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Ensino jurídico

OAB e MEC vão criar regras para cursos de Direito

O Ministério da Educação e a Ordem dos Advogados do Brasil vão criar uma nova política regulatória do ensino jurídico do país. Em reunião na última terça-feira (19/2), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, decidiram que vão assinar no próximo dia 11 de março um acordo de cooperação para criar novas regras para os cursos de graduação e pós-graduação em Direito no país.

“Essa parceria será fundamental para que a educação jurídica não seja um estelionato em nosso país, para que as pessoas não sejam induzidas em erro, participando de cursos de Direito que não preparam minimamente para o exercício profissional”, disse Marcus Vinicius.

A nova política vai prever regras para a criação e o funcionamento de cursos de graduação e pós-graduação de Direito no Brasil. A OAB e o MEC irão definir, por exemplo, quais aspectos serão avaliados na análise de pedidos de abertura de novas vagas, como campo de prática, necessidade social e qualidade de ensino. Além disso, serão criados os procedimentos de monitoramento permanente das faculdades já em funcionamento.

A mudança no caráter dos pareceres da OAB para a criação de cursos também será objeto de estudo do grupo. Atualmente, a Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal opina previamente nos processos de criação, reconhecimento ou credenciamento de faculdades no MEC. Os pareceres, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo. “Transformar os pareceres em um ato vinculativo é uma aspiração da OAB e esta pode ser uma das consequências práticas desse acordo”, destacou Marcus Vinicius.

Na avaliação do presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB, Eid Badr, a experiência da entidade nos estados, por meio das comissões das seccionais, junto ao mercado e às instituições de ensino, será fundamental para o trabalho com o MEC. “Esta união de intenções e experiências só pode resultar em benefícios para a educação jurídica no país”, disse.

Anualmente, os cursos de direito formam cerca de 90 mil bacharéis. A qualidade da formação dos alunos não é discussão recente. Em 2012, na última edição do Exame de Ordem Unificado, de acordo com a OAB, do total de 118.217 inscritos para a primeira fase, 114.763 estiveram presentes e, destes, 19.134 foram aprovados na prova, ou seja, 16,67%.

Em 2011, o MEC suspendeu cerca de 11 mil vagas de 136 cursos de direito que tiveram resultados insatisfatórios em avaliações da pasta. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2013, 14h37

Comentários de leitores

2 comentários

Oab e mec vão criar política regulatória para os cursos de d

Xavier da Silveira Lucci (Servidor)

Senhores, por mais alvissareira que seja essa notícia, se não houver uma medida dotada de radicalismo diante da barbárie da proliferação desenfreada de cursos de direito no brasil desde os idos anos 60 (com ênfase nos últimos vinte anos), de nada adiantará qualquer política regulatória que traga efeitos a longo prazo... A quantidade de cursos de direito no brasil é vexatória, degradante e criminosa.
Edson xavier da silveira lucci

Sobre a matéria

Walquiria Molina (Bacharel - Criminal)

Não é de se admirar esta matéria,pois um país em que um Ministro da Educação precise de um pareçer de uma entidade de classe para "regular um curso de direito" sinceramente Não é um país sério.Me da vergonha em ser brasileira uma hora desta,pois somente aqui se ve esta bandalheira toda que estamos vendo.Um sindicato de classe ,pois esta oab não passa disto ter este status,é de se envergonhar.Se o Brasil fosse comandado por pessoas sérias isto não aconteçeria,mas como estamos vendo ai o Ministros não tem competência para nada e por isto delega poderes para pessoas que somente visam lucro e mais nada.Meu Deus isto só aconteçe em um país como nosso.Antes eu tinha orgulho de falar que fiz direito agora neu tenho vergonha,pois quem poderia me fiscalizar não conssegue fazer isto,e delega poderes para outros...que tristeza.Meus pêsames ao Ministro e a este desgoverno que estamos vendo ai.Vamos esperar para ver até quando isto vai....

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