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Saúde suplementar

Em palestra, Marco Aurélio cobra segurança jurídica

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, proferiu palestra nessa segunda-feira (3/6) sobre o tema: "Saúde suplementar, segurança jurídica e equilíbrio econômico", o que, para ele, é "do que precisamos quando vivemos em sociedade, em um Estado Democrático de Direito". O evento aconteceu no Tribunal do Júri em Curitiba, e contou com a presença da cúpula diretiva do Tribunal de Justiça do Paraná. 

Marco Aurélio criticou as surpresas a que são submetidos os cidadãos nessa área. "Uma vida gregária pressupõe estabilidade, pressupõe saber o que pode ou não ocorrer em termos de atos e principalmente de atos que partam do poder", enfatizou o ministro, para quem "a segurança jurídica é a mola mestra da tranquilidade".

Estavam presentes o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Clayton Camargo, o 1º vice-presidente do TJ, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos; o corregedor-geral, desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo e o desembargador Eugênio Achille Grandinetti.

Também estiveram presentes os desembargadores José Laurindo de Souza Netto e Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira; o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Fernando Swain Ganem; o diretor-geral da Escola da Magistratura do Paraná, Luciano Campos de Albuquerque; o representante do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar, Luiz Augusto Ferreira Carneiro; a representante da Diretoria do Tribunal do Júri, Mychele Pacheco Cintra; e os juízes auxiliares da Presidência do TJ-PR Eduardo Sarrão, Fábio Muniz e Fernando Prazeres. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PR.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2013, 13h42

Comentários de leitores

2 comentários

Passado incerto

Antonio (Procurador do Município)

Interessante essa preocupação do Ministro, aliás um dos mais cultos ocupantes de uma cadeira no STF. Mas, o próprio STF desrespeita o patrimônio já adquirido das pessoas, como foi o caso das contribuições sociais, quando determinou que mesmo após aposentar (tem um limite) o cidadão continua a contribuir para o RGPS e RPPS, ou seja, transformou contribuição em imposto já que não existe duas aposentadorias no RGPS, isto sem falar em retroagir lei como é o caso da tal da ficha limpa (abstraído o mérito). Em todo o mundo o futuro é incerto, só no Brasil que o passado também é incerto

Segurança é tudo!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Já li de vários juristas que o princípio do "Estado Democrático" é o adotado pela CF/88 e que tem como valor supremo, dentre outros, a segurança e que "Estado de Direito" constitui, por si só, uma referência de segurança espelhada em inúmeros dispositivos constitucionais, especialmente em garantias que visam a proteger, acautelar, garantir, livrar de risco e assegurar, prover certeza e confiança, resguardando as pessoas do arbítrio. A garantia e a determinação de promoção da segurança revelam-se no plano deôntico (“dever ser”), implicitamente, como "princípio da segurança jurídica".
Assim, em livre raciocínio, podemos afirmar que o princípio da segurança jurídica é, por consequência, um subprincípio do princípio do Estado de Direto, porque deste é extraído e se presta à afirmação de normas importantes para a efetivação da segurança, por meio de outros princípios que dele exsurge. Diversos Ministros do STF referem-se à segurança jurídica como sobreprincípio em matéria tributária, conforme se pode ver dos votos proferidos quando do julgamento do RE 566.621, relativo à aplicação retroativa da LC 118/05. Pode ser identificado no princípio da segurança jurídica os conteúdos da certeza do direito (legalidade, irretroatividade, anterioridade); da intangibilidade das posições jurídicas; do direito adquirido; do ato jurídico perfeito; da coisa julgada; da prescrição e da decadência; do devido processo legal, enfim, de uma infinidade de normas constitucionais e mesmo infraconstitucionais que o agasalham. Daí, não resta nenhuma dúvida que esse princípio deve ser visto por todos como um importante pilar do Estado Democrático de Direito e como tal ser defendido, se necessário, até às últimas consequências, sem qualquer exagero de minha parte.

Comentários encerrados em 12/06/2013.
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