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Assistência jurisdicional

País precisa de uma Defensoria Pública fortalecida

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Viceja em nosso país momento singular para o sistema de Justiça: como avançar nas reformas legais e administrativas de modo a garantir a principal razão de existir do Judiciário, qual seja, a de ser acessível para a grande massa de brasileiros que encontram dificuldades em solucionar suas demandas judiciais. Isso se dá por inúmeras razões, que vão do desconhecimento dos direitos do cidadão à incompreensão de como se organizam e funcionam todas as instâncias que compõem o sistema de Justiça, passando pela solidificação de uma cultura do litígio que agrava o já elevado contingente de processos em apreciação por nossos magistrados.

Superar tal estágio de desenvolvimento tem sido alvo de reflexão, pesquisa e proposições da Secretaria da Reforma do Judiciário desde que assumi o cargo —frise-se, em processo que se iniciou com os secretários anteriores. Evidente que nessa caminhada são recorrentes as reclamações e críticas, das mais diversas gamas e origens. Tenho me pautado sempre por tentar absorver tais críticas, ainda que não concorde com algumas delas, pois é esse rico processo que nos faz seguir a trilha correta. Ademais, como servidor público à frente da SRJ, é meu papel buscar a formação de consensos sobre os temas relativos à Reforma do Judiciário.

Esse espírito anima as análises que a SRJ tem realizado junto aos mais diversos interlocutores com os quais dialoga, sejam eles representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e entidades de classe, sejam da Defensoria Pública, órgão indissociável da visão de uma Justiça célere e acessível aos que dela mais precisam.

Tal diálogo permanente me convence, a cada instante, que o país precisa de uma Defensoria Pública fortalecida. Assim, a busca por esforços em iniciativas que permitam ampliar o acesso à Justiça passa, necessariamente, por ampliar a estrutura, a qualificação e a presença da Defensoria em todo território nacional. Há, portanto, um compromisso público já firmado anteriormente, e reafirmado aqui, com um sistema de assistência jurídica amplo, que tem a Defensoria como protagonista, mas que envolva outros atores ligados ao sistema de Justiça —a Constituição de 1988, por exemplo, expressa em seu artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Desta feita, é possível —e recomendável— conciliar a expansão da Defensoria com a valorização da participação de outras instituições que compõem o sistema de Justiça. À primeira vista, as concepções em contrário parecem constituir falsas questões, como se o amplo acesso à Justiça já fosse uma realidade consolidada em nosso país, não um desafio a ser perseguido. Tomemos como exemplo recente o estado de Santa Catarina, cuja criação da Defensoria Pública se deu só neste ano e que recebeu, no mês de abril, a Força Nacional da Defensoria Pública, um esforço em prol da diminuição dos graves problemas de segurança e judiciais enfrentados pelos catarinenses. A Força é a prova inequívoca de que a prestação jurisdicional aos que mais precisam é responsabilidade de todos —e o governo federal não se furta a cumprir seu papel.

O que nos compete neste momento, como sociedade, é multiplicar as iniciativas de assistência jurisdicional e qualificá-las. E, a despeito das críticas, há espaço e papel para a Defensoria, a advocacia, o Ministério Público e estudantes de Direito, inclusive. E, aqui, convido os leitores a novamente ler entrevista que concedi ao site Consultor Jurídico em sua inteireza (http://www.conjur.com.br/2012-jul-22/entrevista-flavio-caetano-secretario-reforma-judiciario), ocasião em que já estavam lançadas as sementes desse processo de transformação da Justiça brasileira.

A Defensoria Pública é instituição de alta relevância, cuja autonomia ainda está em vias de se concretizar em muitos aspectos, mas cuja missão é constitucionalmente prevista: nossa Carta Magna nos pede um comprometimento crescente com a realização da Justiça, o que pode ser traduzido, sem dúvidas, como um chamado ao firme engajamento de fortalecimento da Defensoria Pública em suas diversas instâncias. Há de haver empenho inequívoco para aprovação de Propostas de Emenda Constitucional e Projetos de Lei, alguns dos quais já tramitam no Congresso Nacional, que consolidem essa direção.

Para tanto, é preciso que as alterações constitucionais e legais estejam em consonância com a necessidade de se estruturar a Defensoria Pública em definitivo, de forma paritária com as demais funções essenciais à Justiça, equilibrando o tripé formado por órgãos julgadores, órgãos acusadores e órgãos defensores. Afinal, o que se espera de todos os que integram o sistema de Justiça e trabalham por uma sociedade mais justa, inclusive a Secretaria de Reforma do Judiciário, é um comprometimento decisivo para que o Brasil tenha uma Defensoria Pública qualificada e fortalecida.

Flávio Crocce Caetano é secretário da Reforma do Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2013, 17h53

Comentários de leitores

17 comentários

Experiência pessoal.

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Já trabalhei com e sem Defensoria Pública efetiva na Comarca, e com vários defensores públicos.
Quando não há Defensoria Pública, é necessário nomear assistente judiciário ou defensor dativo, isso quando a parte carente se dá conta de que pode pedir isso sem necessidade de contratar um advogado, e contratar mesmo à custa de alto percentual sobre o que venha a receber se ganhar a causa, ou vendendo seus bens para pagar honorários. Já ouvi réu de processos criminal dizendo que vendeu seu único automóvel ou imóvel para poder pagar advogado.
O assistente judiciário ou defensor dativo não tem condições adequadas de acompanhar o cumprimento de precatórias e a tramitação de recursos em Tribunais situados noutras cidades. Já a Defensoria Pública tem essas possibilidades, especialmente se devidamente estruturada.
Em termos técnicos, os defensores públicos com que trabalhei sempre foram dos atores jurídicos mais qualificados em atuação na Comarca.
Em síntese, uma Defensoria Pública bem estruturada é, sim, essencial a uma boa Justiça.
Ser essencial não significa ter que estar em todos os processos. Há processos sem atuação do Ministério Público. Há processos sem atuação de advogado (nos Juizados Especiais Cíveis).

A Advocacia privada já falou e não é vocacionada

Defensor Público mesmo (Funcionário público)

1) A advocacia privada já provou ser incapaz;
2) Os advogados, naturalmente, precisam dos honorários para comprar leite para os filhos, então tratam com desleixo os pobres frente a seus clientes;
3) o defensor público é mais preparado tecnicamente, até pela preparação do concurso;
4) o advogado particular não é vocacionado;
5) a grande massa de pessoas pobres, culturalmente abandonadas, precisam de um órgão independente para defender seus interesses, e não um advogado aqui e outro acola;
6)a Defensoria, como instituição, proporciona unidade, treinamento, metas para a demanda dessa população esquecida;
7) os advogados são subservientes. Acatam tudo que os juizes e promotores fazem pois visam os honorários. O Defensor age por sua ética e enfrenta os desmandos;
8) MUITOS ADVOGADOS NÃO POSSUEM FORMAÇÃO HUMANISTICA ALGUMA E SÃO OS PRIMEIROS A TEREM PRECONCEITO COM POBRES, PRESOS etc. O DEFENSOR POR PERTENCER A UMA CARREIRA, VESTE A CAMISA;
9) O ADVOGADO NÃO ATENDE AOS INTERESSES EXTRAJUDICAIS. QUEM O POBRE VAI PROCURAR PARA TIRAR UMA DÚVIDA, FAZER UMA LIGAÇÃO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E CONSEGUIR UMA VAGA OU UMA AMBULANCIA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL?;
OS ADVOGADOS NÃO QUEREM A DEFENSORIA PORQUE:
1) TEM INVEJA;
2) ESTÃO PERDENDO HONORÁRIOS, POIS SE ALIMENTAM DO SANGUE DO POBRE;
3) MUITOS NO INTERIOR TERÃO QUE MUDAR DE PROFISSÃO PORQUE UM DEFENSOR ATUANTE REDUZ EM 50% A CLIENTELA DO ADVOGADO;
4) INDIVIDUALISMO NATURAL
5)INCOMPETÊNCIA
... ETC, PARO POR AKI, SENÃO ESCREVERIA UM LIVRO. UM GRANDE ABRAÇO

Nasceu contaminada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A Defensoria Pública é sim uma instituição importante na realidade sociológica brasileira. Há inúmeros casos que demandam a atuação de um defensor. O grande problema é que a brasileira foi erigida seguindo o alicerce de todas as demais instituições apodrecidas que temos no Brasil, todas marcadas pelo excesso de poderes de seus membros, ausência de controles efetivos, e pelo uso dos cargos visando em primeiro lugar a satisfação de interesses particulares. A Defensoria não conseguiu ser imune à mentalidade do "empreguismo", típica dos concurseiros, e da busca desenfreada por vantagens e mais vantagens sem muita preocupação dos o trabalho em si. Nenhum país civilizado possui uma defensoria nos moldes da brasileira. Na Europa, em regra, os pobres possuem assistência judiciária gratuita, mas essa é prestada em regra por advogados privados. Nos EUA, quase todo o atendimento aos mais pobres é prestado por escritórios privados, sendo que em muitos estados há sérias restrições orçamentária às defensorias. Apenas a defensoria pública federal recebe mais atenção e recursos. Nos EUA ainda em regra a assistência judiciária vai apenas até a decisão final em primeira instância.

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