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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Ministério da Justiça, em conjunto com as secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, lançou nesta terça-feira (26/2) o 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com o intuito de aperfeiçoar a legislação. Também foi apresentado relatório informando que as dificuldades para reunir provas dificultam a punição desse tipo de crime. Para melhorar a legislação brasileira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que pedirá aos presidentes da Câmara e do Senado celeridade na apreciação de projetos de lei que ampliam a tipificação de crimes envolvendo o tráfico de pessoas. Falta previsão legal para punir crimes de tráfico para fins de trabalho escravo, trabalho doméstico, venda de órgãos e tráfico de crianças. As informações são da Agência Brasil.


Três pais
O Tribunal de Justiça do Paraná aceitou pedido de adoção de um pai socioafetivo e também por manter o nome do pai biológico no registro civil. Com a decisão, o adolescente terá o nome de três pais no registro de nascimento — dois homens e uma mulher. O juiz Sergio Luiz Kreus, da Vara da Infância e Juventude de Cascavel, relata que assim o adolescente terá os benefícios afetivos dos dois pais e também outras vantagens como poder figurar como dependente de qualquer um em clubes sociais e poderá pleitear alimentos dos dois. Com relação aos efeitos sucessórios, o adolescente será herdeiro de ambos os pais. “O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, da solidariedade familiar, no caso concreto específico, conduziram para esta conclusão, já que ambos os pais exerciam seu papel, cada um deles é importante na vida do adolescente. A decisão apenas reconhece o que já ocorre, de fato, na realidade cotidiana do adolescente”, justifica o juiz. As informações são do site Bonde.


Voto do revisor
Revisor do processo do mensalão, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski disse que vai liberar seu voto para publicação respeitando "rigorosamente" o prazo regimental, que é de 60 dias e termina no dia 1º de abril. Lewandowski disse que respeitar não significa esgotar o prazo. Ele afirmou que não fará nenhuma retificação na essência de suas teses levantadas no processo. Luiz Fux e Rosa Weber dizem que devem liberar o voto nos próximos dias. Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Celso de Mello não se manifestaram. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Imprensa e Judiciário
A ministra Eliana Calmon, vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, defendeu a ampliação dos mecanismos de transparência no Poder Judiciário e a construção de uma relação ainda mais "aberta e madura" entre a magistratura e a imprensa. A ex-corregedora nacional de Justiça tratou do assunto em palestra proferida no Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, em Brasília. Segundo a ministra, ainda há dificuldade no relacionamento entre a mídia e a Justiça porque "o Poder Judiciário foi o último a se abrir para a modernidade, para a era digital, em que prevalecem os meios de comunicação”. As informações são do Jornal do Brasil.


Regra para sindicatos
O governo federal anunciou novas regras para o registro de sindicatos. De acordo com a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo o objetivo é tentar acabar com a proliferação de sindicatos de fachada no país. A partir de agora, para obter o registro que permite à estrutura sindical ganhar uma parcela do bilionário imposto sindical, os trabalhadores terão de realizar pelo menos duas assembleias da categoria, registrar a ata do evento em cartório e remeter ao Ministério do Trabalho, com a identificação dos dirigentes. Ao mesmo tempo, o governo vai cruzar essas informações com os demais 14 mil sindicatos que já existem, para checar se não há sobreposição.


Menos defesa
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está estudando mudanças em seu regimento interno para acelerar o processo administrativo de aplicação de multas às empresas que descumprirem as regras do setor. O objetivo é eliminar uma das etapas do recurso que a empresa pode apresentar ao Conselho Diretor da Anatel. “Isso vai adiantar bastante o prazo para encerramento do processo administrativo e acelerar o início da cobrança judicial das multas”, disse o procurador-geral da Anatel, Victor Cravo. Segundo ele, a mudança deve ser feita ainda neste semestre. As informações são da Agência Brasil.


Representação contra Petrobras
O Ministério Público apresentou ao Tribunal de Contas da União representação contra a Petrobras sobre a compra da Refinaria de Pasadena, no Texas, em 2006. O procurador Marinus Marsico encaminhou ao ministro-relator do TCU, José Jorge, pedido para que apure responsabilidade da companhia no negócio. Após meses de investigação, o procurador considerou que houve gestão temerária e prejuízo aos cofres públicos. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o prejuízo da companhia pode ser de cerca de US$ 1 bilhão. A presidente Dilma Rousseff presidia o Conselho de Administração da Petrobras na época da aquisição. "A representação foi encaminhada e saiu como sigilosa, pois contém informações que poderiam ser consideradas de ordem comercial. Mas defendo que não seja confidencial", disse Marsico.


Investigação arquivada
Por unanimidade, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu arquivar reclamação da Promotoria de Defesa do Patrimônio de Belo Horizonte que pedia a retomada de investigação envolvendo o senador e ex-governador Aécio Neves (PSDB-MG). A investigação dizia respeito a repasses publicitários do governo de Minas para uma rádio que tem Aécio entre os sócios. O conselho entendeu que a prerrogativa para analisar o caso era do procurador-geral de Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Taxa do lixo
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceram a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa do Lixo em Manaus. Por maioria de votos, eles reprovaram a base de cálculo dos valores estipulados na Lei municipal 1.411, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS). O TJ-AM recebeu cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra as taxas. As informações são do site D24AM.


Comissão da Verdade
A Comissão da Memória, Justiça e Verdade dos Jornalistas Brasileiros fez acordo para ajudar a Comissão Nacional da Verdade. O grupo, formado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), investiga a censura a meios de comunicação e violações aos direitos humanos contra jornalistas durante a ditadura militar (1964-1985). Os integrantes do grupo pretendem ouvir testemunhas e resgatar documentos para reconstituir como os militares censuravam as publicações e perseguiam os jornalistas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prêmio Innovare
A direção do Prêmio Innovare anunciou, nesta terça-feira (26/2), por meio de nota, que não oferecerá mais premiação em dinheiro aos magistrados, membros do Ministério Público, estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados que forem agraciados. A decisão do Innovare vai ao encontro de resolução do Conselho Nacional de Justiça, aprovada em sessão ordinária no dia 19 de fevereiro, que disciplina a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos culturais. A norma, que entrará em vigor em 60 dias após sua publicação, proíbe em seu artigo quinto que o magistrado receba, “a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.” As informações são do jornal O Globo.


Erro investigativo
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o advogado da médica Virgínia Helena Soares de Souza, indiciada sob suspeita de provocar a morte de pacientes na UTI do Hospital Evangélico de Curitiba, afirmou que a polícia não tem meios científicos para embasar as acusações contra sua cliente. Elias Mattar Assad sustenta que os laudos das vítimas apontam, até aqui, que as condições dos corpos condizem com as causas indicadas no atestado de óbito, e não comprovariam, portanto, uso de anestésicos ou outros medicamentos para antecipar a morte. Assad sustenta que esse é "o maior erro investigativo, judiciário e midiático" dos últimos anos no país. 

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2013, 11h22

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