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Vício de recorrer

Recurso só para majorar honorário prejudica cliente

O advogado que recorre apenas para aumentar honorário prejudica seu cliente, pois este só receberá a indenização após o trânsito em julgado. A afirmação é do  juiz Aquiles da Mota Jardim Neto, da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte, que negou o pedido de um advogado. Ele criticou o que considera vício de recorrer em qualquer caso.

“Há um vício no judiciário: recorrer sempre em qualquer caso. A decisão sempre tem de ser chancelada ou homologada pela instância superior. Se é assim, permitir ao advogado recorrer só sobre honorários, expedindo alvará ao autor é absurdo”, disse ele.

Aquiles Neto afirmou ainda que “se o juiz nestes autos concedeu honorários o recorrente advogado está prejudicando seu cliente ao não permitir o trânsito em julgado e adotando o costume sistemático de recorrer”. Para ele, o advogado tem de falar e mostrar isso para seu cliente.

Segundo o juiz, todo advogado tem de saber jurisprudência e doutrina. Se há uma controvérsia não há erro, de acordo com o juiz. “Se se adere a uma corrente isso não quer dizer que a outra está errada. O Direito comporta muitas interpretações”, explicou.

Processo 0773825-07.2012.8.13.0024

Veja abaixo a decisão:

Houve sentença julgando procedente o pedido inicial.
O próprio autor em FLS 89 apresenta apeçlação e unicamente pedindo majoração de honorários advocatícios.
O advogado prejudica seu cliente.
Todo advogado tem de saber jurisprudência e doutrina.
Se há controvérsia não há erro.
Se se adere a uma corrente isso não quer dizer que a outra está errada.
O Direito comporta muitas interpretações.
Advogado sabe por exemplo o contido na jurisprudência: Não há honorários advocatícios quando o réu nada resistiu ao pedido (RT 520/125, RT 596/66)
O benefício da gratuidade (isenção de honorários) pode ser concedido até de ofício (ver STJ 6A. T.RESP 103 240-RS REL Min Vicente Legal J. 220497, P. 22579).
Se o juiz nestes autos concedeu honorários o recorrente advogado está prejudicando seu cliente ao não permitir o trânsito em julgado e adotando o costume sistemático de recorrer.
Há um vício no judiciário: recorrer sempre em qualquer caso.
A decisão sempre tem de ser chancelada ou homologada pela instância superior.
Se é assim, permitir ao advogado recorrer só sobre honorários, expedindo alvará ao autor é absurdo.
O advogado tem de falar e mostrar para seu cliente que ele só poderá receber depois que ele advogado fazer seu recurso em favor próprio.
1 - Assim, indefiro o requerimento do advogado em FLS 103. Qualquer execução só acontecerá depois do trânsito em julgado da sentença.
2 - Recebo o apelo no duplo efeito. O réu apelado não contestou e é revel.
Intimar o réu pessoalmente para apresentar contrarrazões ao recurso do autor apelante.
Aquiles da Mota Jardim Neto – Juiz de Direito.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2013, 13h05

Comentários de leitores

10 comentários

É porque o D. Magistrado não depende dos honorários

Rodrigo Moura Soares (Advogado Associado a Escritório - Civil)

O chororô do magistrado é só porque ele não depende dos honorários para sobreviver. Ou ainda, um certo ciúme quanto à possibilidade de ver um "reles" advogado obter vencimentos maiores que o dele.
E aí, utiliza-se do poder da caneta...
Algo mais comum no dia a dia do judiciário do que se imagina!

Advogado que recorre só para majorar honorários prejudica cl

Tesabojo (Advogado Autônomo - Tributária)

O direito de recorrer é constitucional. A Constituição atribui direitos e assegura seu exercício.
A decisão é um absurdo.
Juiz que nunca ou pouco advogou deve lembrar-se que honorário é verba alimentar.
Operadoras quaisquer podem recorrer só de honorários. Instituições financeiras podem.
Fazenda Pública pode.
Vejam os absurdos neste acórdão: 0000319-22.2004.8.13.0476. Honorários reduzidos de R$ 9.200,00 para R$ 2.000,00. Não é só este.
Quem está limitado ao gabinete, todas as despesas pagas pelo contribuinte - o advogado também é- deveria descer do pedestal. Advogado que não tem influência, que não tem amigos de parentes, parentes de amigos, não é filho ou amigo de filho etc ... Os quais têm que manter e educar filhos, sabem e sentem tudo isso.
Como disse um dos maiores educadores, o criador do "Sistema Preventivo de Educação", quando lhe perguntaram, Dom Bosco, tens medo? Sua resposta faço-a minha: "Ribrezzo si, paura no".
Como disse Sêneca em "A Brevidade da Vida", passem bem.
(tudo dentro do artigo 5º/IV, CF/88).

O juiz também deve conhecer doutrina e jurisprudência!

Milton Godoy (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A decisão é absurda, também, no que diz respeito a aplicação do processo civil pelo magistrado. Certamente não conhece a doutrina dos Capítulos de Sentença, nem tampouco a costumeira jurisprudência de vários Tribunais de Justiça em conceder instrumentalidade plena à carta de sentença. Muito simples. Como é cediço, o efeito devolutivo de um recurso somente compreende os pontos da sentença que foram efetivamente impugnados, transitando em julgado todos os demais. Assim, se o advogado recorre somente para majorar os honorários, não está, sob nenhum aspecto, prejudicando seu cliente, por duas razões: (i) defende direito próprio, e não do cliente; (ii) não devolve ao Tribunal a análise do meritum causae, que poderá ser executado definitiva e imediatamente. A execução definitiva, nesse caso, se dará através de carta de sentença, devidamente montada e autenticada pelo exequente. Apenas para ilustrar o que aqui escrevo, consigno que não são poucos os processos em que já obtive êxito em instaurar execuções definitivas sobre os pontos não recorridos, mediante carta de sentença, o que devo, sobretudo, à sorte de ter encontrado magistrados ativos, preparados e estudiosos, no julgamento de minhas causas. Aos colegas mais incrédulos e ao juiz, a consulta do seguinte aresto, do TJSP: 0115167-51.2012.8.26.0000, onde a questão é tratada de forma simples e didática.

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