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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Os advogados do Congresso Nacional informaram, nesta terça-feira (22/1), em ofício encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que não houve omissão das Casas legislativas no tratamento das novas regras do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Em 2010, o STF decidiu que as regras vigentes desde 1989 eram ilegais, determinando a aprovação de lei complementar com novos parâmetros até o final do ano passado, o que não ocorreu. Segundo os advogados do Congresso não houve omissão do Legislativo porque há vários projetos de lei sobre o FPE em tramitação na Casa. Para os advogados, o STF não pode interferir quando os projetos tramitam em ritmo regular, cabendo apenas a notificação sobre a omissão. As informações são da Agência Brasil.


Investigação parada
O inquérito aberto há cinco anos e meio para investigar o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) — por supostamente ter apresentado notas fiscais frias — está parado há quase dois anos na Procuradoria-Geral da República. Com isso, a Procuradoria nem apresentou denúncia nem arquivou o caso, surgido na esteira de suspeitas levantadas contra o senador em 2007. O inquérito corre em segredo de Justiça. Por meio de sua assessoria, o procurador-geral, Roberto Gurgel, afirmou que o procedimento está em fase final e que "nos próximos dias" vai se manifestar. Gurgel disse que a demora deve-se ao fato de o inquérito ter 43 volumes e de ele ter priorizado, no ano passado, o processo do mensalão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Julgamentos do Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começa o ano com uma extensa pauta de grandes negócios para julgar e definiu quais são as prioridades. A "lista amarela" de julgamentos que o órgão antitruste terá que dedicar maior atenção tem como destaque a união entre Pão de Açúcar, Casas Bahia e Ponto Frio e a criação da Globex. As decisões vão começar a ser tomadas nesta quarta-feira (23/1), na primeira sessão do ano, quando o Cade deve assinar um acordo com a Philip Morris pelo qual a empresa vai se abster de fazer contratos de exclusividade com os pontos de venda para a propaganda de cigarros. As informações são do Valor Econômico.


Mais um TRF
Após o recesso parlamentar, mais um projeto para a criação de um Tribunal Regional Federal aguarda deliberação do Senado. Depois da aprovação para criar o TRF com sede em Belo Horizonte para atender o estado de Minas Gerais, os parlamentares vão decidir agora sobre a implantação do TRF sediado em Fortaleza e jurisdição no Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. A justificativa para aprovar os dois projetos está o volume de processos que enchem os tribunais brasileiros. As informações são do jornal Estado de Minas.


Mutirão carcerário
O Poder Judiciário do Paraná fez um mutirão carcerário que analisou mais de 300 processos e concedeu benefícios a 153 presos. Desses, 124 tiveram progressão de pena do regime fechado para o semiaberto, outros 19 receberam alvará de soltura para o regime aberto ou livramento condicional e 10 receberam o indulto. As informações são da Agência de Notícia do Paraná


Invasão ao Intercontinental
A Justiça do Rio condenou nove dos dez acusados pela invasão do Hotel Intercontinental, no Rio de Janeiro, em agosto de 2010, e determinou a prisão dos criminosos. Oito deles estão em liberdade graças a um Habeas Corpus concedido em março de 2012. A decisão da juíza Angélica dos Santos Costa, da 25ª Vara Criminal da capital, é de segunda-feira (21/1). Eles foram julgados pelos crimes de cárcere privado, sequestro, associação para o tráfico, porte de arma e resistência à prisão. As informações são do portal G1.


Saída de fim de ano
Ao menos 2.425 presos liberados para saída temporária no Natal e na virada do ano aproveitaram a oportunidade para fugir, mostra levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo. Em Sergipe, 21% dos beneficiados não retornaram no prazo estabelecido — maior índice do país. Maranhão, onde cerca de 20% não voltaram, foi o segundo na lista. São Paulo tem o maior número absoluto: estão à solta 1.478 condenados (6,5%). Em Campo Grande (MS), todos os 388 que saíram no fim do ano voltaram. No Cearpa, as saídas temporárias não são dadas no fim do ano ao menos desde 2006, segundo a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania.


Confusão no Cratod
O segundo dia do plantão judicial no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), em São Paulo, foi marcado por confusões. Pessoas levadas ao local na segunda-feira só foram internadas na terça. O objetivo do plantão é agilizar internações compulsórias (quando há indicação médica, o paciente recusa e o caso é decido por um juiz). Nos dois primeiros dias do plantão segundo a Secretaria de Estado da Saúde, 51 pessoas foram atendidas (entre elas, mães que procuravam informações). Três usuários foram internados voluntariamente e dois, involuntariamente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direito a férias
De acordo com reportagem do Valor Econômico, a Justiça tem condenado empresas ao pagamento de danos morais por não deixar os funcionários tirarem férias. No Tribunal Superior do Trabalho, uma publicitária recebeu R$ 5 mil e um vigilante R$ 10 mil por danos morais. Os trabalhadores ainda ganharam o pagamento das férias, dos últimos cinco anos, em dobro. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas também condenou uma empresa em R$ 5 mil, mais as férias dobradas.


OPINIÃO
Naufrágio tributário
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Ives Gandra da Silva Martins, afirma que considerar que a função das empresas é gerar receita tributária emperra o país. Para ele, a presidente Dilma Rousseff deve impor concepção desenvolvimentista à Receita. O advogado diz que o emaranhado de leis, portarias, instruções normativas, soluções de consulta apresentam insegurança jurídica para o cidadão. Segundo Ives Gandra, a presidente Dilma pretende atrair investimentos, mas a Receita Federal auxilia a afastá-los, considerando operações suspeitas fusões, incorporações e outras formas de agregação de sociedades. “Não discuto a idoneidade dos agentes fiscais, mas, sim, a errônea filosofia de que a função da empresa é gerar receita tributária e não provocar o desenvolvimento econômico e social do país”. Para o advogado o país naufraga num sistema que o próprio governo reconhece de há muito ultrapassado.


Dívida constitucional
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o professor de Direito da GV, Conrado Hübner Mendes, faz uma crítica ao sistema prisional brasileiro e a maneira como está sendo recebida o primeiro presídio privado no Brasil. Para ele, a cobertura da mídia sobre a inauguração do presídio ficou restrito a mostrar uma imagem de hotelaria prisional, e sonegou ao público uma reflexão crítica, sem questionar sobre os riscos jurídicos, nenhuma suspeita sobre as vantagens financeiras, nenhum olhar desconfiado em relação à extravagante fonte de lucro escolhida pelos parceiros privados. “Antes que embarquemos nesse modelo, porém, precisamos testá-lo com maior clareza do que está em jogo”, diz. O professor aborda também o encarceramento em massa no Brasil e o modelo prisional. “Nota-se um Judiciário que extrapola na aplicação de prisões provisórias e, de outro, pouco imaginativo e corajoso na experimentação de penas alternativas e na cobrança do Executivo pelos serviços que a política criminal exige”, afirma. Para ele, não é exagerado dizer que, dentro do nosso extenso passivo constitucional, a prisão no Brasil é uma das inconstitucionalidades mais sérias e estacionárias. contemporâneo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2013, 11h21

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