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Dados negativos

Com 20 anos, faltam procedimentos transparentes na AGU

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A Advocacia-Geral da União, instituição pública essencial ao funcionamento do Estado, idealizada pela Constituição Cidadã, completa 20 anos, e embora colabore de forma significativa na construção dos instrumentos jurídicos e legais para a consecução das políticas públicas e das ações governamentais capazes de promover, dentre outras conquistas, a redução das desigualdades no nosso país, ainda não recebeu do governo o tratamento previsto no texto constitucional, como Função Essencial à Justiça.

A AGU tem vocação constitucional como instituição, ou seja, órgão do Estado Brasileiro que exerce função complementar em relação às funções essenciais do Estado. Em verdade, a AGU não desempenha apenas função essencial à Justiça, mas sim ao funcionamento dos três Poderes. Cabe ao Advogado Público Federal conferir estabilidade jurídica às ações e iniciativas da União, aconselhando o Poder Executivo a agir em conformidade com as leis do País e defendendo os atos da União perante o Poder Judiciário. Por isso, a necessidade de se buscar um modelo de Advocacia Pública Federal assentado nas normas e valores constitucionais que definem o Estado Democrático de Direito.

Nesse sentido, não é exagero afirmar que em seu vigésimo aniversário, a AGU, instituição que coleciona méritos imensuráveis para o Estado Brasileiro, mereceria tratamento condigno com tal perfil. Contudo ainda há pouco a comemorar.

O atual modelo de gestão, empregado pela cúpula da AGU há três anos, e que, possivelmente celebrará sozinha a data, não acumula nada além de dados negativos em diferentes aspectos institucionais. Apenas como exemplo, poderíamos citar o I Diagnóstico da Advocacia Pública no Brasil, elaborado e divulgado pelo Ministério da Justiça e que contempla um amplo estudo sobre as Procuradorias Públicas federal, estaduais e municipais no Brasil.

O documento destaca a necessidade do incremento de 350% na carreira de apoio da Instituição; evasão dos quadros na órbita de 40%; entre outros dados que deixam clara a fragilização pela qual passa a AGU.  As razões para tal situação são apresentadas no próprio estudo do Ministério da Justiça: a falta de garantias e prerrogativas para o exercício da função (90%); falta de estrutura adequada de trabalho (84%) e baixo salário (70%).

Não obstante a outros graves problemas vividos diariamente pelos Advogados Públicos Federais em todo o País, tais como: sobrecarga de trabalho devido ao alto índice de vagas em aberto; precárias condições de trabalho em unidades que não apresentam estrutura física e material minimamente adequadas; e defasagem salarial em relação às demais Instituições que exercem Função Essencial à Justiça, a atual chefia da AGU impõe sobre os membros uma realidade de gestão inconcebível e desrespeitosa.

Diz-se isso para se chegar a uma questão bastante relevante para a sociedade, mas que infelizmente vai seguindo seu curso na contramão dos avanços requeridos a um Estado Democrático de Direito: o encaminhamento pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com o aval da cúpula da AGU, do projeto de lei complementar 205/2012, que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993. O projeto traz em seu bojo inúmeras inconsistências absurdas, entre elas: a permissão para ingresso de não concursado nos quadros da Instituição e a dupla subordinação dos Advogados Públicos Federais.

A conclusão óbvia da UNAFE é a de que o projeto de lei complementar 205/2012 perde uma grande oportunidade para solucionar uma inconstitucionalidade perniciosa e arraigada em nosso Estado, e de que seu texto, na forma atual, não deve encontrar eco no Congresso Nacional.

Para completar, a cúpula da AGU terá que “apagar as velinhas” junto com o incêndio deflagrado, ou melhor, evidenciado, pela Operação Porto Seguro. Tragédia anunciada. A falta de transparência em muitas das atividades da Casa, a carência de regras procedimentais objetivas e a ausência de critérios minimamente objetivos e impessoais para a ocupação de cargos comissionados já prenunciavam que muita coisa não andava bem na AGU.

A fim de arrefecer a suposta crise instaurada pela operação da Polícia Federal, os dirigentes começaram, da noite para o dia, a falar em “revisão dos padrões éticos de conduta”. Acontece que, no seio da instituição, entre seus quase oito mil membros concursados, não paira qualquer dúvida sobre referidos padrões.

O que falta na AGU são critérios objetivos e procedimentos transparentes, seja para tramitação de processos, seja para nomeação para cargos comissionados, ou mesmo para lotação e remoção de Advogados Públicos.

Ainda assim, evoco que o pouco que se pode, efetivamente comemorar hoje, são os bons números que refletem a incansável, dedicada e talentosa atuação dos Advogados Públicos Federais, que heroicamente desempenham, até o limite do suportável, seu papel em defesa do Estado Brasileiro, acreditando bravamente em dias melhores num futuro que não esteja tão distante.

 é diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federias do Brasil (Unafe).

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2013, 8h30

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