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Noticiário Jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou nesta quinta-feira (3/1) que vai implantar a internação involuntária de dependentes químicos. A ação deverá ser feita em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. A internação começará no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas, que será criado para cados de emergência. Após ser atendido pelo serviço de saúde, o dependente químico será avaliado por médicos que oferecerão tratamento. Caso o paciente recuse o auxílio, um juiz poderá determinar a internação compulsória depois de a equipe médica atestar que o usuário perdeu o domínio sobre sua saúde e condição física. As informações são da Agência Brasil.


Enem na Justiça
A Justiça Federal no Ceará concedeu liminar para que todos os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 tenham acesso imediato à correção da redação. Com a decisão, o juiz Danilo Fontenelle Sampaio força o Ministério da Educação a liberar antecipadamente os espelhos da avaliação, previstos para sair apenas em 6 de fevereiro. O MEC diz que não foi notificado, mas deve apresentar recurso nesta sexta-feira (4/1), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. As informações são do Estado de S. Paulo.


Cassação de mandatos
Favorito para comandar a Câmara dos Deputados a partir de fevereiro, o líder da bancada do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), disse que, se eleito, não pretende cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal pela cassação automática do mandato dos condenados no julgamento do mensalão. Segundo Henrique Alves, a "Constituição é clara" e, portanto, cada Poder deve ficar "no seu pedaço". "Não [abro mão de decidir]. Nem o Judiciário vai querer que isso aconteça. Na hora em que um Poder se fragiliza ou se diminui, não é bom para a democracia”. As informações são da Folha de S.Paulo.


Preconceito no Judiciário
Primeira mulher a presidir o Tribunal de Justiça do Piauí, a desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves do Nascimento Pinheiro reconheceu que ainda há preconceito no mundo jurídico e afirmou que se sente "incomodada" com a lentidão da Justiça. “Embora eu não goste de admitir, ainda há preconceito no mundo jurídico, especialmente quando a mulher ocupa posições que antes eram ocupadas apenas pelos homens. Entretanto, quando a gente diz: 'a primeira mulher' já é discriminatório, porque deveria ser algo natural e ainda não é visto assim", disse. As informações são do site CidadeVerde.com.


Controle disciplinar
Sete juízes foram aposentados pelo CNJ em 2012 por suspeita de fraudes. Outros dois juízes foram punidos em 2012 pelo plenário do CNJ com remoção compulsória (quando o juiz é transferido para outro local) e dois com censura. Além desses 11 punidos, outros seis magistrados foram afastados preventivamente de suas funções em 2012 em razão da abertura de investigações após suspeitas de irregularidades. Atualmente, há 26 processos administrativos abertos na Corregedoria do CNJ para investigar juízes, num universo de pouco mais de 20 mil juízes no país. Ao todo, entraram no conselho 7.797 processos, relacionados a pedidos de providências, de sindicâncias, representações, entre outros. As informações são do G1.


Improbidade em Alagoas
Cerca de 300 ações por ato de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público tramitam na Justiça em Alagoas. A informação foi passada pelo ex-procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, que fez um balanço de seus quatro anos de gestão, durante a cerimônia de posse de seu sucessor, Sérgio Jucá. Tavares falou ainda da recuperação das dívidas que o MPE possuía. Ele disse que foi pago mais de R$ 35 milhões. As informações são do G1.


Acordo com o Google
As investigações da Comissão Federal do Comércio dos EUA (FTC) sobre o método de escolha de resposta às pesquisas do Google, que segundo alguns rivais, acabavam beneficiando primeiramente os serviços da própria empresa, foram encerradas ontem com um acordo entre o Google e a FTC. A companhia pode seguir privilegiando seus próprios sites nas buscas, pois segundo Jon Leibowitz, o presidente do conselho da FTC, o Google faz isso sempre com justificativas. As informações são do R7.


OPINIÃO
Lei fundamental
De acordo com editorial de O Globo, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi fundamental para disciplinar a realização de despesas durante o mandato dos governantes. Sem fonte de receita definida, não é possível contrair novas despesas ou mesmo realizar investimento que os sucessores não consigam financiar. Para o jornal, causa apreensão o fato de estar em curso uma onda de pressão de estados e municípios a fim de flexibilizar a lei, para que possam se endividar mais. Para o Globo, o momento é especialmente perigoso para a estabilidade econômica. Segundo o jornal falta sensatez.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2013, 10h49

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