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Projeto de lei

Câmara estuda tributação especial para advogados

A Câmara dos Deputados analisa proposta que concede ao advogado profissional liberal o mesmo tratamento tributário dado às sociedades de advogados. A medida, prevista no Projeto de Lei 4318/12, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

O texto é de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG). “Trata-se de corrigir uma injustiça histórica, pois as sociedades de advogados são tributadas em 11,3% e os advogados profissionais autônomos são tributados em 27,5%”, argumentou.

A diferença ocorre no caso de todos os profissionais liberais. Isso porque os contribuintes pagam o imposto de renda para pessoa física (IRPF), que vai de 0% a 27,5%, enquanto empresas pagam outros impostos.  

Pela proposta, caberá ao Executivo estimar a renúncia fiscal decorrente da lei, que deverá produzir efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao que a lei for sancionada. O projeto, que tramita em regime conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2013, 8h40

Comentários de leitores

11 comentários

Acha que é fácil

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Impressionante o comentário do Luiz Parussolo (Bancário). Formou-se em direito, sequer reuniu competência para se firmar na advocacia, e agora em dizer diante de seu próprio fracasso pessoal que está sendo espoliado pela advocacia. Se o exercício da advocacia é assim tão fácil, porque não a exerce em seu próprio favor?

Outros

Luiz Parussolo (Bancário)

Não consigo entender tanto tratamento diferenciado para atividades fim e meio que estão sacrificando o país e a sociedade pela inoperância, pela morosidade transcedental para o mundo social e econômico atual e que vem sendo, caríssimo e precário em sua maior parte, que deveria ser assessoria e tornou-se principal devido ao sistema político especulativo vigente, usado pelo Poder Público e pelo poder econômico para protelar indefinidamente processos e desrespeitar direitos constituídos legalmente e até direitos adquiridos, enquanto quem opera, cria, produz, pesquisa, descobre, processa e faz gerar riquezas e produtos, assim como os aposentados que geraram trabalho e riquezas e pagamos por aposentadoria justa somos tidos como meros instrumentos para formação dos instrumentos básicos para a sobrevivência dos prestadores de serviços.
Caberia tirar os privilégios das associações de advogados e não privilegiar advogados liberais.
Diga-se que está entre as atividades que mais sonega no país.
Nos últimos 17 anos meus direitos e meus recursos, assim como de milhões, tornaram-se mina de ouro de advogados, juízes, cartorários, associações e outros e eu um cativo ordinário.
Cursei direito e nunca aceitei a prática judiciária devido minhas vocações às ciência experimentais e acabei uma de suas vítimas e não vejo nenhum direito em tributação diferenciada aos integrantes da atividade assim como de outras atividades liberais e prestadoras de serviços.

Questão antiga

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Essa questão levantada pelo Dr. Marcos Alves Pintar é uma real injustiça tributária que se faz com o advogado. Em 1976 estava em vigor (quando foi revogado?), o 'Parecer Normativo CST nº 37, de 31 de Maio de 1976' em que se permitia a distribuição dos honorários acumulados pelos exercícios anteriores.Isso resolvia parte da injustiça que agora, finalmente, se faz reconhecer.

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