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Embargos Culturais

O Habeas Corpus de Miguel Arraes no STF, em 1965

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4. Resta, pois, ao ex-Governador de Pernambuco bater, agora, respeitosamente, às portas do Supremo Tribunal Federal, com a esperança de que o Pretório Excelso, concedendo o presente HABEAS-CORPUS, faça cessar o manifesto constrangimento ilegal que vem sofrendo, faz quase um ano. Na verdade, três são os fundamentos jurídicos que demonstram, claramente, a ilegalidade da prisão do paciente, a saber: a evidente incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o ex-Governador do Estado de Pernambuco; o divórcio flagrante entre o fundamento legal do decreto de prisão preventiva e o próprio texto da figura delituosa nele invocada e, finalmente, o gritante excesso de prazo de prisão preventiva prevista na Lei 1802, que é, como se sabe, uma lei especial. Pretendendo, sem mais nem menos, processar e julgar o ex-Governador de Pernambuco, despreza, assim, a Justiça Militar não só a condição de civil do paciente, como também o seu direito líquido e certo de ser processado e julgado perante o foro especial que lhe é assegurado pelas normas constitucionais vigentes. Mas, o que não se pode, nem se deve esquecer, é que a Constituição Federal em vigor delimita, de maneira precisa e clara, o âmbito do foro sem violar o texto constitucional. Com efeito, a competência da Justiça Militar é constitucionalmente limitada ao processo e julgamento dos crimes militares, dos crimes contra a segurança externa ou as instituições militares. Trata-se, portanto, de competência de direito estrito, que não pode ser ampliada pelo legislador ordinário além dos exatos limites estabelecidos pela Carta Magna, no art. 108 e seu parágrafo primeiro. Se, em tempo de guerra, é possível a ampliação da competência de foro militar, tal coisa não poderá ocorrer, enquanto estiver em vigor a Carta Magna de 1946, em tempo de paz. No decurso deste, conforme preceitua o parág. 1º do art. 108 da Constituição Federal, à Justiça só compete processar e julgar civis, quando estes cometem crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares. (…) Ora, o paciente se encontra preso desde o dia 1° de abril de 1964, tendo sido a sua prisão preventiva decretada a 21 de maio do mesmo ano, sob a alegação inconsistente de que ele teria infringido o art. 2°, item III, da Lei 1802. São decorridos, portanto, mais de 11 (onze) meses da data de sua prisão, sem que, até hoje, tenha sido sequer denunciado pelo Promotor Público! Em resumo: quer pela incompetência manifesta da Justiça Militar; quer pela discordância manifesta flagrante entre o fundamento do decreto de prisão preventiva e o texto do art. 2°, item III, da Lei 1802; quer, finalmente, pelo abusivo excesso de prazo, a prisão preventiva do Dr. MIGUEL ARRAES DE ALENCAR não encontra apoio algum em qualquer diploma legal vigente no país, sendo remediável a ilegalidade por hábeas corpus. Ante o exposto e provado, os impetrantes pedem ao Supremo Tribunal Federal a concessão do presente hábeas corpus, expedindo-se, por via telegráfica, em favor do paciente, alvará de soltura, o qual deverá ser encaminhado ao Exmo. Sr. Dr. Auditor da 7ª Região Militar.”

O ensaio prossegue com certidão emitida por Francisco Dantas de Morais, escrivão da Auditoria de Guerra da 7ª Região Militar, relativa cópia da informação do ministro José Espíndola, pertinente ao habeas corpus que havia sido impetrado em favor de Miguel Arrais na justiça militar. Afirmava-se, entre outros, que Arraes era elemento nitidamente comunista, e que fora visitado assiduamente pela comunista russa Raissa Godman em 1949. Teria também participado com outros comunistas de um comitê de ajuda da imprensa popular, no ano de 1950. Em 1952 Arraes teria assinado com outros vermelhos manifesto para convocação de um congresso regional para defesa do petróleo. Em 1961 teria promovido campanha paga pelo governo do Pernambuco, mantendo ligações com comunistas. Em 1962 Arraes estivera em Natal, convidado por Djalma Maranhão, participando de comício contra ato adicional. Em 1964 teria comparecido em trajes esportivos nos municípios de Moreno e de Vitória, aconselhando camponeses a marcharem em Recife. Nos termos da referida certidão, seriam essas as acusações gravíssimas que pesavam contra Miguel Arraes.

Nos autos há em seguida outra certidão da auditoria da 7ª Região Militar, relativa às acusações feitas contra João Seixas Dória, implicado na prática de atos subversivos contrários ao regime democrático, adotado em nossa Constituição. O processo ainda está instruído com vários excertos de jornal, com referência ao governador Seixas Dória. Juntou-se também notícia referente à negativa de Habeas Corpus para Arraes, por parte do Tribunal Militar, por diferença de dois votos.

Evandro Lins e Silva foi o relator do processo. Em 23 de março de 1965 assinou o Ofício 87/R solicitando informações urgentes ao Presidente do Conselho Permanente de Justiça do Exército na VII Região Militar, em Recife. Um telegrama seguia como resposta e informava-se que Miguel Arraes de Alencar figura com cabeça da subversão na área nordeste sendo apontado no inquérito como ativista da linha comunista orientação chinesa.

A questão foi discutida no Tribunal Pleno em 19 de abril de 1965. O relatório de Evandro Lins é extenso e minudente, e em especial se reporta à petição de Sobral Pinto, que reproduz em seus contornos principais. Abre o voto propriamente dito com reprodução da Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal, cujo verbete segue: “Cometido o crime durante exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício funcional”. A linha de raciocínio acompanha esse comando. Levando-se em conta que Arraes era governador de Estado à época dos fatos imputados como criminosos, a competência para julgá-lo seria do estado do Pernambuco, e não da Justiça Militar, o que justificaria a confecção e expedição da ordem requerida.

Cautelosamente, Evandro Lins elencou vários julgados no sentido da tese que esposava. Fez também menção ao leading case, afeto ao ex-governador de Goiás, Mauro Borges. O caso de Mário Borges fora apreciado no Habeas Corpus 41.296, relatado pelo ministro Gonçalves de Oliveira. Sobral Pinto e José Crispim Borges advogaram em favor de Mário Borges. Segue a ementa do referido julgado:

“Impeachment. Caso do Governador Mauro Borges, de Goiás. Deferimento de liminar em habeas corpus preventivo por despacho do Ministro relator, dada a urgência da medida. Os Governadores dos Estados, nos crimes de responsabilidade, ficam sujeitos ao processo de impeachment, nos termos da Constituição do Estado, respeitado o modelo da Constituição Federal. Os Governadores respondem criminalmente perante o Tribunal de Justiça, depois de julgada procedente a acusação pela Assembléia Legislativa. Nos crimes comuns, a que se refere a Constituição, se incluem todos e quaisquer delitos da jurisdição penal ordinária ou da jurisdição militar. Os crimes militares, a que os civis respondem, na Justiça Militar, são os previstos no art. 108 da Constituição Federal. Os crimes de responsabilidade são os previstos no art. 89 da Constituição Federal definidos na L. 1.079, de 1950. Concessão da ordem para que o Governador somente seja processado, após julgada procedente a acusação, pela Assembléia Legislativa.”

Retorno a Miguel Arraes de Alencar. Anunciava Evandro Lins:

“Quanto aos Governadores de Estado, a competência para seu julgamento, tanto no que diz respeito aos crimes de responsabilidade como em relação aos crimes comuns, ressalta claramente do sistema político que nos rege e do que dispõem expressamente a Constituição, a Lei nº 1.079, de 190.4.50, e o Código de Processo Penal. É da essência da Federação a concessão de imunidades aos parlamentares e de foro privativo aos magistrados e ao chefe do poder executivo. A regra aplica-se tanto ao campo federal como na esfera estadual.”

Com referência ao procedimento para processamento dos crimes de responsabilidade, Evandro Lins e Silva firmava a competência do Tribunal do Estado do Pernambuco para julgamento de Miguel Arraes. Não haveria no caso como se distinguir o crime comum do crime militar. No fecho, Evandro concedeu a ordem impetrada para declarar incompetente a Justiça Militar e competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processar e julgar o paciente.




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 é livre-docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2013, 13h10

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