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Cláusula pétrea

Entidades se reúnem com Calheiros para discutir PEC 53

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta sexta-feira (5/7) representantes de entidades de juízes e assegurou que o Congresso Nacional não está discutindo o fim da vitaliciedade para juízes e membros do Ministério Público.

“Deixei claro que o Congresso Nacional é guardião da democracia e jamais discutiria uma cláusula pétrea (vitaliciedade) da magistratura. O que o Congresso trata é de que a aposentadoria não possa mais ser uma pena disciplinar (para juízes e promotores condenados por crimes graves), porque isso o povo não entende” comentou Renan Calheiros no encontro com representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Duas propostas de emenda à constituição que tramitam no Senado preocupam a classe. A PEC 53/2011, que elimina a possibilidade de simples afastamento das funções — com aposentadoria compulsória e proventos proporcionais ao tempo de serviço — ao juiz condenado por crime grave. E a PEC 75/2011 que suprime a condicionante de perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado para os membros do Ministério Público.

“Propusemos ao presidente Calheiros o amadurecimento do tema. Saímos daqui com o empenho do Senador de que a PEC será debatida na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser levada ao Plenário”, explicou Nelson Calandra. Ainda de acordo com ele, “a magistratura está unida em prol de definir o que é a vitaliciedade. Esse é o grande foco do debate no Senado”, completou.

A secretária-geral da Anamatra, Noemia Porto, reforçou que o objetivo é preservar a independência do Judiciário. “Levamos ao senador a defesa da vitaliciedade da Magistratura como cláusula pétrea de nossa Constituição Federal. Estamos tratando de preservar a independência do Poder Judiciário, o que é de interesse de toda a sociedade”, disse.

Na última quarta-feira (3/7), o tema foi abordado durante sabatina dos juízes do trabalho Rubens Curado Silveira e Flávio Portinho Sirângelo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça. Questionamentos dos senadores sobre a demissão de juízes e promotores condenados por corrupção levaram ambos a se manifestar sobre a garantia de vitaliciedade para as duas categorias.

Os dois indicados ao CNJ consideraram esta prerrogativa fundamental para resguardar a independência das decisões judiciais, bem como os interesses da sociedade. Mas, enquanto Rubens Curado rejeitou qualquer hipótese de revisão desta garantia, Flávio Sirângelo admitiu a possibilidade de flexibilização.

“Quem sabe uma solução precisa ser pensada no sentido de se estabelecer um processo simples, mas com respeito ao devido processo legal. Isso deve ser enfrentado, porque é difícil explicar para o cidadão como é que um juiz que praticou crime é afastado com os proventos de sua aposentadoria. Isso é inexplicável ao senso comum. Acho que temos que pensar uma solução a esse respeito” reconheceu Sirângelo.

Garantias básicas
Nesta semana, as entidades se reuniram duas vezes com o senador Blairo Maggi (PR-MT), relator das duas PECs na CCJ. Nos encontros, entregaram nota técnica contra a PEC 53 e apresentaram proposta de texto substitutivo.

No último encontro o presidente da AMB, Henrique Nelson Calandra, enfatizou a necessidade de respeitar o dispositivo constitucional que proíbe as reformas constitucionais em períodos de intranquilidade. “O Brasil tem atravessado, ultimamente, manifestações de rua e a própria Constituição prevê que não deve ser tocada e ameaçada nesses períodos. Ficamos preocupados com essa iniciativa de votar a toque de caixa, as reformas de garantias básicas da magistratura”, explicou.

O presidente da AMB ponderou ainda à necessidade de preservar de modo completo a vitaliciedade que é garantia fundamental para o exercício da profissão. “Essa intranquilidade tem perturbado a magistratura brasileira de norte a sul, de leste a oeste do nosso país. Estamos acompanhando, debatendo e mostrando aos senadores a inconveniência de tocar nessas garantias”, afirmou.

Na conversa, segundo Calandra, o senador Blairo Maggi compreendeu a reivindicação das entidades e esclareceu que o Brasil atravessa um período de muitos debates. “O senador contou que esse tema foi pautado pela presidência do Senado em relação à magistratura e ao Ministério Público. Disse ainda que os Senadores pretendem abolir a aposentadoria compulsória como pena por falta funcional”, ressaltou.

Calandra aproveitou a ocasião para esclarecer que a perda do cargo por cometimento de crime já existe. “Isso é consequência da condenação criminal, nenhuma outra categoria está sujeita a perda do cargo sem um processo com contraditório pleno, como consequência da condenação em processo judicial. O Senador compreendeu perfeitamente as nossas ponderações”, finalizou. Com informações das assessorias de imprensa da Anamatra, AMB e da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2013, 15h13

Comentários de leitores

30 comentários

Um em um.

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Senhor Advogado Marcos Alves Pintar: Não é feriado no Estado onde nasci, vivo e atuo. Se fosse Feriado Estadual na terça-feira, estaríamos trabalhando normalmente, em tempo integral, na segunda-feira.
Transcrevo, da notícia trazida por Vossa Excelência:
"Além de Cuginotti [Juiz], eram réus o ex-cartorário Carlos Antônio Fernandes e o advogado Antonio José Giannini."
Ou seja, havia um Juiz e um Advogado na história, mas Vossa Excelência enalteceu que o Juiz é que teria sido protegido e escapado da devida punião. Só o Juiz.
Assim, com flagrantes distorções, é difícil debater honestamente.

Demóstenes, aposentadoria não! PEC 75 é demissão.

Grecmann (Outros)

Demóstenes, aposentadoria não! PEC 75 é demissão.

Povo brasileiro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Certamente que a massa da população, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), jamais vai sair às ruas do País protestando contra a vitaliciedade dos magistrados, pois se trata de um tema impenetrável para as massas. O cidadão comum não compreende em sua plenitude o funcionamento da máquina judiciária, e justamente por isso que, tanto no Brasil como em todos os países civilizados, faz-se necessário que as pessoas estejam representadas por advogado quando ingressam no Judiciário. O grito que vem dar ruas, no entanto, é claro quanto ao repúdio à corrupção, e nesse sentido a PEC que trata do fim da vitaliciedade foi trazida à pauta, muito embora esteja tramitando há muitos anos. A propósito, embora o povo não compreenda em plenitude os institutos judiciários, todos sabem que juiz comete crimes e sai impune. Apenas para exemplificar, se você chegar no fórum da cidade de São José do Rio Preto na quarta-feira (porque na segunda eles não trabalham, e na terça é feriado) e puxar assunto com qualquer pessoa que encontrar pela frente do meio forense o primeiro assunto que virá a tona de imediato será a blindagem feita em favor do ex-juiz que cito em um comentário abaixo. Dirão: "cê viu o Cuginotti, continua numa boa. Os caras livraram a cara dele mais uma vez. A juizada rouba e continua numa boa"

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