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Paridade de armas

OAB questiona no STF posição do MP ao lado do juiz

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no STF mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a regra que prevê o posicionamento de membros do Ministério Público ao lado direito de juízes ou presidentes dos tribunais perante os quais atuam.

Desta vez, a OAB questiona o artigo 138, inciso XII, da Lei Complementar Estadual 93/1993, de Rondônia, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do estado. Sobre o mesmo tema e também de autoria da OAB, tramita no STF a ADI 4.768, contra o estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que preveem a mesma regra.

De acordo com a ADI, tal dispositivo “é inconstitucional por evidente afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, expressamente agasalhados pelo artigo 5º, caput, e seus incisos I, LIV e LV, da Constituição Federal”. A OAB sustenta que a norma oferece ampla e irrestrita prerrogativa ao membro do Ministério Público de sentar-se lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado, mesmo quando atua simplesmente na qualidade de parte. Acrescenta que essa “posição de desigualdade dos assentos é mais do que simbólica e pode influir no andamento do processo”.

Para o Conselho, o cidadão, representado pelo advogado, não é menos importante do que o Estado simbolizado pelo magistrado ou pelo membro do Ministério Público e destaca que “nas democracias modernas o Estado deve servir ao cidadão e não está acima da Constituição Federal”.

“A imposição de sentar ombro a ombro com o juiz durante audiência revela-se autoritária e discriminatória em relação à figura, também institucionalizada, do advogado, que é indispensável á administração da Justiça”, afirma a OAB.

O Conselho Federal pede que seja declarada a inconstitucionalidade da norma questionada, sem redução de texto, dando interpretação conforme a Constituição Federal para que a prerrogativa seja aplicada somente aos casos em que o Ministério Público oficie como fiscal da lei, não podendo gozar dessa prerrogativa quando atuar como parte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.896

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Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2013, 8h08

Comentários de leitores

15 comentários

Brincadeira ...

Republicano (Professor)

Adoraria, Daniel, ser defensor publico, mas não sou. Agora vc e promotor com certeza, não é? É brincadeira, o Judiciário que teve toda sua estrutura de Poder mexida, com a criação de um órgão de controle etc e tal, ainda não conseguiu mandar cumprir a lei e a razoabilidade, mandando que acusadores e advogados se sentem junto, no mesmo plano? Realmente, o CNJ era necessário.

Ao Flávio Souza (Outros)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Quando se está em Tribunal do Júri (em que os jurados são pessoas leigas, do povo e chegam já predispostas a sentenciar em determinado sentido) o fato do Promotor de "Justiça" sentar-se o lado da vítima faz muita diferença. E foi por isso que o STF disciplinou o uso de algemas nas audiências, inclusive dos júris, porque o simples fato de estar algemado coloca o réu (culpado ou inocente, isso é outra coisa) em grandes desvantagem.
Se você não depende da decisão dos leigos (jurados), pouco importa, mas essa discussão diz respeito ao Júri.
Advogado não quer sentar-se ao lado do juiz, quer que o Promotor fique ao lado do advogado, em pé de igualdade de "armas processuais".

O leitor Republicano é frustrado porque não passou no MP

daniel (Outros - Administrativa)

O sonho do leitor Republicano e de muitos Defensores é ser do MP, mas como não conseguem aprovação no concurso, então tentam transformar a Defensoria no MP......Até acusarem e ajuizar ACP querem !!!
Ora, então o Defensor Público vai se sentar acima do seu cliente ? Ou seja, a preocupação é com o umbigo do Defensor e não com o "assistido" como dizem.

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