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Rede do Cacon

Tratar câncer em hospital privado veta remédio pelo SUS

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que, se um cidadão pede judicialmente ao Sistema Único de Saúde remédio para o tratamento de câncer, deve passar por tratamento em um Centro de Alta Complexidade em Oncologia, unidade disponível em vários hospitais espalhados pelo Brasil. Tratar-se por convênio em um hospital particular, mesmo com médico cadastrado no SUS e que atende em um Cacon, não cumpre os requisitos, e isso impede que o medicamento seja entregue.

Relator do caso, o desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle apontou que se um cidadão se trata em instituição particular, mas pede o remédio pelo SUS, “haverá detrimento da política pública idealizada” para o combate à doença. Como o caso em questão foi resolvido em 2006 com uma liminar determinando a antecipação de tutela e a entrega do remédio, era necessário definir se o cidadão teria de devolver o valor dos remédios, algo rejeitado pela 4ª Turma por conta de decisões anteriores, que envolviam segurados que ganham pensão maior de forma a impedir a restituição. Para o tribunal, quando há boa-fé no pedido, não se pode cobrar a devolução.

Analisando recurso em que a União questionava a configuração de litisconsórcio passivo envolvendo o governo federal, o estado de Santa Catarina e a Prefeitura de Chapecó — cidade em que vivia o paciente —, o desembargador Aurvalle explicou que fica configurado o litisconsórcio passivo facultativo, cabendo ao cidadão “escolher com quem pretende litigar”. Apesar de não condenar o cidadão à devolução do dinheiro, ele determinou que ele arque com os honorários. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão.

Notícia atualizada às 22h00 de 17 de julho para inclusão da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2013, 21h02

Comentários de leitores

6 comentários

Universalidade

_Eduardo_ (Outro)

Pelo que eu saiba, o SUS, pela CF/88, e não pela minha vontade, e universal.
Não precisa ser pobre para ter acesso a ele. Todos tem direito aos serviços por ele prestados.
Se parte dos serviços são prestados na rede particular, isso não descaracteriza o sistema universal.
É absolutamente incoerente, contraditório e burocrático exigir que o paciente se submete integralmente ao péssimo tratamento dado ao SUS para conseguir os medicamentos.
O direito ao medicamento decorre diretamente do direito à vida é a saúde, e não de submissão prévia ao SUS.
O que sucateia o SUS é o descaso dos governos que teriam dinheiro suficiente para, no mínimo, prestar serviços de saúde mais razoáveis.

Uma luz no fim do túnel

FEITOSA (Advogado da União)

Finalmente um pouco de bom senso no delicado tema da judicialização de questões relativas à saúde. O paciente da rede privada deve, em regra, ter seu tratamento custeado pelo respectivo plano de saúde. Na outra ponta, se passarmos a admitir que o paciente que não possui plano de saúde possa contratar os serviços particulares de médicos que atuam no SUS, corremos o risco de sucatear ainda mais o sistema público, exatamente para criar um serviço paralelo,formado por esses médicos, em suas clínicas particulares. Lá eles atendem o paciente DA MESMA FORMA QUE O FARIAM NO CACON,com a diferença de que podem cobrar por isso. Resumindo, corre-se o risco de médicos inescrupulosos criarem ainda mais dificuldades no sistema público, para venderem facilidades no sistema privado. Depois, é só buscar os medicamentos na farmácia do hospital, normalmente com o receituário carimbado com a indicação de que se trata de um pedido feito pro médico integrante do SUS, a fim de facilitar o deferimento da tutela antecipada, caso o pedido seja negado administrativamente.

Lamentável decisão

Marcelo_Kazuo (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Totalmente descabida a decisão.
Inicialmente cumpre salientar que o paciente é acometido de um câncer, essa doença destrói o ser humano em poucos meses, requerendo-se para tanto um tratamento em caráter de urgência, a espera poderá ocasionar o óbito.
A saúde pública oferecida pelo governo é precária, o que faz com que a pessoa em busca da sobrevivência, assuma dividas perante instituições financeiras, a fim de salvar a própria vida, eis que, se dependesse da espera da saúde pública, provavelmente nem os exames preliminares estariam prontos.
Uma vez socorrendo-se de médico particular, nada mais justo que os medicamentos sejam custeados pelo SUS. A saúde é um direito garantido constitucionalmente, é uma prerrogativa pública indisponível. O Estado deve garantir o tratamento adequado à todo o cidadão, não importando se preenche os requisitos burocráticos, que foram criados justamente para ceivar as vidas dessas pessoas.
Tal decisão é contrária as recentes decisões judiciais, se a justiça têm determinando o fornecimento de remédios e/ou medicamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, inclusive a título de tutela antecipada e mediante a cominação de multa diária pelo descumprimento, tem representado um gesto solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada tem, exceto a vida e sua dignidade.
Se a justiça condena o governo ao fornecimento de medicamentos não cobertos pelo SUS, o SUS deve fornecer os medicamentos para os que tem o tratamento em hospitais particulares.

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