OAB faz primeira distribuição automática de processo

A proposição do conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Fernando Araújo Paiva é o primeiro processo com distribuição automática que será julgado pelo plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na Proposição 49.0000.2013.008943-4, Paiva requer providências em relação ao aviltamento de honorários pagos aos advogados correspondentes em todo o país no relacionamento entre sociedades de advogados.

A matéria consta da pauta da próxima sessão plenária da OAB, que será nas próximas segunda (5/7) e terça-feira (6/7). O relator para a matéria, que foi sorteado digitalmente, é o conselheiro federal Eid Badr, de Amazonas.

A distribuição aleatória e automática foi aprovada no último dia 10 de junho, atendendo aos princípios da celeridade e da transparência. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, classificou a mudança como uma vitória da participação e da democracia, além de um compromisso de gestão.

“Transparências e impessoalidade são duas importantes metas do Conselho Federal da OAB. A distribuição automática de processos vai ao encontro desses postulados e prestigia a competência de todos os conselheiros federais”, afirmou.

A Resolução 01/2013 da OAB, que determina a distribuição automática dos processos destinados aos órgãos que compõem o Conselho, em todas as instâncias colegiadas da entidade, foi publicada na edição do dia 28 de junho no Diário Oficial da União.

Para instituir a distribuição automática, a Resolução alterou o caput do artigo 71, o caput do artigo 72, com acréscimo dos parágrafos 1º e 2º, e o caput do artigo 76 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.