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Solução do impasse

Supremo marca para quarta-feira julgamento sobre vetos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará na próxima quarta-feira (27/2) a forma de votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional. Adicionalmente, o julgamento dará a palavra final sobre a possibilidade de votação do Orçamento de 2013 antes do exame desses vetos.

A ação relativa aos vetos é o 9º item da agenda de votações do STF. Caso não venha a ser apreciado nesse dia, o processo entrará automaticamente na pauta do dia seguinte, prolongando impasse que dura desde dezembro do ano passado. Nesses dois meses, o governo tem liberado verbas do Orçamento de maneira emergencial.

Em dezembro, o ministro Luiz Fux impediu o Congresso de deliberar com urgência "todos os vetos pendentes com prazo constitucional já expirado". Dilma vetou, no dia 30 de novembro, o artigo da Lei 12.734/2012, que modificou as regras de distribuição dos royalties do petróleo referentes a poços já licitados, e a discussão sobre a análise dos vetos começou com a proposta de passar na frente a votação sobre o veto da Lei dos Royalties.

Na interpretação do Congresso, a liminar do ministro Fux trancava a pauta de votação, tanto dos vetos quanto das demais matérias.

Para superar o impasse, a Advocacia Geral da União e a Presidência do Senado solicitaram ao ministro Luiz Fux, no início do ano, esclarecimentos quanto ao alcance de sua decisão. Por meio de despacho, do dia 7 de fevereiro, o ministro afirmou que a votação cronológica se aplica exclusivamente aos vetos, podendo o Congresso “apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade”.

Com o esclarecimento, líderes governistas voltaram a trabalhar com a possibilidade de aprovação do Orçamento antes mesmo de uma solução para os vetos. No entanto, a AGU apontou o risco de esse encaminhamento resultar em insegurança jurídica, caso a decisão liminar do ministro Fux não fosse confirmada pelo Plenário do Supremo. Além da questão das verbas orçamentárias, a AGU teme que a derrubada de vetos antigos possa reverter normas legais, levando a prejuízo de até R$ 1 trilhão para os cofres públicos. Com informações da Agência Senado.

MS 31.816

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2013, 13h14

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