Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nova súmula

AGU deixará de recorrer em acordos trabalhistas

A Advocacia-Geral da União deixará de recorrer em acordos trabalhistas. A orientação está na Súmula 67, que diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas, mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente no processo. Até então, a União mantinha a prática de recorrer nesses casos que, na prática, resultam em uma arrecadação menor de contribuição previdenciária. As informações são do jornal Valor Econômico.

Ao jornal, o advogado Paulo Valed Perry Filho, do escritório Demarest & Almeida, disse que a Justiça, as partes e a União deverão sair beneficiados, uma vez que os processos serão resolvidos mais rapidamente, e a AGU deixará de recorrer em ações praticamente perdidas. A nova orientação está baseada em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com o jornal, a União lidera o número de processos trabalhistas. São cerca de 20 mil só no TST. Segundo o jornal, Perry Filho disse que assessorou centenas de acordos em que a União recorreu e que agora poderão ser finalizados. Um dos pontos mais questionados pela União são os casos em que não há reconhecimento de vínculo empregatício no acordo, disse ao jornal a a advogada Mayra Palópoli.

Se o acordo fechado envolver valores acima de R$ 10 mil, o governo é obrigado a se manifestar nesses processos, conforme a Portaria 176, de 2010. E muitas vezes, ao ser intimada pelo juiz, a União tem questionado a negociação firmada, segundo a advogada. Antes dessa norma, a Procuradoria do INSS era chamada a acompanhar todos os acordos.

A Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, responsável pela publicação da súmula, informou por meio de nota, que a súmula da AGU autoriza os representantes judiciais da União e das entidades vinculadas a não contestarem os pedidos e a desistir dos recursos já interpostos. "Nesse sentido, os membros da AGU ficam obrigados a observarem o teor da súmula".

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2013, 10h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/01/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.