Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Garantias universais

ECA completa 23 anos sem ser totalmente cumprido

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 23 anos neste sábado (13/7), ainda não é cumprido em sua totalidade, já que educação, saúde, lazer e alimentação não são garantidos a todas as crianças e adolescentes que vivem no Brasil. A afirmação é de Joseleno Vieira dos Santos, coordenador-geral do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos.

Ele explica que colocar todas as crianças na escola não significa cumprir a necessidade de prover educação, por exemplo, porque a qualidade é baixa em alguns casos e nem sempre existem condições para que o jovem siga estudando durante o tempo necessário. O mesmo vale para a saúde, deficiente em diversas regiões do Brasil, aponta.

No que diz respeito à punição para crimes que tenham crianças e adolescentes como vítimas, Joseleno destaca que o ECA é referência ao ser utilizado junto com o Código Penal, e acaba sendo constantemente atualizado para incluir, por exemplo, crimes sexuais que ocorrem na Internet, como pedofilia e uso de menores de 18 anos em casos de pornografia.

Ressaltando que em 85% dos casos, os menores flagrados cometendo alguma irregularidade incorrem em delitos leves, ele se posiciona contra mudanças na maioridade penal, um vez que o sistema carcerário brasileiro não está preparado para receber crianças e adolescentes. É necessário, porém, diferenciar as medidas adotadas levando em conta a idade e o tipo do crime, conclui. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2013, 14h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/07/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.