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Férias de 60 dias

Supressão de férias não irá melhorar a Justiça

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Artigo publicado originalmente na edição deste sábado (23/2) do jornal Folha de S.Paulo.

A emenda constitucional 45 de 2005, na chamada reforma do Judiciário, extinguiu as férias coletivas em primeiro e segundo grau, mantendo dois períodos de férias coletivas nos tribunais superiores.

Na reforma, ficou declarado algo que já existia há muitas décadas no nosso Judiciário: que o seu funcionamento é essencial e ininterrupto.

O Brasil, que é muito maior que Brasília, sempre conviveu com a magistratura de segunda a domingo, especialmente em locais distantes onde um só juiz atende áreas imensas.

Atualmente, nas comarcas maiores, há regime de plantão, porém a enorme falta de julgadores faz com que não haja compensação. Hoje, vivemos aquilo que o ministro Ayres Britto nominou de desprofissionalização do Judiciário - cada mais cargos vagos não são preenchidos.

A supressão da aposentadoria integral, com a obrigação de pagar, o julgador, contribuição previdenciária sobre a totalidade do seu salário para receber ao final benefício limitado ao teto previdenciário, é algo que soa kafkaniano.

Suprimidas as férias coletivas no primeiro e segundo grau, fala-se agora em redução de um período de férias, como panaceia para resolver o problema da lentidão processual. Seria reduzir a atividade da magistratura para o mesmo patamar de outras categorias, que desfrutam de horas extras, jornada de trabalho limitada e descanso semanal remunerado.

A política brasileira sempre procura localizar um factoide para desviar aquilo que deveria ser o foco. Não verificamos nenhuma proposta que traga para o Judiciário recursos financeiros suficientes para repor o atraso de várias décadas, motivada por um sistema burocrático, sem compromisso com a modernidade.

É engano pensar que a supressão de um período de férias que a lei complementar 35 concedeu em 1979 irá melhorar a Justiça brasileira. Quem acompanha as sessões do STF, com julgamentos criminais intrincados, com sessões nas turmas e no plenário seguidas por sessões no Tribunal Superior Eleitoral que adentram a madrugada, não pode em sã consciência propor supressão de férias.

Há menos que a intenção seja de ceifar a vida e saúde dos julgadores. Aquilo que a população vê na TV Justiça se repete em cada estado. Muitos colegas presidem sessões no tribunal do júri que atravessam dias e noites. No fim de semana seguinte, respondem como plantonistas.

Será que a supressão de um período de férias é a resposta que o povo quer dar a uma magistratura que trabalhando diuturnamente e solucionou mais de 20 milhões de casos nos vários ramos do Judiciário, segundo o relatório de 2012 do CNJ - Justiça em Números?

Vamos colocar luz sobre os factoides que aqueles que não atravessaram quase quatro décadas de trabalho na magistratura, como nós, são incapazes de ver. É preciso investir no Judiciário, reequipar instalações físicas. Não é possível que pessoas sejam assassinadas em plena audiência, como ocorreu recentemente em São José dos Campos (SP), por falta de estrutura e segurança.

Não é possível que julgadores sofram atentados à bomba, como em Rio Claro (SP). Não podemos admitir que uma juíza, depois de um expediente que acabou às 23h, seja assassinada com 21 tiros na frente de sua família, como Patrícia Acioli.

A magistratura tem escrito com sangue, suor e lágrimas a história de um país que quer um poder Judiciário independente e democrático.

Suprimir direitos, manietar a magistratura e o Ministério Público, tentar sufocar o movimento associativo, que atravessou períodos ditatoriais, que teve entre seus expoentes vários ministros do STF que entraram e saíram de cabeça erguida e nunca concordando com a violação de direitos fundamentais, como Vitor Nunes Leal, Edgar Moura Bitencourt, Evandro Lins e Silva e tantos outros heróis, jamais será a solução adequada.

Que nosso debate receba as luzes da opinião pública e que estes tristes factoides se refugiem à sombra da mentira e do preconceito.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2013, 18h04

Comentários de leitores

12 comentários

Desiste Trinchão

rode (Outros)

Se quer ser Juiz, vai ter que estudar, ou entrar pela janela do quinto.

Praetor, todo Poder emana do povo ou não?

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Se todo Poder emana do povo (artigo 1º. da Lex Mater), qual a efetiva legitimidade do Poder Judiciário em comparação com os legitimados pelo voto popular? A igualdade dos Poderes não passou, como não passa de uma idiopatia do legislador de 1988. A legitimidade do Poder Judiciário - que jamais foi, ou supostamente é um santo graal da cidadania - nas condições em que foram paridas, não dá margem a tão-somente nociva subjetividade, mas a estéril concepção de quem faz entender o que não passa de grassa utopia. Por fim, por essas e outras aberrações é que sempre defenderei ELEIÇÕES DIRETAS E JÁ PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA, E POR TABELA, NO MINISTÉRIO PÚBLICO! E uma perguntinha que não quer se calar: qual a diferença entre concursos públicos "fajutos" (denunciados diariamente na mídia) e o saudável certame?

A favor das férias coletivas 1

Jeferson Cristi Tessila de Melo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A FAVOR DAS FÉRIAS COLETIVAS
Se o problema são férias de 60 dias, então vamos acabar com os 60 dias de férias dos Ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça, dos Membros do Ministério Público, das Defensorias Públicas, dos Tribunais de Contas e acima de tudo, com as esticadíssimas de férias do Congresso Nacional, de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12 – art. 57 da CF (alguém acredita que ocorram tantas sessões assim?). Dia 30 de novembro o Congresso está vazio, apenas com atos ordinatórios (quem duvide que vá em Brasília).
Ah, e não podemos esquecer um detalhe: em setembro de 2012 o Congresso Nacional aprovou uma alteração em seu Regimento que as sessões serão, no máximo, de terça a quinta feira...
Afinal, se o Congresso Nacional tem legitimidade para acabar com os 60 dias de férias das demais categorias, também deve cortar na própria carne.
Se for retirada a “regalia” dos 60 dias, espera-se que os processos tramitem mais rapidamente. Ledo engano. Este equívoco já aconteceu com a EC 45/2004, com o fim do recesso. O que aconteceu? Avalanche processual indistinta.

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