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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

As denúncias feitas contra os executivos do Cruzeiro do Sul podem conter erros. Consequência: o processo do banco pode ser anulado. A Justiça encontrou erros em uma das denúncias e determinou que o Ministério Público Federal esclareça as falhas. As divergências foram apontadas pelo juiz federal Márcio Ferro Catapani. O juiz aponta quatro erros na acusação apresentada em dezembro pela procuradora federal Karen Louise Khan. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fundo de Participação
O governo federal pagou, nesta quinta-feira (16/1), a segunda parcela dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O governo federal se baseia em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) para continuar repassando aos governadores os recursos do FPE. O pagamento descumpre orientação do STF que considerou anos atrás os critérios de rateio do fundo inconstitucionais e já tinha alertado o governo federal que apenas a primeira transferência deste ano, feita em 10 de janeiro, seria considerada legal por se tratar de imposto recolhido no ano passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Impasse nos reajustes
Reajuste de servidor causa impasse no governo. A dúvida é se os reajustes concedidos aos servidores públicos no ano passado poderão ser pagos em janeiro, já que a peça orçamentária de 2013 ainda não foi aprovada. A previsão é que a matéria seja apreciada pelos parlamentares somente em fevereiro, quando acaba o recesso. Diante da confusão, cada poder está fazendo uma leitura diferente da situação. No Executivo e no Ministério Público da União (MPU), a decisão é pagar os salários com reajuste. Já os concursados da Câmara e do Senado deverão esperar a aprovação do Orçamento. A tendência é que o Judiciário siga o mesmo entendimento do Legislativo. No Supremo Tribunal Federal, o reajuste não será pago. O mesmo vale para o Tribunal de Contas da União (TCU). As informações são do jornal Valor Econômico.


Fim do sigilo
As Ilhas Cayman se preparam para acabar com décadas de sigilo e permitir uma maior transparência em milhares de empresas e fundos com sede no território caribenho. O território marítimo britânico, que deseja se livrar da reputação de atividades financeiras clandestinas, está apresentando amplas reformas que vão tornar públicos os nomes de milhares de empresas até agora ocultas, assim como o de seus diretores. As informações são do jornal Financial Times.


Operação Porto Seguro
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou o pedido de Habeas Corpus de Paulo Vieira, o ex-diretor da Agência Nacional de Águas, acusado de liderar um grupo que supostamente vendia pareceres de órgãos governamentais. A decisão garante que ele responda em liberdade o processo da Operação Porto Seguro. Vieira foi denunciado pelo Ministério Público em dezembro por formação de quadrilha, corrupção ativa, tráfico de influência, falsidade ideológica e falsificação de documentos particulares. As informações são do site da CBN.


Aldeia Maracanã
O desembargador Raldênio Bonifacio Costa, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, concedeu um prazo de 10 dias para a União se manifestar sobre o pedido de reformulação da decisão que permitiu a remoção da Aldeia Maracanã e a demolição do prédio do antigo Museu do Índio, no Rio de Janeiro. Enquanto ele não tomar qualquer nova decisão no processo, o governo do Rio não poderá remover os índios e demolir o edifício construído no século XIX. As informações são do Jornal do Brasil.


Hidrelétricas suspensas
A Justiça Federal acatou os argumentos do Ministério Público e proibiu liminarmente a concessão de novas licenças ambientais prévias e de instalação para hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai, pantanal de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. A proibição vale até que seja feita a avaliação ambiental estratégica, que considera o impacto de todos os empreendimentos hidrelétricos no ecossistema do Pantanal. O estudo deve ter como base bibliografia especializada e contar com a participação de setores científicos e da sociedade civil organizada. As informações são do jornal Correio do Estado.


Lei da Copa
O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), sancionou uma lei que respalda medidas relacionadas à Copa do Mundo de 2014 em Cuiabá e, entre elas, está a liberação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios durante o Mundial. A Lei 9.890/2013, segundo o governo, tem os mesmos princípios da Lei Geral da Copa do governo federal e Federação Internacional de Futebol (Fifa). A lei também determina que cabe à Fifa a definição de meia-entrada para idosos, estudantes e beneficiários do Bolsa Família. As informações são do portal G1.


Tratamento para cães
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autoriza o tratamento da leishmaniose visceral em cães em todo o país. A sentença suspende os efeitos da portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que proíbe a utilização de medicamentos de uso humano no tratamento de cães infectados pela doença. Ainda cabe recurso da decisão. As informações são do portal G1.


Lei da impunidade
Em seu discurso de posse nesta quinta-feira (16/1), o novo procurador-geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, disse que vai defender o Ministério Público para que não se torne uma instituição fraca, e a população não acabe seduzida por falsas promessas. "A tentativa de aprovar a PEC-37 é de quem quer pôr obstáculos à democracia", afirmou, chamando-a de Lei da Impunidade. O novo procurador-geral também destacou o combate ao crack como uma de suas principais preocupações. As informações são do portal Terra.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2013, 11h12

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