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Decisão do STJ

Multa por descumprir sentença dispensa intimação pessoal

Não é necessária intimação pessoal no caso da incidência de multa pelo não cumprimento de sentença, medida válida quando o devedor deixa de quitar sua condenação em 15 dias. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela decisão que firma a jurisprudência em matéria repetitiva sobre tal situação, decidiu que é necessária a intimação, mas ela pode ser feita ao advogado do devedor, através de publicação na imprensa oficial.

Relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que a sanção está prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Ele ainda apontou que algumas correntes doutrinárias e decisões pontuais defendiam que não era necessária qualquer tipo de intimação, mas o STJ determinou “que a intimação é necessária até mesmo para não haver dúvidas em relação à data do trânsito em julgado da decisão, assim também quanto ao valor atualizado da dívida, que muitas vezes exige um memorial de cálculos, a ser apresentado pelo próprio credor”.

Salomão, cujo voto foi seguido pelos demais ministros, afirmou que a reforma processual permite “tirar o devedor da passividade em relação ao cumprimento da sentença condenatória. Foi-lhe imposto o ônus de tomar a iniciativa de cumprir a sentença de forma rápida e voluntária”. Ele citou também um parecer do Ministério Público que permite a comunicação da penhora dos bens do devedor através da intimação do advogado. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2013, 19h23

Comentários de leitores

1 comentário

Até parece

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Até parece que os operadores do direito brasileiro são retardados. Depois de anos de vigência, uma lei de entendimento tão simples, ainda é discutida em grau superior, como se dúvidas houvessem. Por essas e outras razões é que o judiciário se encontra abarrotado de processos, e a casta cada vez mais obesa e o emprego sempre garantido.

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