Proliferação de leis impulsiona vendas de Vade Mecum
18 de fevereiro de 2013, 8h00
Somente no ano passado, entraram em vigor 415 novas leis e decretos de abrangência nacional, sem contar as 244 medidas provisórias editadas pelo governo e as três emendas à Constituição promulgadas no período. É bem verdade que grande parte da produção legislativa ordinária tem alcance limitado para a maioria dos brasileiros — como as leis que dão nomes à rodovias federais, criam novos cargos e nomenclaturas na administração pública ou, até mesmo, estabelecem datas para comemorações nacionais de ritmos e estilos musicais. Mas também é grande a quantidade de normas criadas a cada ano que se destacam pelo impacto na rotina de milhões de pessoas ou empresas. É exatamente esse conjunto que se constitui na matéria-prima fundamental de um bom Vade Mecum.
Os principais títulos disponíveis no mercado contemplam, entre outras inovações surgidas no ano passado, a Lei 12.587, que estabeleceu diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana; a Lei 12.618, que criou o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais; e a Lei 12.663, com várias inovações legais relacionadas à realização da Copa das Confederações, em junho deste ano, e à Copa do Mundo de 2014.
Na área penal, as principais atualizações das editoras ficaram por conta da Lei 12.650, que alterou o prazo para a prescrição nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes; da Lei 12.654, que abriu as portas para a criação de um banco de dados genéticos, com a coleta de material biológico de indivíduos investigados ou já condenados pela prática de determinados crimes; e da Lei 2.720, que inovou ao criminalizar as "milícias privadas" e tornar mais severa a punição, agora com a aplicação da Lei dos Crimes Hediondos e não mais as penas previstas para crimes de quadrilhas armadas. Também presente em todos os títulos, nas versões tradicional ou compacta de Vade Mecum, está a Lei 12.683, que tornou mais efetiva a aplicação de penas para os chamados crimes de lavagem de dinheiro.
Resultados de intensos debates em todo o país, o novo Código Florestal (Lei 2.727) e a nova Lei dos Royalties (Lei 12.734) monopolizaram as atenções em outubro e novembro do ano passado, mas ainda não deixaram o noticiário. Embora menos acirrados, permanecem também os reflexos das leis 12.737 e 12.735, que reforçaram o combate aos crimes de informática, incluindo o roubo de senhas e arquivos eletrônicos; e da Lei 12.760, também conhecida com a nova Lei Seca, que endureceu o tratamento dado aos motoristas que dirigem após o consumo de álcool e outras substâncias psicoativas, tornando inócua as discussões jurídicas sob o uso exclusivo do bafômetro como prova de embriaguez, mas abrindo outros pontos de polêmica — todos, evidentemente, devidamente atualizadas nos principais títulos disponíveis no mercado.
O segmento de concursos para carreiras jurídicas, incluindo o Exame da OAB, também ganhou reforço este ano, com edições específicas de Vade Mecum para os candidatos. Nesses títulos, entre os principais temas atualizados aparecem as novas regras sobre licitações e parcerias público-privadas; protesto de dívidas tributárias em cartórios; tipificação criminal de delitos na área de informática; detalhamento de impostos em notas fiscais e as novas normas para o mercado de locação imobiliária.
Escolher o melhor Vade Mecum não é tarefa das mais complicadas quando a preocupação maior é com o conteúdo. Para quem ainda não tem o seu preferido, vale a pena perder alguns minutos analisando as opções disponíveis, procurando identificar aquele mais adequado às necessidades diárias. Nos últimos anos, as grandes editoras evoluíram para o ambiente digital, beneficiando-se da linguagem em hipertexto e da aparente ausência de limitação física. Várias editoras permitem atualizações ao longo do ano em sites especialmente criados como apoio às versões impressas.
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