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Advocacia pro bono

Não há impedimento ético na atuação voluntária

Por  e 

Artigo publicado originalmente na edição deste domingo (24/2) do jornal Folha de S.Paulo.

A advocacia é uma profissão. Quem a exerce tem direito a ser remunerado, através de honorários. Ela não oferece nenhuma garantia financeira ao profissional que, em contrapartida, goza de total independência em seu ministério.

Muitos advogados, com sua independência, decidem não cobrar honorários de certos constituintes que, a seu ver, não têm condições de pagar honorários no padrão em que estão habituados a receber.

Há cerca de dez anos, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil editou uma resolução em que, incorporando o chamado "anglicismo em latim" (não é caso único), tratou do que chama de advocacia pro bono, fixando uma série de condições para que ela se exercesse, criando impedimentos sem previsão legal, extrapolando sua esfera de atuação.

Tudo para atender à numerosa massa dos chamados conveniados, advogados que aceitam nomeação para o patrocínio de necessitados, cobrando por isso do Estado, de acordo com uma tabela.

Isso não impede, obviamente, que quem quiser advogar sem cobrar assim o faça. Mas os conveniados pressionam a entidade dizendo que isso é concorrência desleal e lhes subtrai mercado. E a OAB, dada a expressividade eleitoral do grupo, encampa o raciocínio. Curioso que uma instituição tão preocupada, já no Estatuto e Código de Ética, em vedar "características mercantis" na profissão, use os termos acima, tão desse naipe.

O tribunal de ética vem decidindo que pessoas físicas necessitadas só podem contar com patrocínio que custe ao Estado, não que lhe poupe algo, ainda que ínfimo, pois "pode ser interpretado como benemerência travestida de captação de clientela" (quis-se dizer o contrário, por certo). Atender sem cobrar seria antiético.

A captação de clientela, a despeito de amiudada nos diversos patamares da profissão, é infração grave, que merece punição. Não porém a atitude de quem se propõe a advogar de graça, pois aí não há "cliente" (já que nada paga), mas "constituinte", com direito ao mesmo zelo e empenho que o advogado devota a suas causas remuneradas.

É sim possível captar clientela através da advocacia gratuita, especialmente quando o profissional se jacta disso em público ou se arroga o direito de "julgar" seus assistidos, a ver se a causa vale seu investimento. A ordem deve é punir a captação, não a mera atuação benigna. Não há ética que se fira com o bem feito a quem precisa.

A única autoridade pública com poder legal de saber do advogado quanto ganha é a Receita Federal, mas somente se ganha. Do contrário, satisfações não são devidas.

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) adotou um modelo e convida outras instituições a segui-lo, especialmente para atender aos necessitados em questões cíveis.

Através de acordo firmado com a Defensoria Pública, que não custa um centavo ao erário, ela lhe encaminha uma cota mensal de casos de plenário de júri. O instituto recruta entre seus membros colegas que queiram prestar essa contribuição, obviamente sob controle de qualidade da defensoria.

Com isso, nenhum advogado se vangloria de trabalhar de graça; não recebe carentes que o procurem, é a defensoria quem escolhe os casos; não julga os assistidos, dando vida ao propósito maior do IDDD, a proclamação de que defesa é direito inalienável de todo cidadão, inocente ou culpado. Não há captação de clientela e, pois, qualquer impedimento ético na atuação voluntária.

Sorte teve o assistido do bom samaritano, pois este não conhecia tal "ética".

 é advogado criminalista.

José Carlos Dias é advogado criminalista.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2013, 15h38

Comentários de leitores

3 comentários

Advocacia e seu exercício pro bono.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Vou, apenas, reafirmar o que já disse:
Pois muito bem, QUEM, sendo Advogado, profissional consciente de que vive de seus proventos, se instrumentaria dos equipamentos necessários ao exercício de sua profissão, para então exerce-la "pro bono", tal como alguns Colegas, insensíveis ou jocosamente profissionais, imaginam que o exercício "pro bono" ocorreria?
O exercício "pro bono" da ADVOCACIA, e já o fiz e o farei, quando necessário, OCORRE ou OCORRERIA, quando necessário ao INTERESSE SOCIAL. Já o exerci, há uns vinte anos, e o fiz durante outros vinte e dois, como membro de um CONSELHO de uma INSTITUIÇAO que LIDERAVA um trabalho SÓCIO-ECONÔMICO, numa COMUNIDADE RURAL CARENTE e que NÃO TINHA RECURSOS para pagar aos Advogados de que necessitava, não só para estrutura-la, como para torna-la, pois foi assim reconhecida, por uma entidade pública que a fiscalizava, como INSTITUIÇÃO PADRÃO, na sua área de atuação, NO BRASIL!
O mesmo se diga das instituições PIAS, das SANTAS CASAS, que carecem do apoio jurídico, e cujos recursos financeiros são aplicados no INTERESSE SOCIAL.
Jamais, em mais de cinquenta anos de advocacia, presenciei uma ADVOCACIA PRO BONO efetivada por alguém que assim a qualificava para fraudar receita fiscal ou para, apenas e tão somente, exercer um "metier" para o qual estava habilitado. desta atividade vivendo.
Portanto, há que se PERMITIR o EXERCÍCIO da ADVOCACIA "pro bono", a fim de que o profissional tenha a oportunidade de se REALIZAR não só como CIDADÃO, como, também, como SER HUMANO.
O resto que se dirá, fora de tais parâmetros, é baboseira de egoístas!

O impedimento ético de advogar de graça é inconstitucional

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

Entender que advogar de graça e que tal ato constitui concorrência desleal é uma forma velada de impedir o direito de acesso à justiça garantido pela constituição federal.

a proposta segue no sentido de monopólio de pobre

analucia (Bacharel - Família)

a proposta tenta disfarçar o corporativismo e continua uma espécie de a Defensoria como dona dos pobres.

Comentários encerrados em 04/03/2013.
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