Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cargos comissionados

Justiça de São Paulo extingue 12 mil cargos políticos

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo requereu e a Justiça decretou a extinção de 12.434 cargos comissionados criados ilegalmente em 78 municípios paulistas, de 2008 a 2012. Por meio de ações diretas de inconstitucionalidade, o Ministério Público Estadual apontou ilegalidades na edição de leis municipais que abriram caminho para apadrinhamentos e contratação de servidores pelo critério político, sem concurso público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Somente em 2009 foram cassados 6.642 postos para comissionados de 25 municípios paulistas, como Americana (1.416 vagas questionadas) e Sumaré (996). Em 2008, foram impugnados e declarados inconstitucionais 2.085 cargos em comissão instalados pelas administrações de 19 cidades.

O Tribunal de Justiça, instância que detém competência para apreciar e julgar atos normativos de prefeitos e câmaras, acolheu as impugnações e declarou inconstitucional a criação de cargos em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção. Em poucas situações, o TJ preservou alguns quadros, julgando “parcialmente procedente” o pleito da Procuradoria.

Os contratos foram feitos por executivos e legislativos para funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais. Estes cargos deveriam “ser preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo”.

O Ministério Público apurou casos de prefeitos que até excluíram vagas de não concursados, mas na câmara municipal o projeto foi alterado, restabelecendo situações antigas. Muitas ações são relativas a contratações feitas em exercícios anteriores a 2008. Há casos em que a Procuradoria foi alertada pelos próprios gestores que sucederam aos contratantes e verificaram abusos.

As ações questionaram preenchimento de cargos criados em afronta a dispositivo da Constituição Estadual que remete ao artigo 37 da Constituição Federal — investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas e títulos, ressalvadas nomeações para postos em comissão.

A Procuradoria constatou que, entre os cargos criados estavam os de “agente municipal de crédito”, “chefe de serviços de cadastro único”, “chefe de serviços de gerenciamento da patrulha agrícola”, chefe de serviços de fiscalização de tributos e posturas” e “assessor de diretor”.

O número de vagas declaradas inconstitucionais equivale a 2,4 vezes o total de cargos de confiança no governo federal ocupados por servidores não concursados (5.926). Do total de 22.352 cargos federais do tipo Direção e Assessoramento Superior (DAS) nem todos são de livre nomeação — em 2005, um decreto do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que parte das vagas fosse ocupada por funcionários concursados.

Autonomia dos municípios 
Em 2010, o Ministério Público questionou e obteve declaração de inconstitucionalidade de 2.460 cargos, em 25 cidades. Em 2011, foram impugnadas 1.237 vagas, em outras 22.

Ao ingressar com ação contra lei de Guararema, para criação de 160 cargos, o procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, advertiu: “A Constituição consagrou o município como entidade indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia. Mas a autonomia concedida aos municípios não tem caráter absoluto e soberano. Pelo contrário, encontra limites nos princípios emanados dos poderes públicos e dos pactos fundamentais”.

Para o chefe do Ministério Público, “por força da autonomia administrativa de que foram dotadas, entidades municipais são livres para organizar os seus próprios serviços, segundo conveniências locais”.

Ele acentua que “a administração cria cargos e funções (...) estabelece vencimentos e vantagens e delimita os deveres e direitos de seus servidores”.

“Contudo, a liberdade conferida aos municípios para organizar os seus próprios serviços não é ampla e ilimitada”, acrescenta Elias Rosa. “Ela se subordina a regras fundamentais e impostergáveis, a que exige que essa organização se faça por lei, a que prevê a competência exclusiva da entidade ou poder interessado e a que impõe a observância das normas constitucionais pertinentes ao servidor público.”

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2013, 10h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/02/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.