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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A Câmara formalizou a decisão de que não fará um plebiscito para discutir uma reforma política com efeitos nas eleições do ano que vem, como queria a presidente Dilma Rousseff. Dois fatores pesaram para o "enterro" da consulta popular: o fato de Dilma anunciar o plebiscito sem consultar antes o Congresso e o prazo de 70 dias estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para organizar a votação. Com o fim do plebiscito, a Câmara criou um grupo de trabalho para discutir uma reforma política. Coordenada pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a comissão terá 90 dias para discutir projetos que proponham mudanças no sistema político. Os deputados ainda vão decidir se uma reforma política aprovada pelo Congresso será ou não submetida a um referendo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Espionagem americana
O governo federal decidiu montar um grupo de trabalho com a participação de diferentes ministérios para ter um "diagnóstico preciso" sobre a interceptação de dados de brasileiros pelos Estados Unidos. A ordem é fechar um relatório "o mais rápido possível", nas palavras do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre as denúncias de espionagem para subsidiar as próximas ações do governo brasileiro. "O grupo técnico vai trabalhar sob a ótica jurídica para termos uma avaliação sobre o que aconteceu, para que possamos ter um diagnostico preciso", disse Cardozo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Saneamento básico
A Justiça paulista determinou que a Companhia de Saneamento Básico, a prefeitura e o estado de São Paulo devem construir uma rede de água e coleta de esgoto em uma área de ocupação irregular há 17 anos. “O que é mais importante dessa decisão é que o poder judiciário reconhece o dever do poder público de instalar infraestrutura de saneamento básico em comunidades que tenha irregularidade fundiária”, declara o defensor público Bruno Miragaia. A Sabesp afirma que a comunidade só não tinha água e esgoto porque, por lei, eles não podem fazer a instalação em áreas irregulares. A prefeitura disse que não foi intimada e que vai se manifestar em juízo. Mas ressaltou que a área é particular e aguarda julgamento da reintegração de posse. As informações são do portal G1.


Gastos com saúde
Em 2012, o governo federal gastou quase R$ 356 milhões para cumprir 13.051 ordens judiciais que determinaram que a União forneça medicamentos e equipamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Foi o maior desembolso dos últimos oito anos. Para o secretário de ciência, tecnologia e insumos estratégicos do Ministério da Saúde, Carlos Gadelha, o crescimento nos gastos, que em 2012 foram 142 vezes maiores que os de 2005, é explicado pela percepção da população sobre o direito à saúde. "O Brasil é o único país que tem o acesso universal à saúde garantido pela Constituição", diz. As informações são do jornal Valor Econômico.


Sem consistência
O advogado Edson Messias, que defende o senador Jader Barbalho (PMDB), criticou a decisão que condenou o senador à ressarcir à União por ter se apropriado de verbas públicas federais. “A sentença lavrada pela Justiça Federal do Tocantins não tem consistência jurídica por não se basear em provas legais. As provas para legitimar uma sentença precisam ser lícitas e legítimas, o que não é o caso”, disse o advogado. Para ele “o juiz se deixou induzir por prova emprestada em processo em que o senador Jader Barbalho sequer fez parte e, portanto, com validade nula”. As informações são do jornal Diário do Pará.


Natan Donadon
O comando da Câmara decidiu suspender o salário e fechar o gabinete do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), preso desde o último dia 28. Ele perde o direito ao salário de R$ 26,7 mil, à verba de R$ 78 mil para pagar servidores do gabinete e aos R$ 36,9 mil para despesas diversas. Donadon preserva seu mandato, mas não exerce as atividades do cargo, entendeu a Mesa Diretora da Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Suplente de senadores
O Senado rejeitou proposta de emenda à Constituição (PEC) que previa mudanças nas regras para suplência de senadores. Pelo texto, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), o número de suplentes passaria de dois para um, proibia parente consanguíneo até segundo grau ou por adoção ou ainda cônjuge. Apesar da maioria dos senadores presentes ser a favor da proposta, eles somaram apenas 46 e não os 49 necessários para aprovação de PEC. As informações são da Agência Brasil.


Direitos autorais
A Câmara aprovou o projeto que estabelece novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais sobre obras musicais. A matéria surgiu na Câmara, foi aprovada no Senado na semana passada com alterações e por isso voltou para o crivo dos deputados. A matéria sofreu uma alteração e, por isso, volta para votação pelo Senado. A única alteração feita na Câmara isenta do pagamento das taxas de execução das obras musicais os eventos com fins filantrópicos e beneficentes. As informações são do portal Terra.


Nova Delta
A nova empresa do grupo Delta, a Técnica Construções, não poderá participar de licitações públicas do governo federal. No entendimento da Controladoria-Geral da União (CGU), que considerou a Delta inidônea no ano passado, a punição se estende também a essa nova construtora, sua subsidiária. De acordo com a CGU, neste momento o órgão não vai tomar nenhuma medida legal contra a Técnica porque não há "notícia de que a referida empresa tenha procurado participar de licitações ou contratos com órgãos federais". Caso ela se inscreva em algum processo licitatório de obras da União, será considerada impedida. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Equipamentos para PM
Após os confrontos que terminaram com feridos nos protestos de junho, a Polícia Militar de São Paulo decidiu comprar veículos especiais para dispersar multidões com jatos de água e tinta. O comandante-geral da PM, coronel Benedito Roberto Meira, anunciou nessa segunda-feira (8/7) a abertura de licitação internacional para adquirir os equipamentos, entre eles quatro caminhões. O Comando da PM trabalha nos detalhes do edital, mas ainda não há uma data definida para lançá-lo. A previsão é que sejam gastos US$ 30 milhões (R$ 67,5 milhões). A ideia é que a frota esteja disponível na Copa de 2014, na eventualidade de uma nova onda de motins. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Intervenção no Bahia
Nesta terça-feira (10/7), a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou a intervenção no Esporte Clube Bahia e decretou a destituição do presidente Marcelo Guimarães Filho e todo o conselho administrativo. Como interventor, assume Carlos Rátis, diretor geral da Escola Superior de Advocacia da Bahia, professor da Universidade Federal da Bahia e também da Faculdade Baiana de Direito. Rátis contará com uma equipe de apoio formada pelos advogados Alexandre Valente Derschum, Danilo Pessoa de Souza Tavares e Cyrano Vianna Neto. O motivo da intervenção é uma ação protocolada pelo ex-conselheiro do clube, Jorge Maia, que entendeu que a reeleição de Guimarães desrespeitou o próprio estatuto do Bahia. As informações são do jornal A Tarde.


Leite adulterado
A Justiça Federal de Minas Gerais condenou 26 pessoas denunciadas na operação Rio Branco, deflagrada pela Polícia Federal em 2007, que apurou a adulteração de leite na Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro (Casmil) e na Coopervale de Uberaba (MG). Para aumentar o volume da produção, a cooperativa adicionava o soro, um subproduto da fabricação do queijo. Entre os condenados estão dois ex-diretores-presidente. Os condenados têm cinco dias úteis para recorrer da decisão. Só após esse prazo eles poderão ou não ser presos. As informações são do portal Terra.


Telexfree
Os advogados da empresa Telexfree ingressaram, na última segunda-feira (8/7), com um mandado de segurança contra a decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, que negou o pedido de reconsideração feito pela empresa para tentar derrubar a medida que suspende os pagamentos e as adesões de novos investidores. De acordo com um dos advogados da Telexfree no Acre, Roberto Duarte, o mandado foi impetrado junto ao pleno do TJ-AC. Ele conta que os advogados esperam uma decisão liminar ainda para esta semana. "A situação é bem delicada então a gente tem que esperar. Estamos entrando com os recursos necessários. Impetramos um mandado de segurança contra a decisão da Justiça e agora vamos aguardar a decisão", salienta. As informações são do portal G1.


Dano moral
O ex-vereador da Câmara Municipal de Cuiabá, Deucimar Aparecido da Silva, foi condenado pela justiça estadual a pagar R$ 75 mil a um empresário de Cuiabá que teve o nome da empresa envolvido em fraudes. A pena foi imposta a título de danos morais pelo juiz Yale Sabo Mendes, do 7ª Vara Cível da Capital, que entendeu que o direito à opinião deve ser exercido com consciência e responsabilidade. De acordo com a sentença, o empresário Antonio Jeferson Chaves de Figueiredo foi acusado de emitir notas fiscais falsas para promover fraude na Câmara Municipal de Cuiabá, mesmo sem nunca ter concorrido a uma licitação da Casa. Ao se manifestar sobre o assunto, Deucimar Silva falou que “bastava procurar nas contas da avó, tia e outros parentes do empresário que o dinheiro da fraude iria aparecer”. As informações são do site ExpressoMT.


Meia-entrada
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que limita o pagamento de meia-entrada. A medida está prevista no Estatuto da Juventude, que segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Ela tem 15 dias para avaliar o projeto, que, se sancionado, entra em vigor em até seis meses. A proposta, que tramitava no Congresso havia nove anos, define uma cota de 40% para os ingressos de eventos artístico-culturais e esportivos reservados aos estudantes entre 15 e 29 anos. Essa era uma demanda da classe artística, que justificava os altos preços dos ingressos de shows com o grande número de meias-entradas disponíveis. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Auxílio-alimentação
A Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba encaminhou documento ao Tribunal de Justiça da Paraíba, solicitando a suspensão do pagamento do retroativo do auxílio-alimentação dos juízes e desembargadores paraibanos, que soma quase R$ 8 milhões, segundo informações do próprio TJ. “Mesmo com a queda da liminar do Conselho Nacional de Justiça, que proibia esse pagamento, nós queremos a suspensão do mesmo, até que seja encontrada solução para o erro material diagnosticado na Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do judiciário (PCCR de 2011)”, disse o presidente da Associação, José Ivonaldo. Com informações do site PB Agora.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2013, 11h39

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