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Após TAC

Sistema de correção de redações do Enem é validado

Uma decisão da Justiça Federal do Ceará validou o sistema de correção das redações do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), adotado desde o ano passado. Foi confirmado, assim, o argumento de que o edital da prova nacional destaca que o candidato não terá acesso à nota ou apresentará recurso contra a correção da redação antes do resultado final, algo que era questionado pela Defensoria Pública da União.

A correção das redações foi determinada em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2011 pelo Ministério Público Federal e pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), que organiza o Enem.

A defesa foi feita em conjunto pelas Procuradorias da União e Federal no Ceará, além do Ministério da Educação e do Inep. A alegação utilizada foi de que o TAC tinha como objetivo a melhoria do Enem e que a sentença foi publicada em outubro de 201, transitando em julgado e com seus efeitos sendo considerados nos julgamentos realizados a partir de então.

Cotas para deficientes
Outra decisão, também da Justiça Federal do Ceará, referendou o direito às instituições de ensino superior para que ofereçam vagas a deficientes físicos, mesmo desobrigadas de reservar vagas através do Sisu (Sistema de Seleção Unificada).

O Ministério Público Federal requeria liminar estabelecendo a reserva de vagas para candidatos com necessidades especiais nas instituições que aderirem ao Sisu, mas a Procuradoria da União no Ceará alegou que a participação das faculdades e universidades é facultativa.

Além disso, o MEC já adequou a Portaria nº 21/2012 para regulamentar a Lei nº 12.711, de 2012, que define a reserva de cotas para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas que sejam de famílias de baixa renda e se declarem negros, pardos ou indígenas. Com informações da assessoria de imprensa da AGU.

Clique aqui para ler a decisão sobre a correção das redações.
Clique aqui para ler a decisão sobre as cotas para candidatos com necessidades especiais.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2013, 16h42

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