de Sartori
Funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo entregaram ao presidente do TJ, Ivan Sartori, um abaixo-assinado com 11 mil assinaturas em apoio à sua reeleição. A reeleição é proibida pela Lei Orgânica da Magistratura, porém, aliados de Sartori consideram, no entanto, que uma interpretação do Supremo pode permitir o segundo mandato. Na eleição, que acontecerá em dezembro, somente desembargadores podem votar. Em pouco mais de um mês, 25 dos 90 que atuam na área de Direito Público do tribunal referendaram apoio à reeleição. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Críticas à imprensa
A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) divulgou nota na segunda-feira (3/6) em apoio ao presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, e com críticas à imprensa. As críticas da associação têm como alvo reportagens sobre pagamentos a juízes de São Paulo liberados pelo presidente do TJ. De acordo com a associação, os membros do Judiciário paulista têm sofrido "infundadas agressões" da imprensa. “É absolutamente aterrador assistir a veículos importantes da sociedade brasileira, como O Estado de S. Paulo e Folha, tão desconectados da verdade e, assim, aptos a colaborar com aqueles que pregam a restrição da liberdade de expressão", afirma a nota, assinada pelo presidente da Apamagis, Roque Mesquita. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Censura de notícia
Em nota, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) protestou contra decisão da juíza Luciana de Araújo Camapum Fernandes, do 3º Juizado Especial Cível, de Anápolis (GO), de conceder tutela acautelatória e determinar, no dia 24 de maio, a retirada de reportagem originalmente publicada no portal G1 e reproduzida pelo YouTube. As reportagens traziam informações sobre a detenção de um advogado que se recusou a pagar uma conta de motel e danificou o estabelecimento. Para a ANJ, "trata-se de evidente caso de censura, em desrespeito à Constituição brasileira". "A censura, mais que jornais e jornalistas, prejudica os cidadãos, que têm tolhido seu direito de serem livremente informados", afirma nota da ANJ, assinada por Francisco Mesquita Neto, vice-presidente da associação e diretor presidente do Grupo Estado. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


MP dos Portos
Com vetos, a presidente Dilma Rousseff, sancionou, nesta terça-feira (4/6), a Medida Provisória 595, a MP dos Portos, segundo informou a assessoria de imprensa da Presidência da República. O Planalto não divulgou, no entanto, quais trechos foram vetados. O texto final do novo marco regulatório do setor portuário será divulgado somente nesta quinta-feira (6/6), no Diário Oficial da União. As informações são do jornal Valor Econômico.


Criação de municípios
Os deputados federais aprovaram o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao projeto de lei complementar 416/2008 que regulamenta a criação de novos municípios em todo o país. A proposta surgiu no Senado, complementa a Constituição Federal e é indispensável para validar a criação de 57 municípios emancipados desde 1996. Como sofreu alteração na Câmara, o texto volta para apreciação pelo Senado. O projeto aprovado hoje cria novas regras para a fusão, emancipação, desmembramento e outras formas de criação de municípios. A proposta determina que uma cidade somente poderá ser criada após a aprovação da proposta por meio de um plebiscito. As informações são do portal Terra.


Tráfico de pessoas
O Conselho Nacional de Justiça vai apurar se a estrutura judiciária está facilitando o tráfico de pessoas por meio de ações concretas ou negligência em procedimentos judiciais. A medida foi divulgada após audiência do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, com o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). O parlamentar informou que, em 48 horas, a comissão vai passar uma lista dos casos suspeitos para o CNJ, que poderá abrir processos administrativos a fim de apurar melhor os fatos. “Não queremos atropelar competências”, disse Jordy, ao deixar a audiência. As informações são da Agência Brasil.


Uso de estádio
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, decidiu liberar o uso do Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, mesmo sem uma série de obras de adaptação para garantir acessibilidade a portadores de deficiência na arena. Uma liminar havia determinado a interdição da arena em 30 dias caso as alterações não fossem feitas. Em sua argumentação, Joaquim Herculano lembra o acordo que prevê a disponibilização do estádio para "uso exclusivo" da Fifa entre 24 de maio e 3 de julho e alegou que a é "inegável a magnitude do impacto social, financeiro e econômico dessa interdição para a coletividade, sobretudo durante a realização de evento internacional, previamente agendado e em relação ao qual há enormes expectativas". As informações são do jornal A Tarde.


Luto no judiciário
Faleceu nesta terça-feira (4/6), em Cuiabá, o procurador de Justiça aposentado Luiz Vidal da Fonseca, de 73 anos. Membro do Ministério Público de Mato Grosso desde 1963, Luiz Vidal da Fonseca ocupou o cargo de procurador-geral de Justiça nos anos de 1991 a 1995. O Ministério Público decretou luto oficial por três dias, a partir de hoje. O atual procurador-geral de Justiça em Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado, lamentou a perda e enalteceu o trabalho realizado pelo procurador de Justiça Luiz Vidal da Fonseca em prol da instituição. As informações são do site Midia News.


Comunicação eletrônica
Resolução aprovada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão institui, disciplina e implementa a comunicação oficial por meio eletrônico no Poder Judiciário. O colegiado considerou a necessidade de reduzir os gastos públicos na Justiça estadual. De acordo com a medida, a comunicação oficial entre o TJ-MA e demais órgãos do Poder Judiciário — inclusive o Conselho Nacional de Justiça — deve ser feita por meio eletrônico, com a utilização do malote digital (sistema Hermes), sem descartar o uso de outro meio de comunicação eletrônica na tramitação processual. As informações são do site 180graus.com.


Suspensão de prazos
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia ingressou com pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça pela suspensão de todos os prazos processuais no Judiciário de Rondônia, devido a greve dos servidores. De acordo com a OAB-RO, pedido similar foi feito ao Tribunal de Justiça de Rondônia e à Corregedoria-geral do TJ, porém não foram atendidos. A greve em Rondônia começou no dia 13 de maio. As informações são do site Rondônia Direta.


Comissão da Verdade
A Prefeitura de São Paulo vai criar a sua Comissão da Verdade. O projeto de lei que forma um grupo para esclarecer casos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985) na cidade segue para a Câmara Municipal em agosto, após o recesso dos vereadores. O prazo de investigação será, a princípio, de dois anos. O texto está sendo elaborado na Secretaria de Direitos Humanos. As informações são do caderno Ilustrada, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Sabatina de ministro
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Joaquim Falcão, ex-ministro da Justiça e professor da FGV Direito Rio, explica por que os indicados a ministro do Supremo Tribunal Federal devem ser sabatinados. De acordo com ele, o futuro ministro é um representante do povo para fazer Justiça, de acordo com a Constituição. E para representar bem esta função, é necessário confiança no candidato. “Confiar civicamente não é ato gratuito. É fundamentado. Quem é? O que pensa? Como chegou até aqui? A sabatina é para isso”. De acordo com Falcão, a Sabatina é a oportunidade para dialogar e mostrar as opiniões do candidato.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2013, 12h04

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