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Custas podem ser pagas pela internet no Maranhão

Os valores das custas processuais e do preparo de recursos do Tribunal de Justiça do Maranhão podem ser recolhidas pela internet, de acordo com decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do estado. O pagamento havia sido proibido diante da constatação de fraudes e sua impossibilidade de verificação.

De acordo com o parecer da juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, Alice Prazeres Rodrigues, o pagamento das custas pode ser feito via internet graças ao desenvolvimento de ferramenta de consulta de pagamento de boletos, com emissão de declaração e validação eletrônica. Após 24 horas, o pagamento poderá ser comprovado pela parte ou pela Secretaria Judicial.

A juíza argumenta que não há qualquer lei que impeça o recebimento de valores pela internet, meio que atualmente comporta todas as operações bancárias. De acordo com ela, não é justo, portanto, que as partes ou advogados tenham de enfrentar filas para o pagamento de boletos de forma presencial.  "A autenticação dos documentos valida-os para a efetividade e legitimidade das operações bancárias perante todos os entes públicos, inclusive os Tribunais", escreveu.

A decisão foi comunicada aos juízes do Maranhão por meio da Circular 3/13, assinada pelo corregedor-geral Cleones Cunha.  "Cabe à própria Secretaria Judicial, após 24 horas, a consulta do pagamento do boleto e a juntada aos autos da declaração com validação eletrônica pelo TJ-MA, nos termos do que determina o artigo 4º da Lei de Custas e Emolumentos", diz o documento.

Também já estão sendo feitas as comunicações à seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj), do Tribunal de Justiça do Maranhão. Com informações da Assessoria de Imprensa da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2013, 14h27

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