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Tratamento igualitário

Concurso para juiz no TJ-ES deve continuar, decide CNJ

O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta sexta-feira (4/1), a decisão pela continuidade do concurso para juiz substituto no Tribunal de Justiça do Estado. No texto publicado no Diário da Justiça Eletrônico, o conselheiro José Lucio Munhoz, que relatou as denúncias contra o certame, determina uma série de providências, entre elas, a nova correção das provas, para dar fim à suspensão ao processo de seleção que vem desde julho de 2012. As informações são do site de notícia Seculodiario.com.

Segundo a decisão monocrática, as medidas devem assegurar o “tratamento igualitário e correto aos candidatos”. Além da nova correção das provas subjetivas e de sentença cível e criminal, o tribunal será obrigado a incluir um representante da Ordem dos Advogados do Brasil na banca do concurso e designar uma nova audiência para divulgação das notas.

Em função das determinações, o concurso terá um novo período de vista das provas e de uma sessão para o julgamento de futuros recursos contra a nova correção. Todos os próximos atos relacionados ao certame deverão atender, segundo Munhoz, às regras fixadas pela Resolução CNJ 75, que dispõe sobre regras para concursos públicos de ingresso na magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário.

O concurso para juiz substituto estava suspenso desde o dia 3 de julho do ano passado. O conselheiro havia determinado a suspensão do processo seletivo até o julgamento dos questionamentos lançados por um grupo de candidatos. O concurso tem o objetivo de formar cadastro de reserva com 30 vagas para o cargo de juiz substituto. Atualmente, a defasagem no número de julgadores capixabas é próxima de 100 cargos.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2013, 17h08

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