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Novo CPC

Relator vai excluir permissão de penhora de salário

A possibilidade de penhora de parte dos salários de devedores para garantir o pagamento de dívidas será excluída do parecer ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10), de acordo com o relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Segundo Teixeira, a retirada do dispositivo foi feita para facilitar a aprovação do texto. "Do ponto de vista político, comecei a perceber que havia resistência em diversos partidos. Então, retiramos a penhora do salário”, disse.

O relator também afirmou que seu parecer trará uma alternativa à penhora de bens de empresas com dificuldades financeiras de modo a não inviabilizar seu funcionamento. Teixeira prevê que será estabelecida uma maneira de assegurar que outros bens da companhia, e não seu capital, garantam a dívida.

O Código de Processo Civil em vigor não permite a penhora do salário — considerado verba de natureza alimentar — e só pode ser comprometido no caso de pensão. A Justiça, no entanto, já tem admitido a penhora do pagamento em outros casos.

Discussão
A previsão de penhora constava no texto apresentado pelo relator anterior da proposta, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro, suplente, que deixou o mandato com a volta do titular. O projeto do novo CPC foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010.

Na Câmara, o texto sofreu várias alterações, entre elas a possibilidade de penhora de 30% do salário de devedores que excedesse seis salários mínimos, calculados após os descontos obrigatórios — como Imposto de Renda, contribuição previdenciária e pensão, totalizando cerca de R$ 4 mil. O relatório de Barradas Carneiro, porém, não chegou a ser votado na comissão especial que analisa a proposta.

O antigo relator argumentava que o valor a ser penhorado não comprometeria o sustento do devedor. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que foi sub-relator de execução do novo código, afirma que o salário é “sagrado” e que o cidadão não pode ser surpreendido com um desconto.

Esta não é a primeira vez que o Congresso discute a penhora de parte dos salários. O Parlamento já aprovou um projeto que autorizava essa prática, mas o dispositivo foi vetado pelo então presidente Lula ao sancionar a Lei 11.382/2006.

As discussões sobre o novo CPC só serão retomadas pela Câmara em março. Embora pretenda concluir seu parecer até o dia 26 de fevereiro, o relator disse que só vai entregar o texto na primeira quinzena do mês que vem. As informações são da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2013, 12h17

Comentários de leitores

2 comentários

Penhora de Salário

Eusim (Advogado Autônomo - Comercial)

A intenção do "Relator" gera um fator psicológico sério e devastador. A uma, pela impunidade. A dois, o mais sério, pelo estímulo ao calote e à inadimplência. Esse o estigma de nosso homem público: amanhã serei eu a me beneficiar. A sociedade, indefesa, assiste a essas aberrações.

Decisão deve ser repensada

Flávio Souza (Outros)

Creio que a sociedade deve pressionar os parlamentares para que reestude a decisão quanto a retirada desta importante lei em nosso ordenamento jurídico. Entendo que, se pensão pode atingir uma ou duas vezes os proventos de um trabalhador(a), independentemente de ganto ganha, por qual razão um trabalhador(a) que ganhe, p.ex. 5 salários mínimos não poderia ser atinginda com um percentual de até 20% de seu vencimento para quitar dívidas que contraiu. Ora, por outro angulo, se em desfavor de uma empresa, por vezes já em dificuldade financeira, pode ser realizada a penhora para quitação de dívidas ou ainda a penhora recair sobre bens do devedor, e então por qual razão o projeto de lei não pode tb impor que a penhora recai sobre o vencimento\salário\remuneração\subsídio\soldo do devedor?. Vejo como um retrocesso a não inclusão do projeto de lei na pauta de discussão e votação na proposta de reforma do CPC ora discutida no Congresso Nacional.

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