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Desrespeito constitucional

Senado fará audiência pública sobre a PEC dos Recursos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou requerimento para que seja organizada de uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos, que transforma recursos extraordinário e especial em ações rescisórias e determina que o autor dos recursos prove a repercussão geral das questões constitucionais para que ocorra a análise da admissibilidade.

A audiência pública foi proposta pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), atendendo a um pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado afirmou que se é necessário acabar com a morosidade da Justiça, isso não pode se dar com o desrespeito à garantia de direito à ampla defesa.

Com a audiência pública, a OAB acredita que não há mais necessidade de urgência na análise da PEC 15. A questão mereceu atenção do presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, Francisco Torres Esgaib e do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2013, 21h13

Comentários de leitores

1 comentário

Advogados estão certos falta foco

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Qual o problema da lentidão dos processos que levam de 6 a 10 anos para decisão transitar? Aqui mesmo no CONJUR em entrevista magistral diz que inviável 100 milhões de processos que crescem exponencialmente por vários motivos procedentes e improcedentes, pouco importa. Falta Magistrado e produtividade para eles, operadores e serventuários o que a simples conversão de autos em papel em documentos eletrônicos não dá, principalmente com esse tal de PJe goela abaixo dos advogados, que atenta contra a legalidade das formas, devido processo legal produzindo novos erros materiais que levam a recursos mais simples que surgem em larga escala: devolução de prazos porque o sistema de peticionamento eletrônico estava fora do ar. Tudo isso por falta de projetos inclusive de gestão de mudanças. Transformar Resp e Ordinários em Rescisórias com pré requisitos de relevância da causa de pedir é trocar seis por meia dúzia., e o simples fato de mudarem o rito já causa impacto na produtividade que é decrescente: se os juízes em geral não conseguem ler e conhecer dos autos devido ao gigantesco volume que cresce exponencialmente, porque o farão mais rápido e melhor na tela do computador. Para complicar e dar um nó cego, o tal de PJe em software livre, transformado em fim em si mesmo, tem múltiplas versões dependendo do Tribunal o que tem custo elevado fulminando a possibilidade de que advogado através de uma única interface que domine postular e advogar em autos eletrônicos em qualquer Tribunal. Nada disso, antes ele precisa saber como funciona aquela versão do tal de PJe, e ficar atento porque uma versão publica intimação dos atos no DOJ, outros no Portal e outros nem um nem outra. Ainda que não seja bem isso, e a tal de interoperabilidade?

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